Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 57

Q3562143

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562143 Direito Administrativo

A autotutela administrativa permite à Administração

A

exercer poder de polícia.

B

eximir-se de responsabilidade civil.

C

legislar autonomamente.

D

delegar a particulares o poder de anular seus atos.

E

anular atos ilegais e revogar atos válidos, mas inconvenientes, independentemente de ordem judicial.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562139

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562139 Direito Administrativo

O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há

A

liberdade absoluta do administrador.

B

impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.

C

congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).

D

ausência de parâmetros legais.

E

imunidade do agente à responsabilidade civil.

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Q3562138

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

A

Todos os atos possuem autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade impede revisão judicial.

C

Imperatividade fundamenta-se na igualdade administrativa.

D

Presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário.

E

Autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia.

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Q3562137

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562137 Direito Administrativo

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

A

o agente competente convalide ou delegue o ato, desde que a competência não seja privativa e inexista prejuízo a terceiro.

B

a competência seja absolutamente irrenunciável.

C

não exista forma prescrita em lei.

D

a convalidação seja automática pelo decurso do tempo.

E

o ato esteja sujeito a imprescritibilidade absoluta.

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Q3562127

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562127 Direito Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º  9.784/1999. Neste caso, a Administração

A

não pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.

B

pode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.

C

tem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.

D

pode anular, pois atos administrativos não prescrevem.

E

deve aguardar decisão judicial para anular.

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Q3552441

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552441 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos:

A

A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legalidade, a discricionariedade, a motivação e a publicidade.

C

A tipicidade, a finalidade, a competência e o objeto.

D

A imperatividade, a publicidade, a motivação e a eficiência.

E

A legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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Q3552439

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552439 Direito Administrativo

Considerando os conceitos relativos aos atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – A convalidação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
II – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3552204

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552204 Direito Administrativo

O elemento do ato administrativo que decorre sempre da lei, que é inderrogável, e que pode ser objeto de delegação ou de avocação, quando não lhe for conferido a determinado órgão ou agente com exclusividade pela lei é denominado

A

finalidade.

B

competência.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto

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Q3552202

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552202 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

Desfazimento de ato administrativo por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos.

B

Ato discricionário por meio do qual a Administração revoga um ato válido por conveniência ou oportunidade.

C

Ato administrativo que extingue os efeitos de um ato em razão do descumprimento de deveres legais pelo administrado.

D

Anulação de ato administrativo por vício insanável de legalidade.

E

Ato por meio do qual a Administração corrige um vício existente em ato ilegal, sanável e sem prejuízo ao interesse público.

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Q3552200

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552200 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Homologação é o ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de determinado ato.

B

Permissão é o ato administrativo por meio do qual a Administração emite avaliação consultiva sobre assunto técnico de sua competência.

C

Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado que autoriza o particular, desde que atendidos os requisitos legais, a exercer determinada atividade.

D

Licença é o ato administrativo unilateral por meio do qual a Administração reconhece ao particular que cumpre os requisitos legais o direito de receber a prestação de um serviço público.

E

Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico.

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Q3552199

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552199 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

B

A administração pode anular seus próprios atos, independentemente de vícios que os tornam ilegais.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, a despeito dos direitos adquridos.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado

E

Apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de mérito dos atos de administrativos.

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Q3552198

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552198 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta o atributo da autoexecutoriedade.

A

Conformidade do ato com a lei.

B

Conformidade do ato com a verdade dos fatos.

C

Força pela qual os atos se impõem a terceiros.

D

Execução dos atos pela própria administração.

E

Confere a possibilidade de imposição de sanções

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Q3552164

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Agente Administrativo |

Q3552164 Direito Administrativo

O despacho é uma manifestação administrativa fundamental para a tramitação de processos e documentos no setor público. Considerando as características, finalidades e formas do despacho, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta:

A

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, utilizado apenas dentro de um mesmo órgão. Os despachos devem conter apenas uma palavra (Autorizo, Aprovo ou Indefiro).

B

O despacho é um documento administrativo restrito à comunicação interna, devendo ser sempre fundamentado em texto longo e detalhado, e não admite manifestações sucintas, sendo vedada a utilização de expressões curtas ou palavras isoladas para registrar decisões.

C

O despacho é um instrumento de registro administrativo que pode ser destinado ao servidor da instituição, mediante a prestação de serviço relevante, que pode partir do gestor ou de solicitação do público externo.

D

O despacho é um ato administrativo de encaminhamento de uma exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais documentos submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução, dentro de um mesmo órgão ou entre setores do mesmo órgão, e entre órgãos diferentes. Pode proferir uma decisão e constituir-se de uma palavra (Aprovo, Autorizo, Indefiro etc.), de duas palavras (De acordo etc.) ou de muitas palavras.

E

O despacho é um instrumento administrativo oficial, externo ou interno, usado pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da Administração Pública entre si e, também, com particulares. Deverá ser utilizado quando a informação for dirigida, simultaneamente, a diversos destinatários.

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Q3544851

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:

A

Portaria; autorização; atestado; interdição.

B

Memorando; permissão; ofício; suspensão.

C

Decreto; despacho; certidão; advertência.

D

Regulamento; ata; declaração; cassação.

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Q3544850

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544850 Direito Administrativo

O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3544848

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544848 Direito Administrativo

No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:

A

Lei é ato normativo administrativo destinado a organizar, estruturar e regular o funcionamento dos órgãos públicos.

B

Resolução é ato normativo privativo do Prefeito e utilizado para criar, modificar ou extinguir direitos.

C

Decreto é ato normativo do chefe do Poder Executivo que tem por finalidade regulamentar leis, sem inovar na ordem jurídica.

D

Portaria é ato normativo editado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de leis, tendo força de lei e aplicando-se a toda a população.

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Q3542824

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542824 Direito Administrativo

Texto associado

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.

Certo

Errado

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Q3539184

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Automação |

Q3539184 Automação

Para um sistema de controle automático distribuído de nível e bombeamento de um reservatório integrado a uma sala de controle com supervisório, existe um enlace de rede via comunicação sem fio. Para tal aplicação, é correto afirmar que, do lado do reservatório, é necessário ter, no mínimo, os seguintes equipamentos de rede:

A

antena, roteador e switch.

B

antena, switch e remota de controle.

C

switch, remota de controle e CLP.

D

antena, remota de controle e CLP.

E

switch, roteador e CLP.

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Q3538954

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538954 Direito Administrativo

Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos

A

sancionatórios.

B

ordinatórios.

C

enunciativos.

D

normativos.

E

ablatórios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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