Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.462 questões
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614198
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
pratica atos administrativos dotados de atributos que
lhes conferem presunção de validade, força obrigatória
e, em alguns casos, execução imediata. Considerando
os atributos dos atos administrativos e suas
características, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614141
Direito Administrativo
Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece
novas regras para o funcionamento dos feirantes na
cidade, determinando horários específicos e locais
permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo,
o chefe do setor de licitações suspendeu
temporariamente um processo licitatório para análise de
documentação incompleta. Considerando o conceito e os
atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |
Q3607400
Direito Administrativo
Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal
descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.
Está correto o que se afirma em:
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo promoção funcional a um servidor sem a comprovação do requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias, revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos), respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5 anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar interesse público ou terceiros, permitindo que a administração supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento), validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou anulação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Q3606404
Direito Administrativo
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Q3606401
Direito Administrativo
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode‑se configurar vício de motivo.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Q3606400
Direito Administrativo
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Atos de gestão são atos internos da Administração Pública, os quais são voltados às rotinas operacionais dos diversos serviços prestados pelos seus órgãos e pelas suas entidades.
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Provas:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador
|
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |
Q3602266
Direito Administrativo
Amanda ocupa o cargo de Administradora em determinada universidade federal. Amanda realiza análise
de processos administrativos relacionados à gestão de pessoas da instituição. Em um dos processos que
analisava, percebeu que foi emitida portaria para concessão de pensão por morte ao cônjuge do servidor
falecido. O servidor falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, e a pensionista (cônjuge) apresentou
certidão de casamento que, na data do falecimento do servidor, comprovava que já estavam casados há
23 (vinte e três) meses. Na portaria, foi concedida a pensão por morte ao cônjuge por 10 (dez) anos, uma
vez que o cônjuge tinha 28 (vinte e oito) anos de idade na data de óbito do servidor. O cônjuge já havia
recebido o valor de 1 (um) mês a título da pensão por morte. Amanda restituiu o processo à autoridade
que assinou a portaria para nova análise do período de pensão por morte concedido.
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3598810
Direito Administrativo
Uma figura artística célebre recebeu do Governo Federal uma Comenda voltada a pessoas que se destacaram por relevantes
contribuições prestadas à causa dos direitos humanos. Meses depois, tal celebridade foi flagrada proferindo injúrias raciais em
relação a um morador de rua, sendo que o fato se tornou público e notório graças à filmagem realizada por um passante. Diante
de tão grave ocorrência, que configura quebra de requisitos relacionados à Comenda, decide-se, após regular processo administrativo, privá-la da homenagem. A luz do que leciona doutrina jus administrativista, o ato em questão será qualificado como
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |
Q3597380
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Os atos administrativos de competência do Prefeito serão
expedidos sob três formatos distintos: decretos, portarias e
contratos. Sobre os casos em que cada um deles deve ser
utilizado, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e
F, para as falsas.
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?
( ) Para a fixação e alteração de preços, taxas ou tarifas, usa-se a portaria.
( ) Para a admissão de pessoal para serviços de caráter temporário, usa-se o contrato.
( ) Para a lotação e relotação nos quadros de pessoal, usa-se o decreto.
( ) Para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, usa-se a portaria.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593765
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da
Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos
administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da
Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593407
Direito Administrativo
Raul, brasileiro, assim que fez 18 anos passou por todos os procedimentos legais necessários e tirou a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) – nas categorias A e B, ficando qualificado para conduzir motocicletas e veículos automotores. Poucos dias
após ter recebido sua habilitação, foi aprovada no Congresso Nacional uma alteração no Código de Trânsito, que passou a
exigir 21 anos completos, para conseguir a habilitação para a condução de motocicletas. Nesse caso, podemos afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593155
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo é um processo
natural e essencial para a manutenção da legalidade e da
eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por
diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundamenta
na ilegalidade do ato e produz efeitos retroativos, visando
desfazer o ato como se este nunca tivesse existido. Trata-se
da:
Q3593075
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público
do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato
administrativo, precedido das manifestações da entidade
administrativa e do Tribunal de Contas estadual.
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q3588516
Direito Administrativo
Uma servidora pública municipal lavrou um auto de infração em
desfavor de um estabelecimento comercial por descumprimento
de normas sanitárias. No entanto, constatou-se posteriormente
que ela não possuía competência legal para a prática daquele ato,
pois estava em desvio de função, atuando em setor diferente de
sua lotação original e sem delegação formal. À luz da teoria dos
atos administrativos e de seus requisitos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |
Q3586984
Direito Administrativo
André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da
praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato
administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |
Q3586983
Direito Administrativo
Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública
exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando
impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio
da transparência e do controle dos atos públicos?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582916
Direito Administrativo
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582915
Direito Administrativo
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Quanto ao critério de formação, os atos administrativos classificam-se em simples, quando necessária apenas uma declaração de vontade autônoma para sua edição, e compostos, quando necessária mais de uma declaração de vontade autônoma para a formalização do ato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582906
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582714
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo à administração direta, aos atos administrativos e às licenças dos servidores públicos federais.
A finalidade é um requisito necessário à formação do ato administrativo, e se refere ao poder legal atribuído ao agente público para praticar o referido ato.
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