Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q1045514 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |
Q1042286 Direito Administrativo
A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo
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Q1041695 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:


A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.


Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato

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Q1041694 Direito Administrativo
Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que
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Q1038439 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

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Q1038438 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.

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Q1037475 Direito Administrativo
Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.
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Q1037361 Direito Administrativo
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato
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Q1034578 Direito Administrativo
Em relação à teoria dos motivos determinantes nos atos administrativos, responda a alternativa correta:
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Q1034529 Direito Administrativo
São manifestações unilaterais e concretas do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, expedidas no exercício da função administrativa, consistentes na emanação de comandos complementares aos dispositivos legais. Este conceito se refere a qual alternativa correta:
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Q1034498 Direito Administrativo
Em relação à motivação dos atos administrativos da administração pública, é INCORRETO afirmar:
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Q1033890 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.

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Q1033889 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.

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Q1033888 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.

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Q1033887 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

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Q1033886 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.


Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

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Q1033885 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

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Q1033884 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

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Q1033883 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.


É característica dos atos administrativos provirem eles direta e unicamente do Estado.

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Q1033882 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.


É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

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Respostas
4541: B
4542: C
4543: B
4544: A
4545: E
4546: C
4547: A
4548: D
4549: C
4550: C
4551: D
4552: E
4553: E
4554: C
4555: C
4556: E
4557: C
4558: C
4559: E
4560: E