Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato administrativo decorrente do poder discricionário da administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.  

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. 

A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. 

No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para fins de invalidação do ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. 

A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a administração pública executar de imediato as decisões administrativas, prescindindo da interferência do Poder Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular. 

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. 

A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções. 

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir o seu conteúdo.

Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.

A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.