Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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(__) Um ato administrativo será revogado quando afrontar a Lei, quando for produzido com alguma ilegalidade.
(__) Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública.
(__) Um ato administrativo nulo opera efeitos retroativo, "ex nunc", como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Primeira coluna: atributos do ato administrativo
1.Autoexecutoriedade.
2.Imperatividade.
3.Tipicidade.
4.Presunção de legitimidade.
Segunda coluna: conceitos
(__)Os atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é de quem alega essa ilegalidade.
(__)Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes.
(__)Os atos administrativos obrigam a todos, independentemente da vontade do destinatário.
(__)A Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.
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Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A qual elemento do ato administrativo o texto acima se refere?
Os atos administrativos são o meio pelo qual o Estado manifesta sua vontade. A caducidade é uma das formas de sua extinção e ocorre quando
Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA:
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar
Convalidar ato administrativo significa
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como
Quanto aos vícios verificados em face dos atos administrativos, tem-se que aqueles relativos
Quando o servidor público competente emite ato administrativo aparentemente lícito, mas com intenção de alcançar objetivo diverso não previsto em lei, pratica ato:
O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:
O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:
Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Alvará é o instrumento formal expedido pela administração que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
( ) A doutrina define a licença como ato discricionário, por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
( ) Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato vinculado e precário.
O ato pelo qual o servidor estável, demitido injustamente, retorna ao serviço público, é denominado de:
A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:
Assinale a afirmativa correta.
O ato de provimento de cargo público, de competência do Prefeito, se dará por meio de:
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