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Q3694305
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |
Q3694305 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante: 
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