Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 140

Q3760166

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760166 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

A

Atos de expediente.

B

Atos de império.

C

Atos de gestão.

D

Atos facultativos.

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Q3732471

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732471 Direito Administrativo

Os atos administrativos são regidos por determinados elementos fundamentais. A ausência de qualquer um destes pode resultar na nulidade do ato. Dentre as opções abaixo, identifique qual não é considerada um elemento fundamental do ato administrativo:

A

Finalidade.

B

Forma.

C

Determinação.

D

Motivo.

E

Competência.

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Q3731556

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731556 Direito Administrativo

“Consiste a ________ em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.”.

Considerando o trecho citado e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Tipicidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Presunção de veracidade.

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Q3713720

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713720 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:

I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela.

II - Pela própria Administração Pública, por provocação.

III - Por decreto Legislativo.

IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional).

Indique a alternativa correta:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Somente a afirmativa I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3713719

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |

Q3713719 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos é correto afirmar:

A

Resultam de manifestação bilateral de vontade da Administração Pública em conjunto com a iniciativa privada.

B

Os atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários, possuem como elementos obrigatórios, sob pena de nulidade, a competência, a finalidade e a forma.

C

É atribuição exclusiva do Poder Executivo no exercício de sua função.

D

Engloba todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, ainda que em igualdade de condições com o particular, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial.

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Q3713715

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713715 Direito Administrativo

É considerado exemplo de elemento vinculado e discricionário dos atos Administrativos:

A

Competência (atribuição legal).

B

Motivo (situação fática).

C

Finalidade (interesse público).

D

Forma (escrito com apresentação dos motivos).

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Q3713713

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713713 Direito Administrativo

São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

A

Imperatividade.

B

Atipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de Legitimidade.

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Q3710152

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |

Q3710152 Direito Administrativo

São requisitos ou elementos do ato administrativo:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos-do-ato-administrativo/34 6306469>

A

Apenas finalidade e objeto.

B

Competência, forma, motivo, objeto ou conteúdo.

C

Sujeito competente, competência, forma, finalidade e motivo.

D

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

E

Apenas motivo e conteúdo.

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Q3708652

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708652 Direito Administrativo

Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador.
No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é

A

perfeito e eficaz.

B

existente e eficaz.

C

perfeito e válido.

D

imperfeito e válido.

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Q3708648

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708648 Direito Administrativo

Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é

A

convalidável.

B

inexistente.

C

nulo.

D

válido.

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Q3707435

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707435 Direito Administrativo

Avalie as asserções a seguir:
I.Os atos administrativos devem ser transparentes e divulgados, garantindo o acesso dos cidadãos às informações públicas.
PORQUE,
II. A publicidade é essencial para a fiscalização e o controle social da Administração Pública.
Diante dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3707420

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707420 Direito Administrativo

"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei."
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Veracidade dos atos administrativos.

E

Presunção de legitimidade.

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Q3697548

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697548 Direito Administrativo

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

A

Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.

B

Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.

C

Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.

D

Inválido, a menos que seja um ato discricionário.

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Q3697542

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697542 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

A

Decreto legislativo.

B

Resolução.

C

Portaria.

D

Memorando.

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Q3696140

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696140 Direito Administrativo

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fato administrativo é sinônimo de ato administrativo.

B

Atos da administração são chamados de atos de direito público.

C

Nem todo ato da Administração é ato administrativo.

D

O silêncio administrativo sempre é considerado ato administrativo.

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Q3695911

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695911 Direito Administrativo

Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria.

(2) Decreto.

( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.

( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.

A

2 - 1 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

1 - 1 - 2.

D

1 - 2 - 1.

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Q3694419

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694419 Direito Administrativo

A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto?
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo

A

Autoexecutoriedade.

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C

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D

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

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Q3694305

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694305 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante:

A

Medida Provisória

B

Portaria, numerada

C

Resolução, em ordem cronológica

D

Decreto, numerado, em ordem cronológica

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Q3689776

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689776 Direito Administrativo

Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a

A

publicidade.

B

finalidade.

C

objetividade.

D

motivação.

E

razoabilidade.

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Q3687339

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687339 Direito Administrativo

Para que um ato produza efeitos de forma regular, deve passar pelos três planos: existência, validade e eficácia, assim, assinale a alternativa correta.

I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito.
II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos.
III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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