Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 119

Q2561515

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561515 Direito Administrativo

O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes atos administrativos às suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Ofício. 2. Autoexecutoriedade. 3. Caducidade. 4. Motivo.

Coluna 2

( ) Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.

( ) Elemento que se refere ao pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

( ) Responsável pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos e entidades administrativas.

( ) Extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 4.

D

4 – 2 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 1 – 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2560644

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560644 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a presunção de inafastabilidade absoluta, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

Com a nova visão de Administração Pública Gerencial, os atos administrativos deixaram de ser, em regra, imperativos ou coercitivos.

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso exacerbado da força.

D

O atributo da imperatividade é encontrado em todos os atos administrativos.

E

Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2554114

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554114 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

um ato nulo pode ser convalidado se o interesse público justificar;

B

atos anuláveis são aqueles com vícios sanáveis;

C

a discricionariedade refere-se à liberdade de escolha dentro dos limites legais;

D

atos vinculados são aqueles para os quais a administração tem liberdade de decisão;

E

a revogação ocorre por razões de conveniência ou oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2554113

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554113 Direito Administrativo

_____ são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo.

Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A

Cassações.

B

Requisitos;

C

Pressupostos;

D

Elementos;

E

Atributos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2553999

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553999 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

A

o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial;

B

o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;

C

o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções;

D

o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário;

E

o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2553981

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553981 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação

Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

3, 2, 1;

B

1, 2, 3;

C

2, 1, 3;

D

3, 1, 2;

E

2, 3, 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2553966

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2553966 Direito Administrativo

Rede nacional de livrarias pretende instalar uma filial em nosso município. Que tipo de autorização deve a empresa solicitar junto ao Poder Público Municipal?

A

Alvará.

B

Portaria da universidade estadual.

C

Autorização judicial.

D

Edital de abertura.

E

Certidão da secretaria municipal da saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2553370

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553370 Direito Administrativo

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

B

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

D

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2552341

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente Administrativo |

Q2552341 Direito Administrativo

Ligue a segunda coluna de acordo com a primeira.

(1) Ata

(2) Decreto

(3) Edital

( ) É um instrumento legal para divulgação de atos oficiais da Administração Pública ou assuntos de interesse público, como avisos, convocações e abertura de licitação ou concurso público.

( ) Registro escrito dos fatos ocorridos e das decisões tomadas em reuniões, congressos etc.

( ) São atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

Marque a opção correta:

A

1, 3, 2.

B

2, 3, 1.

C

3, 2, 1.

D

3, 1, 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2552020

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |

Q2552020 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública possui liberdade para decidir, considerando critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2549199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549199 Direito Administrativo

A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontade cotidianamente por meio da prática de diversos atos que, quando reúnem certas características, são denominados de atos administrativos. Destarte, no tocante aos atos administrativos, bem como sua discricionariedade e vinculação, assinale a afirmativa correta.

A

Nos chamados atos discricionários, todos os elementos que o compõem (sujeito competente, motivo, forma, objeto e finalidade) são dotados de discricionariedade.

B

O desvio de poder nos atos administrativos é um vício que afeta o elemento da competência, referindo-se aos casos em que o agente age fora das suas atribuições e com excesso.

C

Nos atos administrativos conhecidos como vinculados, o legislador já realizou uma pré-seleção e pré-estipulou o conteúdo dos elementos que comporão os atos administrativos determinados legalmente.

D

Pelo atributo da imperatividade dos atos administrativos, eles podem ser cumpridos independentemente da necessidade de uma determinação judicial, dividindo-se em privilège d’action d’office (privilégio da ação de ofício) e privilège du préalable (privilégio do prévio).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2548460

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal de Obras |

Q2548460 Direito Administrativo

Marque a alternativa que não corresponde aos atributos dos atos administrativos

A

Coercibilidade;

B

Autoexecutoriedade;

C

Imperatividade;

D

Atipicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2548305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548305 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.

É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e não se trate de competência exclusiva ou em razão da matéria.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2548297

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548297 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.

De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2548257

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548257 Direito Administrativo

Considere que o Prefeito Municipal promoveu a alteração na legislação tributária do Município, encaminhando projeto de lei para a Câmara Municipal dos Vereadores, que aprovou a proposta. A alteração promovida alterou alguns procedimentos e fez com que algumas normas não fossem mais convenientes e oportunas para o Interesse Público. Foi incluída uma cláusula na nova legislação mencionando que a partir da data da publicação a legislação anterior não seria mais válida. A menção no corpo do texto legal de que encerra a vigência de uma lei anterior é chamada de:

A

Ratificação.

B

Anulação.

C

Postergação.

D

Sobrestamento.

E

Revogação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2548010

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Auxiliar Legislativo |

Q2548010 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório. ( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia. ( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo. ( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2547784

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Controlador Interno |

Q2547784 Direito Administrativo

O ato administrativo possui diversas características; analise-as.

I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2547669

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547669 Direito Administrativo

Em certo município, durante um processo licitatório para a contratação de uma empresa para realizar obras de infraestrutura, verifica-se que houve um equívoco na documentação exigida aos concorrentes, o que poderia comprometer a legalidade do certame. Diante dessa situação, surge a necessidade de entender como os atos administrativos podem ser convalidados para evitar prejuízos ao interesse público e garantir a continuidade do processo licitatório de forma regular. Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se exercício do direito de convalidar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

O direito da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

A convalidação dos atos administrativos só pode ser realizada por meio de um processo judicial, no qual um juiz, ao analisar a legalidade e legitimidade do ato, decide validar ou anular o ato administrativo, levando em consideração os interesses públicos e privados envolvidos na questão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2547547

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547547 Direito Administrativo

No que diz respeito a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A conformidade do ato administrativo com a legislação é critério para atestar sua perfeição.

B

É valido o ato administrativo que completou o ciclo necessário à sua formação.

C

A conformidade do ato administrativo com a legislação diz respeito ao seu critério de eficácia.

D

É valido o ato que está apto a produzir seus efeitos.

E

É perfeito o ato que completou o ciclo necessário à sua formação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2547434

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Oficial Administrativo |

Q2547434 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, analise as sentenças:

I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.
VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II, III, IV e VI estão corretas.

C

Somente as sentenças I, V, e VI estão incorretas.

D

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 6.462 questões