Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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I. vinculado.
II. bilateral e discricionário.
III. negocial.
IV. ordinatório.
No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos
visando a correta aplicação da lei.
Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta de seus
agentes.
Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade
da Administração coincidir com os interesses do particular.
As afirmativas são respectivamente:
O ato mediante o qual a administração pública consente a utilização privativa de uso de bem público por um particular é ato unilateral e, como regra, discricionário e precário.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.