Questões de Concurso
Comentadas sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo
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A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
A alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta
entre entidades da administração pública.
A formação do patrimônio público se dá principalmente por todos citados abaixo, EXCETO.
A alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial deve ser precedida de
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:
Ao se desfazer de bens móveis públicos, o gestor responsável por esses bens poderá
I. vender, por meio de licitação, normalmente na modalidade leilão;
II. descartar os computadores quebrados em lixeiras especializadas;
III. permutar com outro órgão ou entidade da administração pública.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A administração dos bens públicos compreende normalmente a ___________ e ___________ do patrimônio público, mas excepcionalmente, pode a Administração ter necessidade ou interesse na ___________ de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigências especiais impostas por normas superiores.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que
preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima.
De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais.
No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,
I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.
II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.
III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
Está (ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):
Em observância ao disposto na Lei nº 8.854/1994, sobre o patrimônio da Agência Espacial Brasileira – AEB, assinale a alternativa correta.
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