Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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A demissão ou a destituição de cargo em comissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de
Quanto as penalidades aplicadas aos servidores públicos, considere:
I. O ato de imposição da penalidade disciplinar mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
III. O cancelamento da penalidade de advertência e suspensão surtirá efeitos retroativos.
É correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da lei, a destituição de servidor público no cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
É certo que, na hipótese de conveniência para o serviço, a penalidade de
"X", servidor do Tribunal Regional do Trabalho, recusouse, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Assim, está ele sujeito a ser punido com suspensão de até
Dentre as assertivas abaixo NÃO constitui dever do servidor público
As reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas a pedido do interessado. O valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a determinada percentagem da remuneração, provento ou pensão, fixada essa percentagem em:
A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de
Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que
É considerada inassiduidade habitual, sem causa justificada, a falta ao serviço por
Quanto a prescrição das ações disciplinares, considere:
I. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
II. Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime.
III. A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
IV. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Estão corretas APENAS:
A ação disciplinar quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, prescreverá em
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de
No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.
Extinto o cargo ocupado por servidor estadual estável,
O servidor do Estado de Goiás não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A recondução, contudo, não ocorrerá, em se verificando a ausência do seguinte requisito:
O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere:
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.
III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União.
V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
Está correto o que se afirma APENAS em
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