Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 602

Q87282

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87282 Direito Administrativo

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.

Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que

A

a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

B

Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.

C

Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

D

a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.

E

o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

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Q87281

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87281 Direito Administrativo

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

A

a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.

B

a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.

C

a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

D

a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.

E

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

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Q87270

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87270 Direito Administrativo

O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à

A

reversão.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

recapacitação.

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Q87269

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87269 Direito Administrativo

A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes.

II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder.

III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q87109

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87109 Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

C

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

D

O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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Q87108

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87108 Direito Administrativo

Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

A

reintegração.

B

readaptação.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

remoção.

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Q87107

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87107 Direito Administrativo

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 ^aRegião. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:

A

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

D

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.

E

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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Q87065

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q87065 Direito Administrativo

A revisão do processo disciplinar,

A

será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

B

na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

C

em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

D

ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

E

também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

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Q87064

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87064 Direito Administrativo

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

A

advertência ou suspensão de até trinta dias.

B

censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

C

suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

D

destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

E

advertência ou destituição de cargo em comissão.

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Q87063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87063 Direito Administrativo

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

A

cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

E

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Q87059

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q87059 Direito Administrativo

No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar:

A

O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

B

Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão.

C

Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada.

D

Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

E

Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor.

Q86783

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86783 Direito Administrativo

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

A

o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

B

quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

C

não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

D

não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

E

todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

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Q86782

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86782 Direito Administrativo

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

A

aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

B

utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

C

recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

D

atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

E

manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

Q86781

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86781 Direito Administrativo

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

A

o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

B

para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

C

o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

D

o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

E

caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

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Q86780

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86780 Direito Administrativo

NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,

A

o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.

B

a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.

C

o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.

D

a manutenção da essência das atribuições do cargo.

E

a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

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Q86779

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86779 Direito Administrativo

Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

A

originária e derivada.

B

derivada e vertical.

C

decorrente e horizontal.

D

derivada e originária.

E

vertical e horizontal.

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Q86478

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecário Documentalista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Economista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Agrônomo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Elétrico | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Secretário Executivo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social |

Q86478 Direito Administrativo

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

A

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

B

o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos.

D

a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos.

E

quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q86476

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecário Documentalista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Economista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Agrônomo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Elétrico | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Secretário Executivo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Analista de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social |

Q86476 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), é correta a opção que afirma que

A

é requisito básico para investidura em cargo público a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

a remoção é forma de provimento de cargo público.

C

redistribuição é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

a promoção é uma das hipóteses de vacância do cargo público.

E

a licença para o trato de assuntos particulares será de até 02 (dois) anos.

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Q86475

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecário Documentalista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Economista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Agrônomo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Elétrico | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Secretário Executivo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social |

Q86475 Direito Administrativo

. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta com relação às vantagens a eles devidas:

A

O auxílio-moradia constitui uma espécie de indenização ao servidor público.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.

C

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

D

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

E

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q86426

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Administração e Controle Júnior |

Q86426 Direito Administrativo

O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)

A

recurso.

B

pedido de reconsideração.

C

pedido de revisão de decisão judicial.

D

declaração receptícia.

E

exposição de motivos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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