Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q232824 Direito Administrativo
Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções
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Q232823 Direito Administrativo
Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.

Diante deste conceito, considere:

I. Pessoas que recebem a incumbência da adminis- tração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:
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Q232731 Direito Administrativo
Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere a Lei nº 8.112/1990.

Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por
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Q232659 Direito Administrativo
Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:
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Q232641 Direito Administrativo
Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a
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Q232502 Direito Administrativo
Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no 8.112/1990.

Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo
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Q232420 Direito Administrativo
Instruções: Para responder às questões de números 16 a 17, considere a Lei n 8.112/1990.

Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio
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Q232419 Direito Administrativo
Instruções: Para responder às questões de números 16 a 17, considere a Lei n 8.112/1990.

Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:
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Q232312 Direito Administrativo
As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas
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Q232116 Direito Administrativo
A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
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Q231887 Direito Administrativo
Analise:

I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de reintegração do anterior ocupante.

Essas situações, dizem respeito, respectivamente, à
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Q231886 Direito Administrativo
Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de
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Q231707 Direito Administrativo
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
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Q231706 Direito Administrativo
Analise os prazos para:

I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.

II. a revisão do processo disciplinar.

Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:
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Q231705 Direito Administrativo
Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal:
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Q231704 Direito Administrativo
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito
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Q231703 Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a
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Q231667 Direito Administrativo
Em matéria de vacância é certo que
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Q231666 Direito Administrativo
A compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo pagamento, será feita por
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Q231665 Direito Administrativo
A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:

I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. exercer, de regra, o comércio em geral.

Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta APENAS em
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Respostas
11601: A
11602: D
11603: E
11604: E
11605: B
11606: E
11607: C
11608: D
11609: C
11610: C
11611: B
11612: E
11613: E
11614: B
11615: D
11616: C
11617: D
11618: B
11619: D
11620: B