Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 577

Q487189

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargo 26 |

Q487189 Direito Administrativo

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.

Certo

Errado

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Q479982

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479982 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público estável pode perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende às sociedades de economia mista e empresas públicas.

C

A estabilidade do servidor será atingida após três anos de efetivo exercício, sendo prescindível a avaliação especial de desempenho.

D

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais de saúde, devidamente regulamentados.

E

O servidor público estável poderá perder o cargo em face de sentença judicial transitada em julgado.

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Q446898

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446898 Direito Administrativo

O Presidente de uma autarquia estadual formulou consulta a seu órgão de assessoria jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores da entidade. A esse respeito, é correto responder que a concessão de aumento de remuneração aos servidores de uma autarquia estadual depende de

A

lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.

B

lei complementar, de iniciativa do presidente da autarquia.

C

decreto da Chefia do Poder Executivo.

D

decreto legislativo.

E

lei ordinária, de iniciativa da Presidência da autarquia.

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Q446892

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446892 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

A

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

os servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

C

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

D

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

E

a acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.

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Q446888

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446888 Direito Administrativo

A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica denomina-se

A

readaptação.

B

reintegração.

C

reversão.

D

recondução.

E

aproveitamento.

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Q446886

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446886 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q406512

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406512 Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

O abandono de cargo, cuja penalidade disciplinar é a demissão, caracteriza-se pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo e doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário, não se relacionando a dano causado a terceiros.

C

A advertência, correspondente à penalidade disciplinar mais branda, será sempre aplicada de forma oral.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar por infração punível com suspensão interrompe a prescrição, que se dará em dois anos a partir da data em que se conheceu o fato, até que a autoridade competente profira decisão final.

E

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada somente na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, sendo permitida nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

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Q406511

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406511 Direito Administrativo

Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos e considerando o que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação, o aproveitamento, a promoção e a transferência são formas de provimento de cargo público.

B

O provimento de cargo por nomeação dá-se por meio da posse, ao passo que a investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício.

C

A exoneração de cargo efetivo é forma de vacância de cargo público e poderá dar-se de ofício, quando o servidor não tiver por satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando o servidor empossado não iniciar o exercício no prazo fixado em lei.

D

Ocorre provimento e vacância, simultaneamente, nos casos de promoção, posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.

E

A dispensa de função de confiança é forma de vacância de cargo público e somente poderá se dar a juízo da autoridade competente.

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Q406510

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406510 Direito Administrativo

A respeito da remuneração, das vantagens e das licenças previstas na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

Para o cálculo do valor máximo que o servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, incluem-se as vantagens pagas como adicional noturno, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e adicional pela prestação de serviço extraordinário.

B

O servidor que faltar ao serviço devido a caso fortuito ou de força maior não sofrerá perda em sua remuneração e, em hipótese alguma, precisará compensar a falta.

C

A critério da administração pública, ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, desde que devidamente fundamentada.

D

A gratificação por encargo de curso ou concurso, cujo valor devido é calculado por dia de trabalho, é paga ao servidor que habitualmente atua como instrutor, participa de banca examinadora ou da organização e da aplicação de concurso público.

E

A indenização é uma espécie de vantagem e subdivide-se em quatro tipos: auxílio-moradia, ajuda de custo, diárias e transporte.

Q406509

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406509 Direito Administrativo

A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

B

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.

C

A Lei n.° 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública.

D

A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

O regime jurídico instituído por meio da Lei n.° 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

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Q406508

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406508 Direito Administrativo

Acerca dos afastamentos e das concessões previstos na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor efetivo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal há cinco anos. Nas últimas eleições, Carlos elegeu-se vereador no município de Valparaíso de Goiás, no estado de Goiás. Nessa situação, ele deverá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo eletivo.

B

Considere a seguinte situação hipotética: Heloísa é servidora efetiva e estável do governo do Distrito Federal. Após solicitação, ela recebeu autorização para ausentar-se do país por três anos, para fins de estudo na França. Após esse período, Heloísa voltou ao Brasil e retomou suas atividades como servidora pública. Decorridos dois anos após seu retorno, ela necessita, por motivos de força maior, de licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, Heloísa deverá ter seu pedido de licença para tratar de interesse particular indeferido, pois o tempo compreendido entre o seu retorno ao Brasil e essa nova solicitação ainda não é equivalente ao período em que se afastou para estudo no exterior.

C

Considere a seguinte situação hipotética: Marta é servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e estudante do curso de Enfermagem em uma faculdade particular. Nessa situação, a administração pública deverá conceder horário especial de trabalho a Marta.

D

Considere a seguinte situação hipotética: Marcos é servidor, em estágio probatório, do Tribunal de Contas do Distrito Federal. No dia 2 de fevereiro de 2011, ele ausentou-se do serviço por um dia, sem prejuízo algum, devido à doação de sangue ao Hemocentro. Marcos deseja doar sangue novamente no mês de agosto de 2011. Nessa situação, ele terá direito a se ausentar novamente do serviço, sem prejuízos, por mais um dia.

E

Considere a seguinte situação hipotética: Renata é servidora pública efetiva do governo do Distrito Federal há quatro anos. Recentemente, ela se inscreveu em curso de pós-graduação stricto sensu em São Paulo. Nessa situação, a ela será assegurado, em qualquer hipótese, o afastamento do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, durante o período de duração do programa de pós-graduação.

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Q379434

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379434 Direito Administrativo

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

A

a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não

B

em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas

C

em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República

D

a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não

E

a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

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Q379433

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379433 Direito Administrativo

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

A

isolados e em comissão

B

isolados e vitalícios

C

isolados e de carreira

D

em comissão e efetivos

E

vitalícios e isolados

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Q379432

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379432 Direito Administrativo

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

A

a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito

B

os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos

C

os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano

D

a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos

E

a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

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Q364722

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364722 Direito Administrativo

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução no processo disciplinar, no qual 01 (um) servidor municipal foi indiciado, será feita a sua citação para apresentação de defesa no seguinte prazo:

A

5 dias

B

10 dias

C

20 dias

D

15 dias

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Q364721

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364721 Direito Administrativo

A aposentadoria compulsória de uma servidora ocupante de cargo público se dá com a seguinte idade:

A

70 anos

B

65 anos

C

60 anos

D

55 anos

Q364553

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q364553 Direito Administrativo

Após a lavratura do termo de ultimação da instrução de processo disciplinar, no qual 04 (quatro) servidores municipais foram indiciados, será feita a citação dos mesmos para apresentação de defesa no seguinte prazo comum:

A

10 dias

B

15 dias

C

20 dias

D

30 dias

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Q362232

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente Administrativo |

Q362232 Direito Administrativo

É dever do servidor público federal:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando todas e quaisquer informações que lhe sejam requeridas.

B

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

representar contra a ilegalidade, a omissão e/ou o abuso de poder, cuja representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

E

cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas manifestamente ilegais.

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Q362229

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente Administrativo |

Q362229 Direito Administrativo

Assinale a opção abaixo que não corresponde ao previsto no Art. 5º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público.

A

Nacionalidade brasileira (com as exceções previstas no § 3º do Art. 5º).

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

Aptidão física e mental.

E

Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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Q356087

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4, 5 e 16 |

Q356087 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, acerca da relação jurídica dos servidores e dos empregados públicos.

Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n. o 8.112/1990.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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