Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação discip...

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Q248951

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248951 Direito Administrativo

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

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