No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a L...

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Q839044

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Provas: FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q839044 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei n° 8.112/90 estabelece que

a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.

o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.

a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.

o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.

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