Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 267

Q1804772

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Engenheiro - Agrícola | CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Engenheiro - Pesca |

Q1804772 Direito Administrativo

Além de recusar fé a documentos públicos e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras proibições, tais como

A

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.

C

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.

D

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; V – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros

E

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; V – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VI – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; VII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, dentre outros.

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Q1804621

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor |

Q1804621 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratar de interesse particulares, outras também poderão ser concedidas ao servidor, tais como

A

I – por motivo de doença em pessoa da família; II – para atividade política; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

B

I – por motivo de doença em pessoa da família; II – para o serviço militar; III – para capacitação; e IV – para desempenho de mandato classista.

C

I – por motivo de doença em pessoa da família; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação; e V – para desempenho de mandato classista.

D

I – por motivo de doença em pessoa da família; II – para o serviço militar; III – para atividade política; e IV – para desempenho de mandato classista.

E

I – por motivo de doença em pessoa da família; II – para o serviço militar; III – para atividade política; IV – para capacitação.

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Q1804620

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Provas: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor | CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Contador |

Q1804620 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considera-se remoção o deslocamento do servidor

A

a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

a pedido ou de ofício, não obrigatoriamente no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

E

a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, exclusivamente.

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Q1804619

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Auditor |

Q1804619 Direito Administrativo

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que, além da exoneração, a vacância do cargo público dar-se-á por

A

I – demissão; II – promoção; III – readaptação; IV – aposentadoria; V – posse em outro cargo inacumulável; e VI – falecimento.

B

I – demissão; II – readaptação; III – aposentadoria; IV – posse em outro cargo inacumulável; e V – falecimento.

C

I – demissão; II – promoção; III – readaptação; IV – posse em outro cargo inacumulável; e V – falecimento.

D

I – demissão; II – promoção; III – readaptação; IV – aposentadoria; e V – falecimento.

E

I – demissão; II – promoção; III – readaptação; IV – aposentadoria; e V – posse em outro cargo inacumulável.

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Q1803522

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1803522 Direito Administrativo

Contempla a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que além de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e atender com presteza, existem outros deveres do servidor, tais como

A

ser leal às instituições a que servir; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; e guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; ser assíduo e pontual ao serviço e guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; e guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; e guardar sigilo sobre assunto da repartição.

E

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; e recusar fé a documentos públicos.

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Q1803521

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1803521 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o concurso público terá validade de até

A

1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.

B

5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 1 (um) ano.

C

3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 2 (dois) anos.

D

2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q1803520

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1803520 Direito Administrativo

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que o servidor, após cumprir todas as formalidades do concurso público, portanto, habilitado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

4 (quatro) anos de efetivo exercício.

B

3 (três) anos de efetivo exercício.

C

2 (dois) anos de efetivo exercício.

D

5 (cinco) anos de efetivo exercício.

E

6 (seis) anos de efetivo exercício.

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Q1803519

Ano: 2019 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2019 - UFRA - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1803519 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira, os demais requisitos são:

A

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 16 anos.

B

o gozo dos direitos políticos; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; e aptidão física e mental.

C

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mental.

D

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; e aptidão física e mental.

E

o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos.

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Q1795345

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q1795345 Direito Administrativo

Sobre os deveres do servidor público, analise.
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Atender à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. IV. Recusar fé a documentos públicos. V. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Atende ao enunciado apenas o que se afirma em

A

I.

B

I e V.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

Q1794724

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q1794724 Direito Administrativo

Francisco é servidor público municipal aposentado, acometido de moléstias mentais que determinaram o seu afastamento. Após ser submetido a tratamento médico e recuperado a sua saúde, foi determinado por junta médica oficial que ele retornasse ao cargo. Tal ato denomina-se:

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

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Q1793108

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793108 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei no 8112/1990, é certo dizer que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto:

A

Assiduidade.

B

Responsabilidade.

C

Indisciplina.

D

Produtividade.

E

Capacidade de iniciativa.

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Q1793107

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793107 Direito Administrativo

Sobre a nomeação, assinale a alternativa correta com base na Lei no 8.112/1990:

A

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

Inexiste a figura da nomeação no ordenamento jurídico brasileiro.

C

A nomeação nunca será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

D

Não é permitida a figura da nomeação em comissão no ordenamento jurídico brasileiro.

E

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q1793106

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793106 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para efeitos da referida Lei, assinale a alternativa incorreta em relação ao cargo público:

A

Os cargos públicos são criados por lei com denominação própria.

B

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

C

É permitida, como regra a prestação de serviços gratuitos.

D

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

E

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.

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Q1782590

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor do Ensino Fundamental - Educação Física | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782590 Direito Administrativo

A categoria de agentes públicos a quem se incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público e que são os responsáveis pelos destinos fundamentais do Estado, caracterizando-se pelo exercício de funções de direção e orientação estabelecidas na constituição, é a denominada:

A

agentes particulares

B

servidores públicos

C

agentes de fato

D

agentes políticos

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Q1761033

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761033 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

A

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.

B

deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.

C

não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.

D

não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.

E

ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

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Q1758820

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Produtor Cultural |

Q1758820 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê que quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Tendo por referência a lei supracitada e considerando a necessidade de um servidor se deslocar, a serviço e sem pernoite fora da sede, não constituindo exigência permanente do cargo, o pagamento de diária é devida em

A

100 % do valor integral.

B

50 % do valor integral.

C

30 % do valor integral.

D

70 % do valor integral.

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Q1758819

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Produtor Cultural |

Q1758819 Direito Administrativo

Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção CORRETA:

A

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A responsabilidade penal será afastada no caso de absolvição administrativa que negue a existência do fato.

C

A responsabilidade civil-administrativa abrange os crimes e as contravenções imputadas aos servidores, nessa qualidade.

D

A responsabilidade penal resulta de atos omissivos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função pelos servidores.

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Q1751084

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente Social |

Q1751084 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº. 8.112/90:

A

Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, vedado o exercício de atividade remunerada durante o período.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, sendo defesa a exoneração de ofício.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação ou retribuição sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.

E

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, apenas no caso de necessidade do serviço.

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Q1751082

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente Social |

Q1751082 Direito Administrativo

A respeito dos benefícios, de acordo com a Lei nº. 8.112/90 analise as afirmativas, identificando com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto. ( ) O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disposição, por dependente econômico. ( ) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. ( ) Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. ( ) Será licenciado, com remuneração proporcional aos danos sofridos, o servidor acidentado em serviço. Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

A

V – V – V – F – V

B

V – F – V – F – F

C

F – F –V – V – F

D

F – V – F – V – F

E

F – V – F – V – V

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Q1751081

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente Social |

Q1751081 Direito Administrativo

Nos exatos termos do que dispõe a Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares:

I. admoestação

II. suspensão

III. despedimento

IV. cassação de aposentadoria

V. destituição de função comissionada

Assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens I, II e III estão corretos.

B

Somente os itens II e IV estão corretos.

C

Somente os itens II e V estão corretos.

D

Somente os itens II, IV e V estão corretos.

E

Somente os itens III, IV e V estão corretos.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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