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Q1840519
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,
Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |
Q1840519 Direito Administrativo
Exige-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar: 
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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