Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 26

Q3913727

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3913727 Direito Administrativo

Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A conduta pode configurar infração administrativa, ainda que não haja dano ao erário.

B

O uso indevido de informação funcional pode caracterizar desvio de finalidade.

C

A ausência de prejuízo financeiro direto impede a responsabilização do servidor por violação a dever funcional.

D

A responsabilização do servidor pode ocorrer independentemente da esfera penal.

E

A análise da conduta deve considerar os princípios da moralidade e da impessoalidade.

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Q3912121

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3912121 Direito Administrativo

É dever do operador de máquinas pesadas, no exercício da função pública:

A

Escolher quais ordens irá cumprir

B

Trabalhar sem observar normas

C

Ignorar a hierarquia administrativa

D

Cumprir ordens legais e zelar pelo patrimônio público

E

Operar sem realizar registros

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Q3912118

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3912118 Direito Administrativo

É considerado uso indevido da máquina pública:

A

Seguir orientações técnicas

B

Operar dentro dos limites do equipamento

C

Realizar manutenção básica

D

Utilizar a máquina para fins particulares

E

Registrar corretamente as atividades

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Q3911871

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q3911871 Direito Administrativo

É dever do operador de máquinas pesadas, no exercício da função pública:

A

Escolher quais ordens irá cumprir

B

Trabalhar sem observar normas

C

Ignorar a hierarquia administrativa

D

Cumprir ordens legais e zelar pelo patrimônio público

E

Operar sem realizar registros

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Q3911701

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Gari |

Q3911701 Direito Administrativo

O gari pode executar outras tarefas correlatas ao cargo quando:

A

For de interesse pessoal

B

Não houver serviço programado

C

Estiver fora do horário

D

Faltar material

E

Houver determinação da autoridade competente

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Q3910764

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |

Q3910764 Direito Administrativo

No serviço público de saúde, o cirurgião-dentista está sujeito às normas legais, administrativas e éticas que regulam o exercício do cargo. A acumulação indevida de funções ou o desempenho de atividades fora das atribuições legais pode gerar consequências no âmbito funcional.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Configura infração administrativa por descumprimento dos deveres funcionais previstos na legislação vigente.
2. Pode caracterizar infração ética profissional, passível de apuração pelo conselho de classe, quando a conduta estiver prevista no Código de Ética.
3. Autoriza a atuação profissional fora do cargo mediante justificativa técnica do servidor.
4. Pode apresentar responsabilização funcional, conforme o regime jurídico do servidor.
5. Impede a instauração de procedimento disciplinar quando não houver vantagem pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

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Q3910763

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |

Q3910763 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa do cirurgião-dentista no exercício de suas funções em unidade pública de saúde.

A

A configuração da responsabilidade administrativa pressupõe a ocorrência de prejuízo concreto ao usuário do serviço público de saúde.

B

A instauração de processo administrativo disciplinar afasta a competência dos Conselhos Profissionais para apuração de infrações éticas.

C

A responsabilidade administrativa está vinculada ao exercício liberal da profissão.

D

A responsabilidade administrativa decorre do vínculo funcional com a Administração Pública e pode resultar em sanções quando há descumprimento de deveres funcionais previstos em lei ou regulamento.

E

O cirurgião-dentista não se submete às normas disciplinares do regime jurídico dos servidores públicos.

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Q3910578

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910578 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prestaram concurso público. Nesse cenário, a pretensão de Saulo afigura-se

A

inviável, eis que apenas funções de chefia e direção são passíveis de ser destinadas a ocupantes de quadro permanente, sendo as de assessoramento reservadas a empregos em comissão.

B

legítima, dado que as funções de assessoramento são destinadas exclusivamente a ocupantes de emprego permanente, mediante função de confiança.

C

viável, mediante a atribuição de função de confiança, o que não significa ilegalidade do provimento em comissão, conforme descrito.

D

viável, observado o limite de 50% determinado pela legislação de regência para livre provimento.

E

cabível, desde que Saulo tenha mais de 5 anos no emprego público, a partir de quando terá a prerrogativa de ocupar postos de assessoramento destinados preferencialmente aos comissionados.

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Q3909669

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |

Q3909669 Direito Administrativo

Concluído o certame público destinado ao provimento de cargo efetivo, um candidato aprovado foi regularmente nomeado pela autoridade competente, formalizou a posse dentro do prazo legal e iniciou o exercício de suas atribuições funcionais no órgão de lotação. Após alguns meses de desempenho no serviço público, a Administração instaurou processo administrativo disciplinar em razão do descumprimento reiterado de dever funcional expressamente previsto em lei. Diante da apuração em curso, surgiram questionamentos acerca do regime jurídico aplicável ao agente e das consequências decorrentes do exercício da função pública.
Considerando o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O descumprimento de dever funcional gera apenas responsabilidade civil, vedada sanção administrativa.

B

A responsabilização disciplinar depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

C

O exercício do cargo sujeita o servidor aos deveres funcionais legalmente previstos.

D

O dever funcional somente pode ser exigido após o estágio probatório e a aquisição da estabilidade.

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Q3907861

Q3907861 Direito Administrativo

Pedro é servidor público estadual e atua como engenheiro civil na Secretaria de Obras. Ele foi convidado para participar de um curso de capacitação em Marketing Digital e Redes Sociais em Porto Alegre, com todos os custos pagos pelo Estado. De acordo com a Constituição Estadual, a indicação de Pedro para esse curso:

A

Não deve ser aprovada, pois não há correlação entre o conteúdo do curso e as atribuições do cargo de engenheiro civil.

B

Deve ser aprovada, pois o curso é realizado dentro do Estado.

C

Deve ser aprovada, pois todo servidor tem direito à capacitação contínua.

D

Deve ser aprovada, desde que Pedro comprove interesse pessoal no tema.

E

Não deve ser aprovada, pois é vedado ao Estado custear cursos para seus servidores.

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Q3907249

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Provas: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro | Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Assessor de Comunicação Social |

Q3907249 Direito Administrativo

Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor o significado de cargo público na organização funcional, que pode ser definido como:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei ou resolução, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos.

B

Cargo público refere-se apenas às funções exercidas por servidores comissionados.

C

Cargo público é qualquer atividade exercida de forma temporária, sem atribuições definidas.

D

Cargo público pode ser criado por ato administrativo, independentemente de lei.

E

Cargo público é exclusivo de servidores efetivos, sendo vedado o provimento em comissão.

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Q3906517

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906517 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.

É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.

Certo

Errado

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Q3906516

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906516 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.

É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a seus membros.

Certo

Errado

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Q3906515

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906515 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.

A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de processo administrativo disciplinar somente quando o cargo é ocupado por servidor efetivo.

Certo

Errado

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Q3906222

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906222 Direito Administrativo

De acordo com o Art.37 da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3903705

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Educação Física |

Q3903705 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Paraíso/SC estabelece regras específicas para a situação do servidor público estável quando ocorre a reorganização administrativa que resulte na extinção ou declaração de desnecessidade de seu cargo. Nessas hipóteses, busca-se conciliar a garantia da estabilidade com a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas do interesse público. Considerando o que dispõe o artigo 90 da referida Lei Orgânica, qual é a medida adotada em relação ao servidor estável cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário?

A

O servidor ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível a critério da administração.

B

O servidor será automaticamente transferido para outro cargo, independentemente de compatibilidade.

C

O servidor permanecerá no mesmo cargo até que seja realizado novo concurso público.

D

O servidor será demitido, sem direito a qualquer remuneração, após a extinção do cargo.

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Q3903252

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - História |

Q3903252 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

B

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

C

O servidor somente responde se houver dolo.

D

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

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Q3903090

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Ciências |

Q3903090 Direito Administrativo

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a responsabilização do agente, com a finalidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente. Considerando esse contexto jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor somente responde se houver dolo.

B

O servidor pode responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal.

C

O servidor não responde por atos praticados no exercício do cargo.

D

A responsabilidade administrativa exclui as demais.

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Q3902020

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902020 Direito Administrativo

Joana é servidora pública municipal e passou a ser constantemente exposta pelo seu superior hierárquico a situações constrangedoras. Em reuniões, ele faz críticas humilhantes diante dos colegas, atribui-lhe tarefas impossíveis de cumprir no prazo e ameaça prejudicar sua avaliação funcional. Além disso, passou a enviar mensagens com insinuações de cunho íntimo, sugerindo favorecimento profissional.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza apenas assédio moral, pois as mensagens não interferiram diretamente nas atribuições do cargo.

B

A conduta caracteriza apenas assédio sexual, pois houve insinuações de natureza íntima.

C

A conduta caracteriza assédio moral e assédio sexual, sendo ambas práticas vedadas e passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal.

D

A situação não configura irregularidade, pois decorre do poder hierárquico exercido pelo superior.

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Q3901629

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901629 Direito Administrativo

A Administração Pública, em sentido amplo, compreende o conjunto de órgãos, agentes e atividades destinados à execução das funções administrativas do Estado, devendo observar os princípios constitucionais que orientam sua atuação, bem como as regras que disciplinam o ingresso, o exercício e a responsabilidade dos agentes públicos. Considerando tais premissas, analise os casos hipotéticos a seguir:

Caso 1. Servidor estável demitido de seu cargo, mas a decisão foi posteriormente invalidada por sentença judicial.
Caso 2. Servidora efetiva há dez anos designada para exercer uma função de confiança de chefia em determinado setor público.
Caso 3. Técnico de uma empresa privada de saneamento básico, prestadora de serviços públicos, causou danos a moradores ao romper uma tubulação de água durante a manutenção de rede.
Caso 4. Servidor efetivo que ocupa o cargo de técnico administrativo em autarquia passou a exercer, simultaneamente, um cargo efetivo remunerado em empresa pública.

Com base nos cenários apresentados e, considerando as diretrizes constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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