Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, bem como:
I. Em dois anos, quanto à suspensão.
II. Em um ano, quanto à advertência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.
A requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordinário para suprir, de forma permanente, deficiência estrutural de pessoal do órgão requisitante.
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.
A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo.
Julgue o item seguinte, relativo à requisição no âmbito da administração pública.
A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado.