Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 14.122 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932524
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de
cargo de analista em órgão da administração direta da União,
submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de
exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão.
Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares,
a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o
afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de
Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
O período de licença concedido a Maria será computado para fins de aposentadoria da servidora, ainda que não seja considerado tempo de efetivo exercício para outras vantagens funcionais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932523
Direito Administrativo
Texto associado
Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de
cargo de analista em órgão da administração direta da União,
submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de
exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão.
Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares,
a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o
afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de
Maria do cargo em comissão.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal.
A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.
Q3932363
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público de um conselho de fiscalização profissional, possui uma empresa de serviços de tecnologia da informação, em sociedade com seu cunhado. João conseguiu ser transferido para o setor de informática do conselho e, lá, conseguir direcionar as compras do órgão para a sua empresa, sendo designado, inclusive, como fiscal do contrato, por seu chefe, que não sabia da situação irregular. Nessa função, João realizou diversos aditivos contratuais, sem a demonstração da necessidade e por valores acima dos valores de mercado, em conluio com seu cunhado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas de regência, julgue os itens a seguir.
O estatuto dos servidores públicos civis da União
proíbe João de ser cotista ou acionista de empresa
privada.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |
Q3931538
Direito Administrativo
Um servidor estável foi desligado
por ato administrativo sem PAD e sem ampla defesa. O
Estatuto de Assar é (Lei 119/1997) prevê: “só perder´ ao
cargo... ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”. Diante
disso, o ato é:
Q3931081
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções estabelecidas
pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Q3931080
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
Q3931079
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal
são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
Q3931078
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Q3927280
Direito Administrativo
João e José são agentes públicos que estão sendo
processados criminalmente em decorrência de prática
de crime no exercício de suas funções, cujas condutas
podem gerar responsabilidade nas áreas civil e administrativa. Todavia, João foi absolvido na área criminal
por insuficiência de provas, enquanto, no processo-crime
de José, houve decisão absolutória fundamentada em
ausência de materialidade. Ambas as decisões transitaram em julgado.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e administrativa dos servidores públicos, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Agente Administrativo |
Q3927047
Direito Administrativo
Analise os conceitos e assinale:
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Agente Público.
2. Agente Político.
3. Servidor Público.
4. Empregado Público.
( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
( )É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
( )Atua na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( )São espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |
Q3926978
Direito Administrativo
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce qualquer atividade pública. O ocupante de cargo na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são agentes públicos do tipo:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926381
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926353
Direito Administrativo
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a fixação dos padrões de vencimento, bem como dos demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores. Para realizar essa atividade administrativa, os entes federados deverão observar alguns critérios, exceto:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925778
Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre concursos públicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |
Q3925532
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na reformulação do Estatuto
dos Servidores do município, a função gratificada à atribuição ou o
conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura
funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas
apresentando características especiais de responsabilidade,
confiabilidade e complexidade que é confiada a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |
Q3925462
Direito Administrativo
A Carreira dos Servidores do Poder Executivo Municipal
está definida em lei que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Remuneração. Esse plano é o conjunto de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924341
Direito Administrativo
Em razão de reorganização administrativa, determinado
cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele
momento, cargo compatível para imediato
aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as
consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o
regime constitucional dos servidores públicos. Diante da
situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924271
Direito Administrativo
No exercício de função pública temporária, um agente foi
designado para atuar em atividade específica da
Administração, sem vínculo efetivo ou emprego público
permanente. Durante o desempenho da função, praticou
ato incompatível com os deveres éticos inerentes ao
serviço público, mesmo sem ocupação de cargo ou
emprego formal. Diante dessa situação, assinale a
alternativa CORRETA quanto ao enquadramento jurídico
do agente.
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Patrimônio |
Q3924240
Direito Administrativo
No exercício da função, o auxiliar de
patrimônio recebe um equipamento para guarda
temporária e, por negligência, permite que o bem
seja extraviado. Considerando as noções de
responsabilidade do servidor (civil, administrativa
e penal), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar de Recursos Humanos |
Q3924227
Direito Administrativo
O regime estatutário disciplina direitos, deveres, responsabilidades e penalidades dos servidores
públicos vinculados a determinado ente federativo.
Considerando a natureza jurídica desse regime e
sua aplicação prática no setor de Recursos Humanos, assinale a alternativa correta:
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