Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 64

Q3502508

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Administração Contábil e Financeira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Biologia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenho Técnico | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: História | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Desenvolvimento de Jogos Digitais | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Inglesa | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Língua Portuguesa e Literatura Brasileira | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Didática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Educação Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Matemática | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Moda e Produção de Vestuário | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Políticas e Gestão Escolar | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Processamento de Alimentos | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Química | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Projetos Agrícolas e Agricultura de Precisão | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Sistemas da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Filosofia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Física | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Fundamentos da Administração, Gestão de Negócios, Logística, Marketing, Cooperativismo, Terceiro Setor e Empreendedorismo | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Geografia | FUNCERN - 2025 - IF-RN - Professor EBTT - Área: Gestão Ambiental |

Q3502508 Direito Administrativo

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a Lei nº 8112/90, a

A

recondução, que consiste no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

reversão, que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado, no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.

C

readaptação, que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

reintegração, que consiste na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório de cargo efetivo originalmente provido.

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Q3502132

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502132 Direito Administrativo

Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de

A

reintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.

B

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.

C

readaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.

D

reaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.

E

recondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerara data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.

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Q3500159

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500159 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, o ato pelo qual se dá a investidura do servidor no cargo público, mediante assinatura de termo, é denominado:

A

posse

B

Exercício

C

Nomeação

D

Efetivação

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Q3498128

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498128 Direito Administrativo

A Carta Magna, no inciso I do artigo 37 da CRFB/1988, prevê que tanto os brasileiros (natos e naturalizados) como os estrangeiros podem ser agentes administrativos. Com base no dispositivo mencionado e na doutrina aplicada ao caso, para um estrangeiro acessar um cargo administrativo em um município:

A

deverá passar sempre por autorização prévia do conselho de segurança da república

B

basta ser aprovado em concurso público, apresentando todos os documentos solicitados, por se tratar de norma de plena aplicação

C

não sendo cargo privativo de brasileiro nato previsto na CRFB/1988, basta aprovação em concurso público ou indicação prévia pelo chefe do executivo para cargo em comissão e publicação no diário oficial

D

não basta a aprovação em concurso público ou indicação para cargo em comissão, pois é necessário que exista uma lei regulamentadora que autorize que o cargo almejado, emprego ou função seja disponibilizado para não brasileiros

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Q3497353

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497353 Direito Administrativo

Com base no Regime Disciplinar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, aponte a opção incorreta:

A

Entre os deveres do servidor está levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

B

É proibido ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

D

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta, quando as circunstâncias o exigirem.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q3496447

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |

Q3496447 Direito Administrativo

Carlos é servidor público municipal na Prefeitura de Niterói, atuando na área de infraestrutura. Nos últimos meses, ele tem enfrentado dificuldades em sua função por questões pessoais. Com a possibilidade de uma punição severa, ele se preocupa com os efeitos dessa situação em sua carreira. De acordo com o Capítulo V da Lei 531/85, Carlos poderá receber a pena de demissão em caso de:

A

abandono de emprego

B

desobediência ou falta de cumprimento dos deveres

C

perda da nacionalidade brasileira

D

reincidência em falta já punida com pena de repreensão

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Q3494456

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Instrutor de Informática |

Q3494456 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, porém, essa mesma lei prevê o caso de a demissão do servidor estável ser invalidada por sentença judicial, sendo ele reintegrado. Neste caso, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?

A

Será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo com nível de hierarquia superior ou posto em disponibilidade.

B

Será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

C

Será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo com nível de hierarquia inferior ou posto em disponibilidade não remunerada.

D

Será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q3494388

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494388 Direito Administrativo

Durante o atendimento em um setor público, um servidor foi flagrado chegando constantemente com atraso, tratando os cidadãos com descaso, ignorando solicitações de certidões e orientando colegas a "deixarem pra lá" um caso de possível irregularidade administrativa. Ao ser advertido pela chefia, alegou que não havia obrigação de se envolver com situações que não lhe interessavam diretamente. Com base nos deveres funcionais do servidor público, assinale a alternativa correta em relação às condutas apresentadas:

A

A assiduidade e a pontualidade são exigências do setor privado, não sendo obrigação legal do servidor público.

B

A urbanidade no atendimento ao público é desejável, mas não constitui dever funcional previsto em norma.

C

A recusa do servidor em relatar irregularidades às autoridades superiores configura descumprimento de dever legal.

D

A expedição de certidões só deve ser feita mediante autorização expressa da chefia imediata, mesmo que seja para defesa de direito próprio do requerente.

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Q3494386

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494386 Direito Administrativo

Com base nas disposições aplicáveis ao servidor público em exercício de mandato eletivo, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>

Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:

A

V, V, V e F.

B

F, V, V e F.

C

V, F, F e F.

D

V, V, V e V.

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Q3492216

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492216 Direito Administrativo

Com base na CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empregados públicos, por serem regidos pela CLT, não estão sujeitos à aplicação de penalidades disciplinares pela Administração, cabendo a rescisão contratual direta e exclusiva por iniciativa do empregador.

B

Os empregados públicos podem ser penalizados com advertência, suspensão e demissão, desde que instaurado processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.

C

A demissão de empregado público por justa causa prescinde de apuração formal e pode ser efetivada com base apenas em sindicância sumária instaurada por autoridade competente.

D

A suspensão disciplinar de empregado público somente poderá ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a falta funcional grave, sob pena de nulidade do ato administrativo.

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Q3488869

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488869 Direito Administrativo

Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundamental do servidor público no exercício de suas funções?

A

Jamais retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B

Retardar a prestação de contas apenas quando houver justificativa administrativa aceita pela chefia imediata.

C

Apresentar as contas públicas de sua responsabilidade sempre com atraso justificado.

D

Prestar contas exclusivamente ao término de sua função ou mandato, independentemente de eventuais exigências legais.

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Q3488867

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488867 Direito Administrativo

Do ponto de vista da ética e dos deveres fundamentais do servidor público, qual alternativa apresenta de forma mais CORRETA e completa o que constitui uma obrigação funcional dos servidores públicos?

A

Delegar a terceiros, sempre que possível, o cumprimento das atividades inerentes ao cargo público que ocupa.

B

Exercer suas atribuições conforme a conveniência pessoal, desde que não cause prejuízo direto à Administração Pública.

C

Executar, a seu critério, as tarefas do cargo público, ainda que fora dos prazos estabelecidos, desde que com eficiência.

D

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

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Q3474155

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Artes |

Q3474155 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar nº 7/2002, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado:

A

Reversão;

B

Readaptação;

C

Disponibilidade;

D

Reintegração.

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Q3472838

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472838 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses: JOSÉ, técnico administrativo, sofreu limitações físicas em viagem de férias e não pode mais cumprir diligências externas, a despeito de ter aptidão para tarefas burocráticas internas; MARIA, aposentada por invalidez, retornou à atividade porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria; MÁRIO foi reinvestido no cargo depois de invalidar judicialmente a sua demissão.
É correto afirmar, portanto, que:

A

JOSÉ foi beneficiado pela reversão, MARIA com a readaptação e MÁRIO com a recondução.

B

JOSÉ foi beneficiado com a reintegração, MARIA sofreu a readaptação e MÁRIO foi reconduzido.

C

JOSÉ foi readaptado, MARIA reintegrada e MÁRIO reconduzido.

D

JOSÉ foi reconduzido, MARIA readaptada e MÁRIO obteve a reversão.

E

JOSÉ foi beneficiado com a readaptação, MARIA sofreu a reversão e MÁRIO foi reintegrado.

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Q3472837

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472837 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90 é causa de demissão a seguinte falta disciplinar:

A

improbidade administrativa.

B

a recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente

C

recusar fé a documentos públicos.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q3472831

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472831 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, conforme disposição em lei.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

O concurso público poderá ter validade inicial superior a dois anos, desde que justificado no edital e com previsão de prorrogação por mais dois anos.

D

O direito de greve dos servidores públicos civis é amplo e irrestrito, podendo ser exercido sem regulamentação legal.

E

A investidura em cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos, dada a complexidade e a natureza técnica dessas funções.

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Q3472591

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472591 Direito Administrativo

Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista de sistemas em uma autarquia federal. João foi contratado por uma empresa pública federal para a função de técnico em informática. Mário, servidor público estatutário de determinado estado, foi designado para exercer a função de chefe de seção em sua repartição, recebendo uma gratificação por essa atividade.

Considerando essas situações hipotéticas e a distinção entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos, como o de analista de sistemas ocupado por Maria, são providos por servidores estatutários e podem ser preenchidos por concurso público ou, em alguns casos, por indicação política, não necessariamente exigindo vínculo permanente com a administração pública.

B

O emprego público, diferente da situação de João que possui vínculo celetista, caracteriza-se por um vínculo estatutário entre o agente público e o Estado, sendo aplicável apenas aos servidores da administração direta, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

C

A função pública, como a de chefe de seção exercida por Mário, é sempre remunerada e destina-se ao exercício de atribuições por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração direta e indireta.

D

Os empregos públicos, como o de técnico em informática de João, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e caracterizam-se, em regra, pela inexistência de estabilidade, sendo ocupados por servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

A função pública refere-se unicamente a cargos de natureza comissionada e de livre nomeação e exoneração, sem possibilidade de vínculo efetivo ou contratual com a administração pública, o que não se aplica à gratificação recebida por Mário, que é servidor estatutário.

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Q3472539

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472539 Direito Administrativo

Daniel, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado para ocupar cargo de assessoria no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Logo, sabe-se que Daniel é um:

A

Servidor público em cargo de confiança.

B

Empregado público celetista.

C

Particular em colaboração em cargo em comissão.

D

Servidor público em função de confiança.

E

Agente honorífico como funcionário público.

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Q3472317

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472317 Direito Administrativo

No que se refere ao exercício da atividade empresária, permite-se que servidores públicos federais e membros do Ministério Público participem, respectivamente, como

A

administradores e cotistas de sociedade comercial.

B

comanditários e administradores de sociedade privada.

C

comanditários e gerentes de sociedade comercial.

D

acionistas e gerentes de sociedade privada.

E

cotistas e acionistas de sociedade comercial.

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Q3471745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Técnico em Contabilidade |

Q3471745 Direito Administrativo

Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Estar no gozo dos direitos políticos é requisito básico para a investidura em cargo público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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