Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 396

Q2256260

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256260 Direito Administrativo

Para o servidor público, e em relação ao mesmo fato, as sanções civis, penais e administrativas

A

cumular-se-ão, desde que apuradas no mesmo rito e processo.

B

poderão cumular-se, sendo dependentes uma das outras.

C

não se poderão cumular, devendo ser aplicada a mais grave.

D

poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E

não se poderão cumular, devendo o juiz escolher livremente a pena a ser aplicada.

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Q2256259

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256259 Direito Administrativo

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos em autarquias e fundações públicas tem o caráter

A

participativo, porque todos contribuem e todos, ao final, recebem sua aposentadoria.

B

distributivo, porque o aposentado recebe o valor que lhe é devido, sem nenhuma vinculação atuarial com sua contribuição.

C

contributivo, porque cada um contribui em favor de sua própria aposentadoria.

D

associativo, porque o valor da aposentadoria está associado ao valor da contribuição.

E

de solidariedade social, porque todos contribuem solidariamente em favor de todos.

Q2256105

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256105 Direito Administrativo

Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente

A

à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

B

ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

C

ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

D

ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

E

à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

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Q2252413

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2252413 Direito Administrativo

A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,

A

será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.

B

a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.

C

o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.

D

a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.

E

o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.

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Q2252411

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q2252411 Direito Administrativo

O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

A

sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.

B

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

C

se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.

D

sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.

E

só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.

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Q2242094

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242094 Direito Administrativo

Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado “regime especial”. O “regime especial” pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

A

em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa.

B

em casos de guerra, rebelião e revolução.

C

em casos de guerra, rebelião, revolução e desobediência civil.

D

em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa e desobediência civil.

E

em casos de calamidade, vacinação em massa e distúrbios psicossociais.

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Q2242093

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242093 Direito Administrativo

O preenchimento do cargo vago na Administração Pública recebe o nome de provimento. Na Administração direta se indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado. As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado são acesso,

A

promoção e ascensão, nomeação, readaptação, reversão e reintegração.

B

nomeação,readaptação,reversão e reintegração.

C

nomeação, readaptação, exclusão, reversão e reintegração.

D

promoção e ascensão, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

E

promoção, nomeação, readaptação, aproveitamento, reversão e reintegração.

Q2242092

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242092 Direito Administrativo

A terminologia funcional contém em si um ordenamento jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições e responsabilidades

A

e sanções, criado por resolução em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação.

B

criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a nomeação.

C

e sanções, criado por lei em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa o exercício inicial de um cargo é a indicação e/ou nomeação.

D

criado por decreto-lei em número determinado, com nome variável conforme a necessidade e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação.

E

criado por decreto em número determinado, com nome certo e remuneração especificada por meio de símbolos numéricos e/ou alfabéticos. O ato administrativo que atribui a uma pessoa exercício inicial de um cargo é a nomeação e/ou indicação.

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Q2242084

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242084 Direito Administrativo

São fases do processo administrativo a instauração,

A

a nomeação, a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

B

a instrução, a nomeação, a defesa, o relatório, a decisão e o recurso.

C

a nomeação, o relatório, a decisão e o recurso.

D

a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.

E

a nomeação, a instrução, o relatório e o pedido de reconsideração.

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Q2242082

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242082 Direito Administrativo

Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

A

exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

B

vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, de forma ocasional.

C

vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.

D

exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

E

exclusivamente ou não vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.

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Q2239251

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239251 Direito Administrativo

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.

A

A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

B

As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

D

A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

E

A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

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Q2239250

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239250 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

A

reversão

B

recondução

C

reintegração

D

readaptação

E

aproveitamento

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Q2239151

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q2239151 Direito Administrativo

A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

atuar como procurador junto a repartições públicas.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

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Q1186638

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MPO

Q1186638 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:

A

disciplina

B

capacidade de iniciativa

C

pontualidade

D

assiduidade

E

responsabilidade

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Q10038

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10038 Direito Administrativo

Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença

A

para o serviço militar.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para desempenho de mandato classista.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

para atividade política.

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Q10037

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10037 Direito Administrativo

Para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de

A

10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.

B

15 dias, em qualquer hipótese.

C

20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.

D

30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em Estado diverso.

E

30 dias, em qualquer hipótese.

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Q2252277

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252277 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

A

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

B

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

C

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

E

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

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Q2252276

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252276 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores públicos.

A

O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

B

Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

C

As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

D

Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual.

E

As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção.

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Q2252270

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252270 Direito Administrativo

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.
Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os seguintes itens.

A

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

B

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

C

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

D

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

E

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

Q1220500

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA

Q1220500 Direito Administrativo

O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira. Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação brasileira, julgue o item a seguir.
Uma vez que o fato gerou prejuízos à estrutura de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é necessária a apuração de responsabilidade, e o servidor responsável, nesse caso, deverá responder civil, penal e administrativamente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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