Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 364

Q265024

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265024 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em:

A

Da sindicância pode resultar na aplicação da penalidade da suspensão de até trinta dias.

B

O processo disciplinar será facultativo nos casos de destituição de cargo em comissão.

C

O prazo para conclusão da sindicância não poderá exceder a noventa dias.

D

Ao término da sindicância, apenas a advertência é a penalidade possível.

E

Com a sindicância, pode haver a imediata demissão de um servidor a bem do serviço público.

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Q265021

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265021 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.

B

o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

D

as reuniões e as audiências da Comissão não terão caráter reservado.

E

a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.

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Q265020

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265020 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, sobre a vacância de cargos públicos, considere:

I. Decorre da promoção do servidor.

II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro cargo inacumulável.

III. Decorre da exoneração do servidor.

IV. Decorre da readaptação do servidor.

Está correto o que consta em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q265014

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q265014 Direito Administrativo

A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que

A

correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.

B

restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.

C

são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.

D

correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.

E

encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.

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Q264973

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264973 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, quanto às vantagens possíveis de serem pagas aos servidores federais, considere:

I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.

II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento.

III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I.

E

II.

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Q264931

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264931 Direito Administrativo

Na literalidade da Lei n^o8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

A

a ascensão.

B

a transferência.

C

o concurso interno.

D

a readaptação.

E

a contratação direta.

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Q264877

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264877 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual:

A

falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.

B

falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.

C

ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.

D

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

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Q264870

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264870 Direito Administrativo

Em relação aos direitos e vantagens dos servidores federais, considere:

I. A remuneração é maior que o vencimento.

II. Pensão é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.

III. O auxílio moradia pode ser concedido por até 7 anos, a cada período de 10 anos.

IV. Servidor demitido, em débito com o erário, tem até 60 dias para quitá-lo.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

Q264866

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q264866 Direito Administrativo

Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:

A

Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado por superiores em três anos consecutivos e inquérito policial.

B

Desempenho insuficiente apurado a partir de dois anos de estabilidade, processo administrativo e sentença judicial.

C

Processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas e sentença judicial.

D

Inquérito policial, aplicação de sanções administrativas e desempenho insuficiente apurado em dois anos consecutivos.

E

Inquérito judicial, processo administrativo, desempenho insuficiente apurado em avaliações de desempenho periódicas.

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Q264746

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q264746 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, é obrigatória a ins- tauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com

A

suspensão por mais de 15 dias.

B

disponibilidade compulsória.

C

cassação de aposentadoria.

D

afastamento.

E

exoneração.

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Q264745

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q264745 Direito Administrativo

Determinado servidor público recusou submeter-se à inspeção médica regularmente determinada pela autoridade competente. Instado a se explicar, não apresentou qualquer justificativa pela recusa. A autoridade competente pode, nos termos da Lei n^o 8.112/90, aplicar ao servidor a seguinte penalidade:

A

multa no importe de 50% por dia de vencimento, enquanto durar a recusa, até o limite de 30 (trinta) dias.

B

remoção ex officio, observando, contudo, o local de domicílio do servidor.

C

suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

advertência verbal, seguida de multa na hipótese de manutenção da recusa por prazo superior a 30 dias.

E

demissão, observado regular procedimento administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa.

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Q264744

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q264744 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei n^o8.112/90,

A

incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

B

incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

C

afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

D

incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

E

afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

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Q264418

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264418 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

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Q263473

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q263473 Direito Administrativo

Pelo regime da Lei n^o 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão

A

o abandono de cargo.

B

a reincidência das faltas punidas com advertência.

C

a inassiduidade habitual.

D

a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

E

a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Q263435

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263435 Direito Administrativo

Em matéria de acumulação, nos termos da Lei no 8.112/90, considere:

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

II. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

III. O servidor vinculado ao regime da Lei no 8.112/90, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q263325

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q263325 Direito Administrativo

A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,

A

com remuneração, sem remuneração e com remuneração.

B

sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

C

com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.

D

com remuneração, com remuneração e com remuneração.

E

sem remuneração, com remuneração e com remuneração.

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Q262268

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262268 Direito Administrativo

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

A

vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.

B

remuneração em sentido amplo e salário.

C

subsídios, vencimentos e salário.

D

proventos, vencimentos e subsídios.

E

subsídios, proventos e salário.

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Q261889

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261889 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar:

A

O regime jurídico dos servidores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e de fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, exploradoras de atividades econômicas, pode ser tanto trabalhista quanto estatutário.

B

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público.

C

A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada ou fixada por Acordo Coletivo de Trabalho ou por Convenção Coletiva de Trabalho direito este decorrente da Constituição Federal que lhes assegura o direito de sindicalização e de greve.

D

Em conformidade com dispositivo constitucional, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

E

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional em que a remuneração compreende uma parte fixa e uma variável, composta por vantagens pecuniárias de variada natureza, e o em que a retribuição corresponde ao subsídio, constituído por parcela única que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema recebe a denominação de remuneração ou vencimento e o segundo, de subsídio.

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Q260854

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260854 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

Certo

Errado

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Q260853

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260853 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.

O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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