Determinado servidor em estágio probatório requereu que lh...

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Q241324

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241324 Direito Administrativo

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

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