Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 34

Q3818322

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente Administrativo |

Q3818322 Direito Administrativo

Herculano, funcionário público do Município de Paulínia, no exercício de suas funções, veio a praticar uma conduta que causou prejuízo à Fazenda Municipal e a um terceiro. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 17/2001, a respeito das responsabilidades do funcionário público do Município de Paulínia, é correto afirmar que Herculano

A

será responsabilizado civilmente, pelos prejuízos causados ao Município e ao terceiro, independentemente de culpa ou dolo na sua conduta.

B

deverá ressarcir o prejuízo à Fazenda, devidamente comprovado, mediante desconto mensal de, no máximo, 10% (dez por cento) dos seus vencimentos.

C

não responderá diretamente pelo prejuízo causado ao terceiro, mas, no caso, responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

D

responderá, de forma separada e independente, civil, penal e administrativamente, pois não pode responder de forma cumulada pelo mesmo ato.

E

responderá administrativamente em decorrência de sua conduta, salvo se primeiro for processado no juízo criminal, que será competente para aplicar todas as sanções.

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Q3817812

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q3817812 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei Municipal n.º 1.035/2013, o ato e o efeito da análise da situação jurídica e funcional do servidor titular de um cargo, buscando verificação de requisitos de que dispõe para a determinação justa de sua referência no plano de cargos, carreiras e vencimentos legalmente instituído, remete ao conceito de:

A

Cargo de Provimento em Comissão

B

Avaliação de Desempenho

C

Função Gratificada

D

Enquadramento

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Q3817476

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Diretor | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Vice-Diretor |

Q3817476 Direito Administrativo

O instituto da readaptação permite que o servidor seja transferido de cargo por motivo de saúde. Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos requisitos previstos para a readaptação.

A

Ocorrerá apenas mediante laudo médico não oficial.

B

Será automática assim que houver limitação funcional constatada pelo servidor.

C

É mediante inspeção médica oficial, a pedido ou de ofício, em cargo compatível.

D

Implica redução do salário proporcional ao grau de limitação.

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Q3817474

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Diretor | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Vice-Diretor |

Q3817474 Direito Administrativo

De acordo com a LC nº 05/1997 (Estatuto do Servidor), o candidato aprovado em concurso público dentro de sua validade para determinado cargo: Assinale a alternativa que representa corretamente uma restrição prevista em lei.

A

Pode ser nomeado imediatamente, desde que cumpra estágio probatório.

B

Não pode ser nomeado para cargo idêntico enquanto houver validade de concurso anterior.

C

Pode optar pela vaga de outro concurso no mesmo cargo sem aguardar homologações.

D

Sua nomeação pode ser prorrogada por até dois anos após a validade do concurso.

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Q3817275

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817275 Direito Administrativo

agente de fiscalização de temporada, é o funcionário do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização durante a temporada de veraneio. Na prática da fiscalização, o agente NÃO pode:

A

Orientar e prestar informações aos turistas.

B

Emitir autos de infração fiscal relativos as atividades em temporada de veraneio.

C

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.

D

Ser conivente com eventuais irregularidades observadas no comércio municipal.

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Q3817108

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar-de-Biblioteca - Edital nº 8 |

Q3817108 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 97, Plano de carreira do servidor público de Bombinhas, a progressão funcional do servidor estável se dará:

A

Somente na forma horizontal;

B

Somente na forma vertical;

C

Nas formas horizontais e verticais;

D

A progressão se dá aos servidores efetivos somente.

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Q3816802

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Servente/Merendeira - Edital nº 8 |

Q3816802 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto do Servidor Público assinale a alternativa que corresponde à definição “é a pessoa legalmente investida em cargo público”:

A

Servidor Público Municipal;

B

Função Pública;

C

Carreira.

D

Classe.

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Q3815837

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Licenciatura em Pedagogia |

Q3815837 Direito Administrativo

A estabilidade e as hipóteses de perda do cargo público são disciplinadas pela Lei Orgânica de Presidente Castello Branco, assegurando garantias ao servidor efetivo. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer mediante processo administrativo, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que o servidor tenha sido nomeado por concurso público.

C

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem processo administrativo, desde que haja relatório técnico fundamentado pela chefia imediata.

D

A demissão invalidada judicialmente resulta na reintegração do servidor e na recondução do eventual ocupante da vaga, caso seja efetivo ou estável.

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Q3815678

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 |

Q3815678 Direito Administrativo

O instituto da progressão nos termos da Lei Complementar nº 97/2009, é o deslocamento funcional do servidor no plano de cargos e salários e será estruturado de forma vertical pela conquista de novas classes e de forma horizontal pela conquista de novas referências. A progressão funcional em ambas as formas se dá para:

A

Todos os servidores públicos;

B

Somente servidores contratados temporariamente;

C

Somente servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

D

Somente servidores efetivos e estáveis.

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Q3814946

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso - Edital nº 6 |

Q3814946 Direito Administrativo

A retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado, acrescido das vantagens previstas em lei, nos termos do plano de carreira dos servidores públicos da educação Lei Complementar nº 98, corresponde a:

A

Vencimento;

B

Remuneração;

C

Salário;

D

Provento.

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Q3814834

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educacao Inclusiva - Edital nº 6 |

Q3814834 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar 7/2002, assinale uma das formas em que o servidor efetivo pode ser demitido:

A

Processo administrativo sem ampla defesa;

B

Avaliação periódica de desempenho;

C

Em qualquer tempo;

D

Nunca poderá ser demitido.

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Q3814452

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Topógrafo |

Q3814452 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar n.º 39/2012, analise as assertivas a seguir acerca da estabilidade:

I.O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 2 (anos) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
II.O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III.O servidor público estável perderá o cargo mediante Processo Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
IV.O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de Avaliação de Desempenho Especial, assegurado o contraditório e ampla defesa.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3811589

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro |

Q3811589 Direito Administrativo

Um servidor público estável do Município de Imbé sofreu limitações em sua capacidade física que o impedem de exercer plenamente as atribuições de seu cargo atual. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Imbé, a readaptação é a:

A

Investidura em cargo compatível com as limitações físicas ou mentais.

B

Transferência temporária para cargo administrativo mediante atestado médico particular.

C

Aposentadoria por invalidez permanente processada pela administração.

D

Licença médica por até dois anos com possibilidade de prorrogação.

E

Exoneração a pedido com direito a indenização proporcional.

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Q3811541

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |

Q3811541 Direito Administrativo

O Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, em suas Disposições Gerais, Transitórias e Finais, informa que é vedado aos membros do Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO) ocupar cargos

A

no Conselho Financeiro.

B

no Conselho Nacional.

C

na Diretoria Administrativa.

D

na Diretoria Executiva.

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Q3811520

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811520 Direito Administrativo

Maria, acadêmica de Direito e entusiasta do serviço público, foi nomeada para exercer cargo em comissão na Prefeitura de Jaguapitã - PR, sem ter prestado concurso público. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a referida agente pública:

A

adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.

B

submete-se ao regime jurídico único dos servidores públicos do município.

C

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

D

somente pode ser exonerada por decisão judicial transitada em julgado.

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Q3811502

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811502 Direito Administrativo

À luz da Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
(__) Readaptação é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
(__) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

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Q3810548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810548 Direito Administrativo

João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu cargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 220/1975 e no Decreto nº 2.479/1979. Dentre as situações apresentadas, a que caracteriza uma movimentação funcional sem gerar vacância do cargo é:

A

Exoneração a pedido do servidor.

B

Demissão por processo administrativo disciplinar.

C

Transferência para outro cargo de denominação diversa.

D

Aposentadoria voluntária ou compulsória.

E

Remoção para outra unidade administrativa dentro do mesmo órgão.

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Q3810510

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810510 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.

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Q3810424

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810424 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos em sentido estrito, é correto afirmar que:

A

são regidos pela CLT.

B

têm direito ao FGTS.

C

tomam posse em cargo público.

D

têm estabilidade desde a posse.

E

não têm mais direito à estabilidade devido à reforma administrativa.

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Q3809256

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Bioquímica) |

Q3809256 Direito Administrativo

Aproximando-se as inscrições para Diretor de um Instituto, a comunidade local sabe que Lucas, Ana e Maria pretendem ser candidatos, tendo como candidatos a Vice-Diretor, respectivamente, Sara, Lia e Marcos. Sabendo que Marcos é Professor Associado 2 e todos os demais são Professores Titulares, é possível afirmar que a Chapa Maria e Marcos

A

não pode se candidatar, em nenhuma hipótese.

B

pode se candidatar, sem qualquer restrição.

C

pode se candidatar numa eventual segunda fase de inscrições, mas apenas se Lucas e Sara ou Ana e Lia deixarem de se inscrever.

D

pode se candidatar numa eventual segunda fase de inscrições, mesmo que as chapas Lucas e Sara e Ana e Lia se inscrevam.

E

pode se candidatar desde logo, mas só concorrerão se Lucas e Sara ou Ana e Lia deixarem de se inscrever.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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