Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 281

Q909283

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q909283 Direito Administrativo

As pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por compulsão, ou com a sua concordância, exercem, portanto, função pública, ainda que, algumas vezes, esse exercício seja esporádico. Essas pessoas são uma espécie de agentes públicos considerados

A

políticos.

B

colaboradores.

C

servidores públicos.

D

temporários.

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Q909120

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração |

Q909120 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:

I. Licença para atividade política;

II. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país;

III. Licença para tratar de interesses particulares;

IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

V. Afastamento para exercício de mandato eletivo; e

VI. Licença para tratamento da própria saúde.

Com base nas afirmativas acima, marque a alterativa verdadeira.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Somente o item VI está incorreto.

D

Somente os itens II, III e V estão corretos.

E

Somente os itens I e IV estão corretos.

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Q909095

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-TO - 2018 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Química | IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q909095 Direito Administrativo

Fausto, Servidor efetivo do quadro permanente de servidores Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal do Tocantins, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível D, lotado na Reitoria na cidade de Palmas-TO, requer em processo administrativo, pedido de deslocamento para a Universidade Federal do Tocantins, com lotação no Campus da referida instituição de ensino igualmente em Palmas-TO. Assim, com base na narrativa acima e no disposto na Lei n. 8.112/90, marque a alternativa correta.

A

O processo de Fausto deve ser enquadrado como Redistribuição.

B

O processo de Fausto deve ser extinto, por se tratar de objeto impossível, porque a instituição de origem é um Instituto Federal e a de destino é uma Universidade.

C

O processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção.

D

O processo de Fausto deve ser enquadrado como Remoção, porque haverá o deslocamento do servidor sem mudança de sede.

E

O processo de Fausto não pode ser enquadrado como Redistribuição, porque não haverá o deslocamento do cargo, mas sim, o deslocamento do servidor.

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Q907946

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional |

Q907946 Direito Administrativo

A administração pública é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando os princípios citados, qual das alternativas está em consonância com o princípio da impessoalidade?

A

Associada à gestão pública, onde o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização.

B

Exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, sob pena de incorrer em ato de improbidade, sujeito às penalidades da lei.

C

O agente público deve ser imparcial ao praticar o ato, buscando tão somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza.

D

Exige dos agentes públicos direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.

E

Torna obrigatório o dever administrativo de manter a transparência dos atos, contratos e outros documentos.

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Q907666

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Anatomia e Necrópsia | CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais |

Q907666 Direito Administrativo

Recondução e reversão, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, integram as formas de provimento de cargo público, que são

A

I – nomeação, II – Promoção, III – readaptação, IV – aproveitamento, V – reintegração e VI – ascensão.

B

I – nomeação, II – Promoção, III – readaptação, IV – reversão, V – aproveitamento, VI – reintegração e VII – transferência.

C

I – nomeação, II – Promoção, III – readaptação, IV – aproveitamento e V – reintegração.

D

I – nomeação, II – Promoção, III – readaptação, IV – reversão, V – aproveitamento, VI – reintegração, VII – ascensão e VIII – transferência.

E

I – nomeação, II – Promoção, III – aproveitamento, IV – reintegração e V – ascensão.

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Q907187

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q907187 Direito Administrativo

Além de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ser assíduo e pontual ao serviço, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, outros deveres do servidor são

A

ser leal às instituições a que servir; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; e guardar sigilo sobre assunto da repartição.

D

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

E

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; recusar fé a documentos públicos.

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Q907186

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q907186 Direito Administrativo

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, pelo que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, por período de

A

36 meses.

B

24 meses.

C

48 meses.

D

12 meses.

E

72 meses.

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Q907185

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q907185 Direito Administrativo

O concurso público, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, terá validade de até

A

três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.

B

cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C

quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais dois anos.

D

dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q907184

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q907184 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor, após cumprir todas as formalidades do concurso público, portanto, habilitado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

um ano de efetivo exercício.

B

quatro anos de efetivo exercício.

C

dois anos de efetivo exercício.

D

três anos de efetivo exercício.

E

seis anos de efetivo exercício.

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Q906843

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q906843 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao proceder à aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e:

A

as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

B

a culpabilidade e a conduta social.

C

a personalidade do agente e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

os antecedentes funcionais e a culpabilidade.

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Q906838

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q906838 Direito Administrativo

Em uma autarquia federal, a servidora Maria exerce função de confiança na área de licitações. Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, também servidor público, e investido em cargo de confiança. Diante de tal cenário, e para evitar possível responsabilização disciplinar, Maria resolveu consultar o departamento de gestão de pessoas da entidade. Neste caso, a Lei nº 8.112/90:

A

proíbe a servidora Maria de manter sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, em virtude de parentesco em terceiro grau.

B

permite à servidora Maria manter sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, em virtude de parentesco em segundo grau.

C

permite à servidora Maria manter sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro, em virtude de parentesco em terceiro grau.

D

proíbe a servidora Maria de manter sob sua chefia imediata, o servidor Pedro, em virtude de parentesco em linha colateral.

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Q906796

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente Social | IF-SP - 2018 - IF-SP - Pedagogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Psicólogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SP - 2018 - IF-SP - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q906796 Direito Administrativo

No tocante às penalidades disciplinares, considere:

I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.

II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.

III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.

IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.

V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.

À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

III e V.

C

I, IV e V.

D

I, II e IV.

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Q906788

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente Social | IF-SP - 2018 - IF-SP - Pedagogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Psicólogo | IF-SP - 2018 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SP - 2018 - IF-SP - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q906788 Direito Administrativo

Terêncio, servidor público federal lotado na Reitoria do IFSP, pretende atuar como procurador de Aristóteles, filho de seu irmão Nicômaco, pleiteando benefício assistencial estudantil a que faz jus. Contudo, diante do rol de proibições que abarcam a carreira federal, o servidor dirigiu-se à Coordenadoria Sociopedagógica do campus onde Aristóteles estuda, para o esclarecimento de dúvidas. Considerando a hipótese aventada, e nos termos da Lei nº 8.112/90, Terêncio:

A

não poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, por se tratar de seu sobrinho, portanto, parente de terceiro grau.

B

poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, por se tratar de parente de segundo grau.

C

poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, por se tratar de parente em linha colateral, não obstante encontrar-se lotado junto à Reitoria do IFSP.

D

não poderá exercer a função de procurador de Aristóteles, em razão de sua lotação junto à Reitoria do IFSP, portanto, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q906376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906376 Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, é correto afirmar:

A

os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas são agentes públicos.

B

todos os agentes públicos são regidos pelo regime estatutário.

C

as pessoas jurídicas podem ser agentes públicos.

D

a regência pela legislação trabalhista exclui a situação jurídica de agente público.

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Q906360

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906360 Direito Administrativo

São agentes administrativos os

A

senadores, os deputados e os juízes.

B

servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas e os servidores contratados por tempo determinado.

C

militares e os vereadores municipais.

D

servidores investidos em cargos, empregos e funções públicas, os ministros e os secretários de estado.

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Q906359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q906359 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo ou emprego público se dá exclusivamente por aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

B

Para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é garantida a vinculação e equiparação dos cargos do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo para quaisquer espécies remuneratórias.

C

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, por duas vezes.

D

A vedação de acumulação de cargo público, bem como suas exceções, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.

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Q905766

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905766 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

A

Excesso de despesa com pessoal

B

Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Sentença judicial transitada em julgado.

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Q905372

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Psicologia |

Q905372 Direito Administrativo

José, servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, fora demitido por abandono de cargo, ato que ficou devidamente comprovado em regular processo administrativo disciplinar. Ocorre que, na data da demissão, José estava em débito com o erário. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quantos dias José terá para quitar o referido débito?

A

Deverá quitar o débito imediatamente.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

45 (quarenta e cinco) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q905333

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q905333 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor que procede de forma desidiosa, omitindo-se quanto a atos de fiscalização e de supervisão que deveria praticar de ofício, de forma reiterada, está sujeito a penalidade disciplinar de

A

advertência.

B

suspensão de até 30 (trinta) dias.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias.

D

demissão.

E

remoção.

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Q905221

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905221 Direito Administrativo

Os particulares em colaboração com o Poder Público são as pessoas físicas

A

que concorrem para o direcionamento dos fins da ação do Estado mediante a fixação de metas, diretrizes ou planos que pressupõem decisões governamentais.

B

contratadas por tempo determinado para atenderem as necessidades temporárias de excepcional interesse público, exercendo função de regime jurídico especial, fixado em lei por cada unidade da federação.

C

sujeitas a regime contratual pautado na legislação trabalhista, submetendo-se às normas constitucionais referentes à investidura e à proibição de acumulação de empregos e vencimentos.

D

que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público, podendo receber remuneração paga por terceiros.

E

que ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeitos ao regime estatutário fixado em lei, podendo adquirir estabilidade, recebendo remuneração paga pela Administração Pública.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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