Em relação aos direitos do servidor público federal, previs...

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Q899979

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899979 Direito Administrativo

Em relação aos direitos do servidor público federal, previstos na Lei 8.112/90, marque a alternativa CORRETA:

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, em qualquer hipótese.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, dependendo de compensação de horário

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