Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 28

Q3827636

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Educador Físico |

Q3827636 Direito Administrativo

A estabilidade no serviço público é uma garantia constitucional que protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não é absoluta. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para aquisição e as hipóteses de perda da estabilidade segundo o Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, é necessária a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão de perda por insuficiência de desempenho.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3827443

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827443 Direito Administrativo

Um servidor foi nomeado, mas não tomou posse no prazo de 30 dias e também não solicitou prorrogação. A Administração declarou automaticamente a vacância. O servidor contestou, alegando desconhecimento do prazo. A comissão analisou o Estatuto e concluiu que os prazos e efeitos da posse são expressos e vinculantes. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode tomar posse a qualquer tempo, desde que ainda haja vaga disponível.

B

A vacância depende de decisão judicial.

C

A não realização da posse no prazo legal implica exoneração automática, nos termos do Estatuto, independentemente de alegação de desconhecimento.

D

A Administração deve abrir novo prazo sempre que houver justificativa subjetiva.

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Q3827408

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Odontológico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Cadastro Imobiliário | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3827408 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei Complementar nº 921, de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, entende-se por “quadro suplementar de cargos”:

A

O conjunto de classes de cargos de carreira.

B

O conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

C

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.

D

O agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

E

O conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

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Q3827199

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827199 Direito Administrativo

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.

A

A jornada pode ser reduzida por acordo individual.

B

Ocupantes de função gratificada devem cumprir jornada de 8 horas, conforme o Estatuto, ainda que o cargo de origem tenha jornada inferior.

C

A jornada deve seguir o cargo de origem.

D

A jornada somente aumenta se houver compensação por horas extras.

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Q3826016

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826016 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

B

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

C

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3823216

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Geografia |

Q3823216 Direito Administrativo

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

B

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

C

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3822784

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Assistente Social |

Q3822784 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?

A

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

B

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

C

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.

D

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3819173

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador |

Q3819173 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre a Constituição Federal de 1988, relacionadas aos princípios aplicáveis à administração pública direta e indireta:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3814749

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Professor de Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação Infantil |

Q3814749 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

A responsabilidade penal abrange os crimes e convenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

C

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se.

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Q3814672

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814672 Direito Administrativo

Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade.
Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa CORRETA, sobre a forma pela qual esse servidor poderá perder o cargo após adquirir estabilidade.

A

O candidato poderá perder o cargo a qualquer momento por decisão discricionária da autoridade administrativa.

B

O candidato poderá perder o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

C

O candidato poderá perder o cargo se não comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, independentemente de processo administrativo ou judicial.

D

O candidato poderá perder o cargo somente se renunciar expressamente ao cargo estável.

E

O candidato não poderá jamais perder o cargo, pois a estabilidade é absoluta e irreversível.

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Q3814664

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814664 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.

B

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.

D

O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.

E

O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

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Q3814613

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814613 Direito Administrativo

São formas de vacância de cargo público:

I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Recondução.
IV. Aposentadoria.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A

Todos os 4.

B

Apenas 3 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 1 deles.

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Q3814612

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Técnico Administrativo |

Q3814612 Direito Administrativo

Sobre o exercício, que corresponde ao desempenho das atribuições do cargo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos funcionais do servidor.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato administrativo de provimento, quando dispensada aquela.

C

A promoção interrompe o exercício, que volta a ser contado no novo posicionamento da carreira.

D

Não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de convocação para o serviço militar.

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Q3814578

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |

Q3814578 Direito Administrativo

São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q3814577

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Brunópolis - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Auxiliar de Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Brunópolis - SC - Mecânico |

Q3814577 Direito Administrativo

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis, qual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento de cargos públicos?

A

Aproveitamento.

B

Reintegração.

C

Exoneração.

D

Nomeação.

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Q3814355

Q3814355 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Santa, o servidor municipal será responsabilizado:

A

Apenas civilmente, pelos atos praticados no exercício do cargo.

B

Apenas criminalmente, se cometer algum crime fora do exercício do cargo.

C

Civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.

D

Apenas administrativamente, quando houver falha na prestação de contas.

E

Apenas perante a Justiça Eleitoral, em caso de uso indevido de recursos públicos.

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Q3813569

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813569 Direito Administrativo

Segundo o art. 33 da Lei Federal nº 8.112/1990, são formas de vacância do cargo público, EXCETO:

A

Recondução.

B

Aposentadoria.

C

Promoção.

D

Demissão.

E

Exoneração.

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Q3804118

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |

Q3804118 Direito Administrativo

O estágio probatório do servidor público nomeado para cargo efetivo obedece a regras específicas. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação do estágio probatório considera fatores como assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

B

O estágio probatório tem duração de dois anos, contados da data da nomeação.

C

Durante o estágio probatório, o servidor não pode exercer cargo em comissão ou função de confiança.

D

A avaliação do estágio probatório ocorre apenas após o término do período, sem homologação da autoridade competente.

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Q3804117

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |

Q3804117 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos municipais estabelece regras sobre posse e exercício no cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorre automaticamente com a publicação do ato de nomeação, dispensada a assinatura de termo.

B

A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de tornar sem efeito o provimento.

C

O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício em até 15 dias, contados da data da posse.

D

A inspeção médica oficial no ato da posse é facultativa para todos os servidores públicos.

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Q3804116

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Operador de Máquinas |

Q3804116 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta está sujeita a princípios e regras específicas quanto ao acesso aos cargos públicos, ao exercício de funções e ao regime remuneratório. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, admitida uma prorrogação única por igual período.

C

As funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas sem vínculo com a Administração.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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