Acerca de agentes públicos, processo administrativo discipli...

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Q3906517 Direito Administrativo

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 


É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.

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