Com relação à função pública e aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei n° 8.112/1990 dispõem que

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição de cargo em comissão, sem que seja capitulada também como crime.

Acerca do exercício em cargo público, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor que suspeitar do envolvimento da autoridade, a quem estiver diretamente subordinado, na prática de atos de improbidade administrativa, dos quais tomou conhecimento em decorrência do exercício do cargo público,

Em conformidade com o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, no tocante ao provimento e vacância do cargo público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, quando o servidor for nomeado, mas não se apresentar para tomar posse.

( ) O servidor, que tomar posse em outro cargo inacumulável, será exonerado a pedido ou de ofício.

( ) A vacância do cargo público decorrerá de demissão, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

( ) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão a pedido ou a juízo da autoridade competente.

Assinale a sequência correta.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é correto afirmar:

Sobre a posse em cargo público, na forma da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar.

A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nos termos desta lei, quanto ao cargo público, é defeso afirmar.

Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir.

I - Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.

II - Agentes públicos podem estar submetidos ao regime jurídico estatutário ou ao regime jurídico celetista.

III - A atuação como jurado é caracterizada pela ação do particular que colabora com o poder público.

IV - O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.

V - Empregado público, por definição, é todo agente público que trabalha em uma Empresa Estatal.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Leia as afirmativas a seguir, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional aplicável, no que se refere à temática do exercício do cargo de servidor no âmbito da Administração Pública.

I - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste cargo ficará em disponibilidade, sendo sustada a remuneração que percebia, restituindo-se a remuneração na hipótese de reaproveitamento do servidor em outro cargo.

II - A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público.

III - Servidor estável que passou a ocupar o cargo de outro servidor demitido e que voltou ao mesmo cargo por força de decisão judicial reintegratória, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem ou posto em disponibilidade.

IV - A avaliação periódica é uma das formas pelas quais o servidor pode perder o cargo, em conformidade com lei complementar, sendo assegurado, no procedimento de avaliação, o direito a ampla defesa.

V - Servidor da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no cargo de Prefeito poderá optar pela sua remuneração.

Marque a alternativa correta:

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:

A nomeação é uma das formas de provimento de cargo público. À luz das disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a nomeação far-se-á em

A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nos termos da mencionada lei, para as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até