Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 ac...

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Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Prova: UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1011058 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, é correto afirmar:

Para aquisição da estabilidade, são exigidos do servidor público três anos de exercício no cargo, computados todos os períodos de licença admitidos em lei.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade ou será reconduzido a outro cargo compatível com a sua qualificação profissional.

A previsão de perda do cargo pelo servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, é norma de eficácia limitada pendente de regulamentação por lei complementar.

A exigência constitucional de avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade não é uma norma de eficácia plena, pois depende de regulamentação por lei complementar.

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