Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 245

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085471 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

A

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.

B

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.

D

a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

E

o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

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Q1085165

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085165 Direito Administrativo

No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.

B

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.

C

a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

D

o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.

E

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.

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Q1085164

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085164 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.

B

participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

C

aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.

E

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

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Q1085045

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Administrador |

Q1085045 Direito Administrativo

75. A respeito do provimento dos cargos públicos, de acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar que:

A

o provimento dos cargos públicos ocorrerá exclusivamente através de concurso e nomeação.

B

o concurso público terá validade de até dois anos, devendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

C

não se abrirá novo concurso enquanto houver concurso anterior com prazo de validade não expirado.

D

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

E

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q1085043

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Administrador |

Q1085043 Direito Administrativo

De acordo com a Lei N° 8.112/90 e suas alterações, caracteriza o processo disciplinar:

A

o prazo para a sua conclusão não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

B

o fato de ter como uma das fases o inquérito administrativo que, por sua vez, compreende instrução, defesa e relatório.

C

a condução por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

D

a não admissão, por parte da comissão, do uso de sigilo como requisito para a elucidação do fato.

E

o caráter público das reuniões e das audiências das comissões.

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Q1084388

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Atendimento Especial | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Musical | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Espanhol | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Inglês | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Informática Educativa | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Ciência da Computação |

Q1084388 Direito Administrativo

No que se refere ao disposto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990), é correto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a instaurar, imediatamente, processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, afastar o servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem remuneração.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q1083589

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083589 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A).

Tal vantagem

A

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

C

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

D

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

E

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

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Q1083040

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1083040 Direito Administrativo

Gisella Chiara, servidora do Estado D, requer promoção tendo em vista ter preenchido todos os requisitos previstos em lei. O ato de promoção é considerado como sendo de provimento derivado:

A

vertical

B

horizontal

C

vacante

D

autônomo

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Q1082943

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082943 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

A

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

B

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

D

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

E

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

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Q1082941

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082941 Direito Administrativo

Conceder-se-á ao servidor licença:

A

para desempenho de mandato classista e para tratar de interesses particulares.

B

por motivo de afastamento do cônjuge e para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país.

C

por motivo de doença em pessoa da família e em razão de falecimento de pais ou filhos, nesse caso, pelo período de 8 (oito) dias úteis.

D

prêmio, por assiduidade e para capacitação.

E

prêmio, por assiduidade e para atividade política.

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Q1082940

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082940 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público:

A

ascensão, reintegração e recondução.

B

nomeação, promoção e ascensão.

C

nomeação, reversão e recondução.

D

promoção, transferência e readaptação.

E

transferência, reversão e aproveitamento.

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Q1082573

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082573 Direito Administrativo

João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:

A

colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B

exonerado, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização;

C

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

D

readaptado em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estava exercendo;

E

aproveitado em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização.

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Q1082457

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082457 Direito Administrativo

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW, afeto ao exercício do magistério em universidade federal.
Considerando que Pedro também exercia o magistério em uma universidade estadual, é correto afirmar que ele:

A

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, por expressa autorização constitucional;

B

só poderá tomar posse no cargo efetivo WW caso seja posto em disponibilidade no Ministério Público;

C

não poderá tomar posse no cargo efetivo WW, enquanto não for exonerado do outro cargo afeto ao magistério;

D

só poderá acumular o cargo efetivo WW caso os horários sejam compatíveis, observado o teto remuneratório;

E

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, mas terá que optar pela remuneração de um dos cargos de magistério.

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Q1081838

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081838 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único, regulado pela Lei 8.112/1990, dispõe em seu Título II sobre o provimento, a vacância, a redistribuição e a substituição dos cargos públicos. A respeito das disposições constantes no Título II da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

A investidura em cargo público ocorrerá mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

C

O provimento dos cargos públicos dar-se-á com a posse.

D

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e não poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q1081444

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - Unilab - Assistente em Administração |

Q1081444 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:

A

demissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

destituição de cargo em comissão.

E

destituição de função comissionada.

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Q1081084

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081084 Direito Administrativo

O concurso público é uma das formas de se possibilitar, de forma isonômica, o acesso a cargos e empregos públicos. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto a concurso público.

A

A obrigatoriedade da realização de concursos públicos é valida apenas para a administração pública direta.

B

Não há ilegalidade em uma constituição estadual, de determinada unidade da federação, dispensar a realização de concurso público para ingresso no Poder Executivo estadual.

C

A administração pública indireta está dispensada da realização de concurso público.

D

A regra de obrigatoriedade de concurso público é válida apenas para Poderes da União.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve realizar concurso público.

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Q1081079

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081079 Direito Administrativo

João possui vínculo profissional com a Administração Pública, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante celebração de contrato que define todos os seus direitos e suas obrigações e sujeito à disciplina administrativa.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que João ocupa

A

emprego público.

B

cargo comissionado.

C

cargo estatutário.

D

função de confiança.

E

cargo efetivo.

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Q1081078

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081078 Direito Administrativo

A respeito do cargo público, assinale a alternativa correta.

A

Sua criação é realizada por meio de portarias ou instruções normativas editadas pelo órgão ou pela entidade cuja estrutura o cargo integrará.

B

É possível sua extinção por meio de decreto autônomo do presidente da República, mesmo que ele esteja ocupado.

C

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Todos os cargos públicos da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal serão criados por iniciativa exclusiva do Congresso Nacional.

E

Não é admissível que uma pessoa ocupe cargo comissionado sem a devida aprovação em concurso público.

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Q1081077

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Analista de RH |

Q1081077 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos possui sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma função pública como preposto do Estado. Acerca dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente será considerado como agente público aquele que for investido em cargo público por meio de concurso público ou nomeado para cargo comissionado.

B

Caso não exista remuneração para a pessoa que exerce a função pública, esta não poderá ser considerada como agente público.

C

Os membros do Poder Legislativo, como deputados e senadores, não podem ser considerados como agentes públicos, mas sim como agentes políticos.

D

O exercício transitório da função pública não caracteriza a pessoa como agente público, sendo necessário que exista o vínculo permanente.

E

Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública será considerado como agente público.

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Q1076283

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Assistente em Administração | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Química | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q1076283 Direito Administrativo

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)

A

inserção comunitária

B

atividade filantrópica

C

função social

D

emprego privado

E

cargo público

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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