Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
Foram encontradas 7.931 questões
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Preparação de Amostras Geológicas
|
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Microbiologia |
Q2119517
Direito Administrativo
A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e disciplina a concessão dos auxílios funeral e
reclusão. Sobre esses auxílios, analise as asserções abaixo:
I. o auxílio funeral é devido à família do servidor falecido ativo ou aposentado, e será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, por meio de procedimento sumaríssimo, no valor equivalente a um mês de remuneração ou provento. Se o funeral for custeado por terceiro, este não será indenizado. II. o auxílio reclusão é devido à família do servidor ativo ou aposentado, e será pago no valor de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. III. em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. IV. o pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS.
I. o auxílio funeral é devido à família do servidor falecido ativo ou aposentado, e será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à pessoa da família que houver custeado o funeral, por meio de procedimento sumaríssimo, no valor equivalente a um mês de remuneração ou provento. Se o funeral for custeado por terceiro, este não será indenizado. II. o auxílio reclusão é devido à família do servidor ativo ou aposentado, e será pago no valor de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. III. em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. IV. o pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Marque a alternativa que apresenta apenas asserções INCORRETAS.
Ano: 2023
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Preparação de Amostras Geológicas
|
UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Microbiologia |
Q2119513
Direito Administrativo
Por morte de servidor, seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte.
Considerando a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, assinale a alternativa que, das asserções abaixo,
apresente apenas beneficiários dessa pensão.
I. O filho de qualquer condição que tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental ou ainda que seja inválido. II. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, ou ainda, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. III. O irmão, apenas quando órfão e menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de forma temporária. IV. A pessoa designada quando maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor, de forma vitalícia.
I. O filho de qualquer condição que tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental ou ainda que seja inválido. II. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, ou ainda, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. III. O irmão, apenas quando órfão e menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de forma temporária. IV. A pessoa designada quando maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor, de forma vitalícia.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118041
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal,
a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |
Q2118038
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) de acordo com o teor do artigo 37 da
Constituição Federal:
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) Os cargos públicos no Governo Federal somente podem ser ocupados por brasileiros residentes no Distrito Federal. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical exclusivamente nos sindicatos licenciados pelo governo federal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q2117899
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art.
10., diz que a administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Município,
obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
(__)a de dois cargos de professor. (__)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. (__)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
(__)a de dois cargos de professor. (__)a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. (__)a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117100
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando os conceitos de administração pública, a
organização administrativa do Estado, a administração direta e
indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os
deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a
seguir.
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que
sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas
agentes públicos quando desempenham as atividades para as
quais foram convocadas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |
Q2117099
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando os conceitos de administração pública, a
organização administrativa do Estado, a administração direta e
indireta e, ainda, as espécies, a classificação, os poderes, os
deveres e as prerrogativas dos agentes públicos, julgue o item a
seguir.
A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos
públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão
previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
Q2116249
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 94/1979 foi editada antes da
Constituição da República de 1988, alguns dos provimentos nela
determinados não são compatíveis com a nova ordem
constitucional, notadamente diante da orientação consolidada
por meio da Súmula Vinculante nº 43, que estabelece que: “É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido”.
Assim, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal são
inconstitucionais os provimentos de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116051
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue
o item que se segue.
Servidor público cujo vínculo com a administração pública
ocorre mediante contrato temporário não tem direito à
estabilidade funcional.
Q2115761
Direito Administrativo
Caio prestou concurso público para provimento de cargo junto à
Administração Pública, tendo sido aprovado. Em razão de litígio
judicial pendente sobre o concurso público, Caio somente foi
nomeado e empossado muitos meses depois da aprovação, após
decisão judicial em seu favor. Tempos depois, Caio ajuizou ação
em face do ente federativo, postulando indenização em razão da
demora em sua investidura.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é
correto afirmar que:
Q2115759
Direito Administrativo
Tício foi recentemente aprovado em concurso público para
cadastro de reserva. Aguardando nomeação, teve ciência da
contratação temporária de Caio para o mesmo cargo.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é
correto afirmar que:
Q2115758
Direito Administrativo
Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de
cargo efetivo junto ao Município, tendo sido abertas vinte vagas.
Com a publicação do resultado, constatou que foi classificado em
vigésimo quinto lugar. A Administração Pública Municipal vem
nomeando aos poucos os candidatos aprovados, restando pouco
tempo para o encerramento do prazo do concurso.
De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que, em
regra:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário |
Q2115263
Direito Administrativo
Em relação à cargo, emprego e função pública, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Cargo efetivo.
2. Emprego público.
3. Função pública.
Coluna 2
( ) Não tem estágio probatório.
( ) Vinculado ao estado por lei.
( ) Relacionado ao desempenho de uma atividade de direção, chefia ou assessoramento.
( ) Tem direito à estabilidade após aprovação no estágio probatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Cargo efetivo.
2. Emprego público.
3. Função pública.
Coluna 2
( ) Não tem estágio probatório.
( ) Vinculado ao estado por lei.
( ) Relacionado ao desempenho de uma atividade de direção, chefia ou assessoramento.
( ) Tem direito à estabilidade após aprovação no estágio probatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113498
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário
ou a própria administração pública anula demissão
administrativa de servidor público.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113495
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos
administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla
defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa
de o interessado requerer produção de provas, sem, no
entanto, dispor do direito de participar da sua produção.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |
Q2112571
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111538
Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.
Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111536
Direito Administrativo
No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.
Conforme o texto constitucional vigente, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Conforme o texto constitucional vigente, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111512
Direito Administrativo
Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos, cabendo apenas ao acusado a produção de diligências que possam lhe beneficiar.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista |
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |
Q2110800
Direito Administrativo
Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial
de desempenho do servidor público em estágio probatório
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