Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 136

Q2489549

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489549 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece penalidades para o caso de transgressão da Lei, dentre as quais três tipos são apresentados na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência das penalidades aplicadas em relação às proibições da Coluna II.

Coluna I
1. advertência
2. demissão
3. suspensão

Coluna II
( ) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
( ) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
( ) promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
( ) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) receber propina.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 3, 2, 3 e 3.

B

2, 1, 1, 3 e 2.

C

1, 3, 2, 2 e 3.

D

3, 1, 2, 1 e 2.

E

2, 3, 1, 3 e 1.

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Q2489548

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489548 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas vantagens ao servidor público regido pela Lei no 8.112/90, sob a forma de indenizações, gratifi cações ou adicionais. Das opções abaixo, aquela que apresenta apenas vantagens que se caracterizam como indenizações é:

A

diárias, retribuição pelo exercício de chefi a e auxíliomoradia.

B

auxílio-natalidade, auxílio-moradia e ajuda de custo.

C

ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia.

D

auxílio-moradia, 1/3 (um terço) de férias e diárias.

E

1/3 (um terço) de férias, auxílio-natalidade e ajuda de custo.

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Q2489547

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489547 Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar previsto pela Lei no 8.112/90, é INCORRETO afi rmar que o servidor público tem como um de seus deveres:

A

observar as normas legais.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

ser assíduo ao serviço.

D

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q2489546

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489546 Direito Administrativo

São motivos para a interrupção de férias previstos no estatuto do servidor público, EXCETO:

A

necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão.

B

adoecimento do servidor.

C

convocação para júri.

D

calamidade pública.

E

serviço eleitoral.

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Q2489544

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489544 Direito Administrativo

Observe as afirmativas a seguir, em relação ao instituto da recondução previsto pela Lei no 8.112/90.

I - Não é uma forma de provimento de cargo público.
II - A estabilidade é um de seus requisitos.
III - Pode decorrer de reintegração do anterior ocupante do cargo.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e III estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489541

Q2489541 Direito Administrativo

Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público):

I - A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de demissão, exoneração e falecimento.
II - A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado podendo ocorrer por invalidez ou no interesse da administração, o que permite reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
III - A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

F, V, V e F.

B

F, F, V e F

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q2489540

Q2489540 Direito Administrativo

A Lei no 8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:

I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é designado e sim nomeado.

III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas IV está correta.

C

apenas III está correta.

D

apenas I, II e III estão corretas

E

todas estão corretas.

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Q2487193

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar Administrativo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Coordenação Escolar III |

Q2487193 Direito Administrativo

Trata-se da investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. As informações anteriores dizem respeito à

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

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Q2485993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485993 Direito Administrativo

João, servidor público estável, após a inabilitação em estágio probatório em outro cargo, busca retornar ao cargo de origem, em relação ao qual encontra-se em licença não remunerada. Nesse contexto, o agente público procurou a orientação técnica de como deve proceder para alcançar o seu intento.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante e preenchidos os requisitos legais, é correto afirmar que João retornará ao cargo de origem por meio do seguinte instituto jurídico:

A

aproveitamento, modalidade de provimento originário.

B

reintegração, modalidade de provimento originário.

C

reintegração, modalidade de provimento derivado.

D

recondução, modalidade de provimento derivado.

E

reversão, modalidade de provimento derivado.

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Q2484504

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484504 Direito Administrativo

A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado no cargo público e, por meio dela, o aprovado passa à condição de servidor público. A posse:

A

pode dar-se mediante procuração de plenos poderes

B

só ocorre nos casos de provimento de cargo por designação

C

é constituída por ata que descreve os direitos, deveres, atributos, prerrogativas e garantias do cargo

D

implica a necessidade de apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor

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Q2483487

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo |

Q2483487 Direito Administrativo

O retorno à atividade de um funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, chama-se:

A

Retorno

B

Invalidez

C

Inaptidão

D

Reversão

E

readaptação

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Q2483216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483216 Direito Administrativo

A classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada categoria de servidor ou empregado público. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a opção que corretamente distingue os agentes políticos dos demais agentes públicos.

A

Agentes políticos são exclusivamente os membros do Poder Judiciário, em razão de sua autonomia funcional e independência.

B

A principal distinção dos agentes políticos reside na sua subordinação direta ao regime jurídico administrativo e às normas de direito público.

C

Agentes políticos, diferentemente dos agentes administrativos, não estão sujeitos a qualquer forma de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

D

Os agentes políticos são caracterizados pela investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento, definidos por lei como de livre nomeação e exoneração.

E

A característica distintiva dos agentes políticos é a sua investidura em cargos e funções que envolvem a formulação e execução de diretrizes governamentais, representando a vontade política do Estado.

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Q2480470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480470 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a infração cometida por um servidor que, segundo a Lei nº 8.112/90, tem previsão expressa de demissão, em função da sua gravidade.

A

A ausência no serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

A promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

A incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

D

O exercício de quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

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Q2480469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480469 Direito Administrativo

Analise as situações a seguir.

I. Filho de 18 anos que não possua qualquer condição limitante.

II. Mãe que comprove dependência econômica.

III. Companheira há 10 anos, que não comprove união estável.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, fazem jus à pensão por morte de servidor,

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2480468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480468 Direito Administrativo

Visando promover a equidade no contexto da Administração Pública, a Lei nº 8.112/90 reservou um determinado número de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta o percentual de vagas que será reservado para as pessoas portadoras de deficiência.

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q2480467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480467 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 previu alguns tipos de possíveis licenças a serem concedidas para o servidor civil, de forma que possam se afastar legalmente do cargo, sem que haja o rompimento do vínculo com a Administração Pública.

Com relação a essas licenças, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licença que não foi prevista pela respectiva lei.

A

Para desempenho de mandado classista.

B

Para tratar de interesses particulares.

C

Para atividade política.

D

A título de prêmio.

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Q2480466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480466 Direito Administrativo

Considere que um servidor da Secretaria de Saúde do Mato Grosso (SES-MT) seja enviado, pelo Órgão, a um município diferente de sua lotação para a realização de um trabalho de apoio. Em razão disso, ele faz jus ao pagamento de diárias por parte da SES-MT, a depender da quantidade de dias que durarem o serviço.

Com relação as diárias auferidas pelo servidor, é correto afirmar que, conforme a Lei nº 8.112/90, elas representam

A

vencimentos, devendo ser restituídos em até 30 dias caso não sejam utilizadas.

B

gratificações, que não podem exceder a remuneração do servidor.

C

adicionais, computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.

D

indenizações, não sendo incorporadas ao provento para qualquer efeito.

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Q2480465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480465 Direito Administrativo

O ato administrativo, emanado de autoridade competente, que visa ao preenchimento de determinado cargo público, é denominado provimento.

À luz da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção que apresenta um tipo de provimento com a sua correta definição.

A

A readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

A reversão é o aproveitamento do servidor em cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, fazendo jus ao ressarcimento.

C

A reintegração é o regresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

A recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q2478851

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478851 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, EXCETO

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Posse.

D

Readaptação.

E

Aproveitamento.

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Q2478834

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478834 Direito Administrativo

Mário é um cidadão que foi convocado para ser presidente de uma seção eleitoral, onde terá várias atribuições, como manter a ordem no recinto e até dispor da força pública quando necessário, durante o período das eleições. Nesse caso, leia as assertivas abaixo e verifique a CORRETA.

A

Mário é um empregado público, ele tem uma relação funcional trabalhista, ressaltando que ele tem função, mas não ocupa um cargo.

B

Mário, nesse caso, é um particular em colaboração com a Administração Pública.

C

Mário torna-se um agente político, visto que participa do processo para a escolha de pessoas que integram o arcabouço constitucional do Estado.

D

Mário será remunerado por meio de subsídio pelo trabalho relevante prestado à Administração Pública.

E

Mário ocupa uma função de confiança, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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