Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 105

Q3382858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382858 Direito Administrativo

Em relação aos deveres do servidor, em consonância literal com a Lei 8.112/1990, é pertinente a seguinte asserção:

A

Cumprir criteriosamente todas as normas legais e regulamentares.

B

Cumprir todas as ordens superiores.

C

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento específico de seu superior imediato.

D

Manter conduta incoadunável com a moralidade administrativa.

E

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

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Q3382857

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382857 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público, exceto:

A

posse

B

nomeação

C

promoção

D

readaptação

E

reversão

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Q3381535

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |

Q3381535 Direito Administrativo

Conforme a Lei Municipal nº 116 de 10 de novembro de 2005 do município de Turilândia – MA, a posse dos servidores públicos dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ainda sobre a posse é incorreto afirmar que:

A

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da notificação do ato de provimento.

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

O servidor poderá recusar a posse a qualquer momento após a notificação do ato de provimento, sem prejuízo de seus direitos.

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Q3376387

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Assistente Administrativo |

Q3376387 Direito Administrativo

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de:

A

A organização administrativa, as matérias orçamentárias e tributárias e os serviços públicos.

B

Os servidores públicos municipais, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

C

A criação, alteração ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e definição dos respectivos vencimentos.

D

A criação, estruturação e as atribuições dos órgãos públicos da administração municipal.

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Q3376075

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376075 Direito Administrativo

“Os agentes públicos são aqueles que ‘manifestam a vontade do Estado, que os habilita e lhes empresta força jurídica para tanto’.”

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva Educação, 2016. p. 642.

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Requisitados são agentes convocados para exercer função pública, exercem munus publico, tendo assim a obrigação de participar sob pena de sanção, como ocorre com os recrutados para o serviço militar obrigatório, além dos jurados no tribunal do júri e os mesários na eleição.

B

No regime estatutário, ao Estado é vedado, de modo geral, alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, em razão da garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso.

C

Consideram-se particulares em colaboração com a administração aqueles agentes que atuam na Administração Pública Indireta com regime jurídico de direito privado, com funções nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

D

Quanto ao provimento derivado, a readaptação tem como pressuposto a existência de cargos escalonados na carreira. O agente, nesse caso, será designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira, desde que preenchidos alguns requisitos.

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Q3375476

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3375476 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil, os cargos públicos podem ser providos por diferentes formas. Qual das opções a seguir NÃO é uma forma de provimento?

A

Nomeação

B

Recondução

C

Inadaptação

D

Reintegração

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Q3374894

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Edificações) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Técnico de Gestão Pública (Geoprocessamento) |

Q3374894 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou (um) prefeito [...] por uma série de contratações irregulares no município. A Corte considerou procedente a representação movida contra [o prefeito] por admitir funcionários de forma irregular.

Disponível em: https://www.otempo.com.br/politica/prefeitomineiro-e-multado-por-contratacao-irregular-de-servidorespublicos-1.3275607. Acesso em: 16 nov. 2023 (adaptado).

A contratação de servidores públicos estatutários, de forma regular, salvo as exceções legais, deve ser feita por meio de

A

concurso público.

B

registro de contrato na CTPS.

C

seleção de autônomos.

D

terceirização da mão de obra.

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Q3374100

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374100 Direito Administrativo

A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estrutura governamental. Ela é regida por normas específicas que garantem a legalidade e a transparência no processo de nomeação. De acordo com esse tema e as disposições da Lei nº 4.009, que trata sobre o estatuto dos servidores públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A apresentação da declaração de bens constitui um dos requisitos para a posse.

B

Poderá ocorrer a posse por meio de procuração, a juízo da autoridade competente.

C

Compete ao Prefeito dar posse aos Secretários, Procurador do Município e Assessores.

D

A posse deverá ser concretizada dentro de um prazo de vinte dias, a partir da data de publicação do Decreto no Órgão Oficial.

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Q3374065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374065 Direito Administrativo

Considere que os seguintes personagens fazem parte do quadro de pessoal efetivo da AGERSA: Teresa é Gerente de Contabilidade Regulatória; Antônia é Coordenadora de Controle Interno; Berenice é Coordenadora Jurídica; e Joana é Gerente de Regulação de Espaço e Iluminação Pública. Com base exclusivamente na Lei Municipal nº 7.863, de 30 de dezembro de 2020, tais cargos são:

A

Vitalícios e serão nomeados pelo Vice-Prefeito.

B

Funções de confiança e serão nomeados pelo Prefeito.

C

De provimento em comissão e serão nomeados pelo Diretor-Presidente.

D

De provimento efetivo e serão nomeados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

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Q3370767

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Prova: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Professor EBTT – Agronomia (Engenharia Agronômica) |

Q3370767 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em relação às penalidades, é correto afirmar que

A

o ato de imposição de uma penalidade não necessita mencionar o fundamento legal nem a causa da sanção disciplinar.

B

um dos casos para a aplicação da demissão é a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, inclusive em casos de legítima defesa.

C

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.

D

a ação disciplinar prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

E

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3368494

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368494 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

B

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

C

desviar outro servidor público para atendimento a interesse particular.

D

tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

E

jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q3368491

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368491 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que

A

é facultado, em determinados casos, recusar fé a documentos públicos.

B

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

a cassação de aposentadoria ou disponibilidade não pode ser considerada uma penalidade disciplinar.

D

a ação disciplinar prescreverá em 4 (quatro) anos, quanto à suspensão.

E

as penalidades possíveis em decorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas são advertência escrita, suspensão e destituição do cargo.

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Q3364770

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Espanhol |

Q3364770 Direito Administrativo

Entre as vedações impostas ao servidor pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, NÃO consta:

A

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

B

Atividade político-partidária em qualquer lugar e horário, de todos quantos prestam serviços ao Município.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (nos casos citados nesta Lei).

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Q3358228

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Auxiliar de Secretaria da Educação Básica - ASEB |

Q3358228 Direito Administrativo

Juraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício no cargo, cujas forma e periodicidade serão estabelecidas em lei específica. Essa progressão é denominada:

A

Vertical.

B

Horizontal.

C

Por merecimento.

D

Por tempo de serviços prestados.

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Q3358007

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3358007 Direito Administrativo

Em relação às funções de confiança, a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que elas devem ser exercidas:

A

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

B

Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

Preferencialmente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

D

Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q3357987

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Psicólogo |

Q3357987 Direito Administrativo

Observe os itens abaixo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Retirados da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, esses itens correspondem a:

A

Condições para que o servidor público estável ocupe cargo em comissão.

B

Condições para que o servidor público seja efetivado.

C

Condições para que o servidor público estável seja promovido.

D

Condições para que o servidor público estável perca o cargo.

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Q3357721

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357721 Direito Administrativo

F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando−o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, atualmente, F. desempenha a função de auxiliar de garagem. A sua situação é exemplo de:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Reversão.

D

Reintegração.

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Q3357663

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Contador |

Q3357663 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Com base nisso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

A

E − C − C.

B

C − C − E.

C

E − E − C.

D

C − E − E.

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Q3357398

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357398 Direito Administrativo

O controle de provimento e vacância de cargos públicos é fundamental para assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. A correta aplicação da legislação e a adoção de procedimentos bem definidos promovem a transparência e a meritocracia na administração pública. Servidores nomeados para cargos de provimento efetivo por meio de concurso público tornam-se estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo em algumas situações, marque a opção INCORRETA.
Fonte: Constituição Federal

A

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Por motivo de interesse público, a critério da administração pública, sem necessidade de justificativa.

D

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q3357394

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3357394 Direito Administrativo

O cargo público consiste no conjunto de atribuições e responsabilidades estabelecidas na estrutura organizacional, que devem ser desempenhadas por um servidor, considere as afirmativas apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
(__)Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
(__)Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F e F.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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