Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 10

Q4039887

Q4039887 Direito Administrativo

Os temas posse e exercício frequentemente são os de maior conhecimento dos servidores, visto que estão previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as afirmaçoes apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O início, a interrupção e o reinÍcio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

B

No caso de seguro como caução, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, não sendo possível ocorrer em folha de pagamento.

C

Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

D

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

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Q4039886

Q4039886 Direito Administrativo

Analise as seguintes informações gerais relacionadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

I. Assim como reintegração e reversão são formas de provimento de cargos públicos, a recondução e a readaptação também o são.

II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais e gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4039216

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |

Q4039216 Direito Administrativo

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.

(__)Subordinação e obediência

(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.

(__)Eficiência e eficácia.

(__)Responsabilidade e relacionamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q4039067

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Combates às Endemias |

Q4039067 Direito Administrativo

O artigo 11 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC determina que a nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita:

I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido.

II.Em caráter provisório, quando da necessidade imperativa do Poder Executivo.

III.Em caráter efetivo, nos demais casos.

IV.Em designação temporária para atender demandas do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4038830

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4038830 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.112, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.
O servidor responde civil, penal e _______ pelo exercício irregular de suas _______. A autoridade que tiver ciência de _______ no serviço público é obrigada a promover a sua _______ imediata, mediante sindicância ou processo administrativo_______, assegurada ao acusado ampla defesa.

A

judicialmente ‒ tarefas ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ sumário

B

administrativamente ‒ demandas ‒ denúncias ‒ demissão ‒ ordinário

C

ocupacionalmente ‒ frequências ‒ danos ‒ suspenção ‒ organizacional

D

administrativamente ‒ atribuições ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ disciplinar

E

judicialmente ‒ ações ‒ irregularidade ‒ apuração ‒ sumário

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Q4038809

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4038809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo.
De acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada _______________.

A

3 meses

B

2 anos

C

12 meses

D

3 anos

E

6 meses

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Q4038808

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4038808 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos de maneira cumulativa.
II. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
III. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
IV. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional com seu percentual calculado com base no salário mínimo.
V. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

A

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4038686

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038686 Direito Administrativo

Analise as alternativas acerca do exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, e assinale a única que NÃO apresenta informação que pode ser considerada adequada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

O valor da função gratificada será percebido alternativamente à remuneração do cargo de provimento efetivo.

C

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.

D

A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.

E

A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

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Q4038684

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Operador de Máquinas |

Q4038684 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos. Quantos dos seguintes itens trazem exemplos desses quesitos? I. Responsabilidade; II. Estética e higiene; III. Clareza e concisão; IV. Pontualidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4038435

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038435 Direito Administrativo

Determinado servidor foi acusado do cometimento de infração aos seus deveres funcionais, tendo respondido em regular processo administrativo, em que a comissão responsável pelo processamento indicou, em seu relatório final, a aplicação de pena de suspensão por sessenta dias. A autoridade competente para aplicar a sanção, à luz das provas dos autos, decidiu pela aplicação de pena mais rigorosa, no caso, a demissão. Nesse caso,

A

a decisão é nula, pois o relatório da comissão é de natureza vinculante, o que se explica em razão do princípio da preclusão administrativa.

B

a autoridade deveria ter devolvido o processo à comissão, que será obrigada a rever seu posicionamento, em observância do princípio hierárquico.

C

a decisão é nula, pois ofende o princípio que veda o agravamento da pena (reformatio in pejus).

D

a decisão é válida porém ineficaz, pois sujeita a recurso de ofício a autoridade superior, que deverá solucionar o impasse.

E

o agravamento da pena proposta é possível, desde que devidamente motivado o ato punitivo.

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Q4038433

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038433 Direito Administrativo

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

A

o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.

B

a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.

C

a pena demissional será revista, o que se justifica pelo princípio da autotutela.

D

não haverá revisão da pena demissional, pois o princípio da segurança jurídica impede a estabilização da situação pelo decurso do tempo.

E

a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o princípio da moralidade administrativa.

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Q4038017

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Analista de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente Social | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro Agrônomo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cardiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cirurgia Geral | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Clínica Médica | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Ginecologia-Obstetrícia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina da Família e Comunidade | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Radiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Psiquiatria | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Nutricionista/Habilitação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4038017 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao Estágio Probatório dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações federais.

A

Servidor não estável, ou seja, que ainda esteja no período de estágio probatório, poderá ser membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, desde que haja autorização pela autoridade disciplinar do órgão.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido sem direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.

D

No estágio probatório, serão avaliados, por comissão constituída para este fim, os seguintes aspectos e competências do servidor: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e responsabilidade.

E

A Emenda Constitucional nº 19/1998 confirmou o que estava contido na Lei nº 8.112/90, em que consta o prazo de dois anos para o estágio probatório.

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Q4038016

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Analista de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente Social | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro Agrônomo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Auditor | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Bibliotecário-Documentalista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Economista | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Contador | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cardiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Cirurgia Geral | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Clínica Médica | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Ginecologia-Obstetrícia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina da Família e Comunidade | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Radiologia | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Psiquiatria | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Nutricionista/Habilitação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4038016 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A

Não é obrigatório à Administração Pública ser eficiente; eficiência é princípio e exigência das instituições privadas, devendo as instituições públicas respeitar a legalidade, bem como agir com publicidade, impessoalidade e moralidade.

B

Não há previsão constitucional para contratação temporária de excepcional interesse público.

C

A remuneração dos servidores docentes e técnico-administrativos de universidades federais poderá exceder o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde que haja justificativa, como o recebimento de bolsas de pesquisa e extensão.

D

Os servidores públicos federais, inclusive os técnico-administrativos em Educação, têm direito à livre associação sindical, porém o seu direito de greve não é reconhecido por se tratar de serviço público essencial à sociedade, independentemente do cargo.

E

Há previsibilidade para regime próprio de previdência social de servidores titulares de cargos efetivos.

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Q4037995

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037995 Direito Administrativo

Com relação aos Direitos e Vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

B

A ajuda de custo constitui indenização ao servidor, enquanto o auxílio-moradia não constitui.

C

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Q4037994

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037994 Direito Administrativo

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), assinale a alternativa correta.

A

São formas de provimento de cargo público, dentre outras: a nomeação, a transferência e a readaptação.

B

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, exceto quando se tratar de função de confiança.

D

A exoneração de ofício de cargo efetivo dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

O estágio probatório não poderá ser suspenso quando for concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

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Q4037971

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico em Enfermagem |

Q4037971 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

A

Cargos de comissão e de confiança exigem, à semelhança dos cargos em caráter efetivo, habilitação em concurso público ou processo seletivo.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

C

Não é possível a análise de títulos e provas orais em concursos públicos, por ausência de previsão na Lei nº 8.112/1990, sendo permitida somente a realização de provas objetivas, a fim de evitar subjetividade.

D

A remuneração do servidor – que não se confunde com o vencimento – é irredutível, entretanto as vantagens de caráter permanente podem ser circunstancialmente reduzidas.

E

Não há previsão legal para pagamento de adicionais previstos na legislação trabalhista a servidores expostos a atividades insalubres ou perigosas, tampouco aos que exercem suas atividades no período noturno.

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Q4037429

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037429 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, vacância de cargo público

A

é a situação em que o cargo público se torna desocupado em razão de eventos como exoneração, demissão, aposentadoria ou posse em outro cargo inacumulável.

B

corresponde à extinção do cargo público por meio de lei, deixando de existir no quadro da Administração.

C

é o ato de preenchimento de cargo público por meio de nomeação, promoção ou readaptação do servidor, logo após a aposentadoria de servidor.

D

consiste na possibilidade de exercício simultâneo de dois ou mais cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

E

ocorre quando a Administração Pública declara a desnecessidade de determinado cargo, mantendo-o vago até posterior decisão legislativa.

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Q4037313

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037313 Direito Administrativo

Ambrósio foi nomeado servidor público no Município de Pontão/RS. Contudo, na data agendada para posse, Ambrósio tinha uma viagem agendada para Frederico Westphalen/RS e não pôde comparecer ao ato de posse, razão pela qual constituiu Atena como sua procuradora. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pontão/RS, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível que Ambrósio tome posse em seu cargo público por procuração.

B

É possível que a posse de Ambrósio seja prorrogada independentemente de pedido.

C

É dispensável a apresentação, no ato de posse, de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio de Ambrósio.

D

É possível que Ambrósio tome posse mediante procuração específica para este ato.

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Q4034172

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034172 Direito Administrativo

Durante o exercício da função em prédio público municipal, o vigia tem acesso a informações internas relacionadas a procedimentos administrativos ainda não divulgados oficialmente. Em conversa informal fora do ambiente de trabalho, comenta detalhes com terceiros, acreditando não haver impedimento formal, pois não existe classificação expressa de sigilo. Posteriormente, a chefia toma conhecimento do fato e avalia possível violação de postura ética. A situação exige análise quanto aos deveres de discrição e responsabilidade funcional. Considerando os princípios da ética profissional, analise as assertivas abaixo:
I. O servidor deve manter discrição sobre informações internas obtidas no exercício da função.
II. A ausência de classificação formal de sigilo autoriza divulgação irrestrita das informações.
III. A conduta ética exige responsabilidade quanto ao uso de informações institucionais.

Assinale a alternativa que contém apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4033948

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Provas: IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência | IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo | IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4033948 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, com base na Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federal, é CORRETO afirmar que, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de demissão prescreverá no prazo de:

A

03 (três) anos.

B

05 (cinco) anos.

C

180 (cento e oitenta) dias.

D

02 (dois) anos.

E

Será imprescritível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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