Questões de Direito Administrativo - Agentes da Licitação para Concurso

Q3674806

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista de Contratação |

Q3674806 Direito Administrativo

Em um órgão público, a autoridade máxima deve designar agentes responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021. Para tanto, é necessário observar critérios relativos à qualificação, vínculo com o órgão e relação com licitantes ou contratados.

Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos que devem ser observados para a designação desses agentes:

A

Os agentes devem ser obrigatoriamente servidores efetivos, com formação superior, podendo manter vínculo com cônjuges ou parentes de licitantes, desde que não atuem diretamente na licitação.

B

Os agentes podem ser qualquer pessoa designada, desde que possuam experiência em licitações, independentemente de vínculo com a Administração ou qualificação profissional

C

Os agentes devem ser preferencialmente servidores públicos, ter atribuições ou qualificação em licitações e contratos, e não manter vínculo pessoal, familiar ou comercial com licitantes ou contratados habituais.

D

Os agentes devem ser preferencialmente servidores compatíveis, podendo manter relações comerciais ou financeiras com licitantes habituais da Administração.

E

Os agentes devem ser temporários, com formação ou experiência em contratos, e não há restrição quanto a parentesco com licitantes ou contratados habituais.

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Q3390917

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-PE Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-PE - Agente Fiscal |

Q3390917 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.

O agente de contratação será auxiliado por uma equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que seja induzido a erro pela atuação da equipe.

Certo

Errado

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Q3283076

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Contador |

Q3283076 Direito Administrativo

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado:

A

Licitante.

B

Agente público.

C

Pregoeiro.

D

Diretor de compras.

E

Administrador público.

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Q3269150

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269150 Direito Administrativo

“A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Neste terceiro ano da sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação (...)”
Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/nova-lei-de-licitacoes-transforma-os-processosde-compras-no-setor-publico-brasileiro).

Acerca da NLCC, é correto afirmar:

A

Diálogo competitivo é definido na NLCC como um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

Sistema de registro de preços se refere a um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou leilão, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência cronológica de acontecimentos: de homologação; preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; habilitação e recursal.

E

A concorrência é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.

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Q3266002

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Auditor Ambiental |

Q3266002 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e suas alterações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos.
A respeito desses requisitos, avalie as afirmativas a seguir.

I. Deve ser servidor efetivo da Administração Pública.
II. Deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não pode ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3207241

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207241 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?

A

Aprovar projetos básicos e executivos.

B

Elaborar pareceres jurídicos sobre os contratos.

C

Conduzir a licitação e executar a gestão do contrato.

D

Realizar auditorias internas nos contratos.

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Q3207234

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207234 Direito Administrativo

Identifique as medidas adequadas que o gestor do contrato deve adotar diante de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela contratada em decorrência de aumentos comprovados nos insumos:

A

Avaliar apenas as planilhas de custos apresentadas pela empresa, aplicando o percentual solicitado após verificação matemática.

B

Analisar a documentação comprobatória do desequilíbrio, verificar o nexo causal entre o fato alegado e a matriz de riscos contratual, elaborar parecer técnico fundamentado e encaminhar para análise jurídica.

C

Encaminhar diretamente para decisão da autoridade superior, considerando que a análise técnica não compete ao fiscal do contrato.

D

Conceder o reequilíbrio com base no índice setorial correspondente ao objeto, independente da documentação apresentada.

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Q3196196

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3196196 Direito Administrativo

Considere a Lei n.º 14133/2021, para assinalar a alternativa incorreta.

A

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, individualmente, pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

B

Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/202, as disposições constantes dos arts. 42 a 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.

C

Se subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

D

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1, (um), ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei n.º 14133/2021.

E

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

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Q3175888

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q3175888 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nos termos do artigo 15 da Lei de Licitações, em regra, uma pessoa jurídica poderá participar de licitação por meio de consórcio, observadas as seguintes normas:

I. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
II. Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. Dispensa da indicação da empresa líder do consórcio, a ser responsável por sua representação perante a Administração.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3175808

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175808 Direito Administrativo

O agente público a atuar como agente de contratação, gestor e fiscal de contratos tem de cumprir alguns requisitos para ser designado ao cargo. Nesse sentido, é necessário:

A

ser servidor efetivo ou aposentado, ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública

B

Ter no mínimo 21 anos de idade, ser brasileiro nato, estar em pleno gozo dos direitos políticos e possuir competência na área de licitações

C

ter atribuições relacionadas a contratos e possuir formação e qualificação atestada por diploma emitido por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público

D

não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil

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Q3175807

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175807 Direito Administrativo

A comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por agentes públicos indicados pela administração, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.A indicação dos integrantes desse órgão se dá em caráter:

A

vitalício ou ad nutum

B

permanente ou especial

C

temporário ou extraordinário

D

contingencial ou excepcional

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Q3175806

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175806 Direito Administrativo

No que tange à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, vigoram regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Caberá à comissão de contratação:

A

encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação

B

receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário

C

sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação

D

tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas das áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário

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Q3162479

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista Técnico Administrativo II |

Q3162479 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo a respeito da Lei nº 14.133/2021, denominada de Lei de licitações.

I.A Nova Lei de Licitações unificou normas que antes eram dispersas entre a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
II.A licitação por inexigibilidade ocorre apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
III.A Nova Lei prevê a obrigatoriedade do uso de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3154899

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Escrituração | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Posturas |

Q3154899 Direito Administrativo

Jonas, servidor do município de Carangola, que desempenha suas funções junto ao setor de Compras de determinada Secretaria, ao analisar três processos licitatórios tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações:

I. A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) promoveu profundas alterações nos procedimentos licitatórios, abolindo a modalidade pregão e instituindo a modalidade de tomada de preços.
II. Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A dispensa de licitação é admitida no Direito Brasileiro unicamente na hipótese de calamidade ou emergência pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3153405

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153405 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Analise as assertivas abaixo:
I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3135747

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135747 Direito Administrativo

Para Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações estabelece uma regra de nomenclatura, determinando que o agente responsável pela condução do pregão seja denominado de:

A

Agente de licitação.

B

Agente de apoio.

C

Leiloeiro.

D

Pregoeiro.

E

Tomador de preços.

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Q3540031

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540031 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público tenha participado ativamente de um procedimento relacionado à licitação em prol do órgão a que está lotado, mas esse procedimento está sendo questionado administrativa e judicialmente.

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a representação para a defesa desse servidor

A

será feita, a critério do servidor, em ambas as esferas, pela advocacia pública, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

B

deverá ser feita pela advocacia pública, apenas na esfera judicial, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

C

deverá ser feita pela advocacia pública, apenas na esfera administrativa, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

D

será feita, a critério da administração, em ambas as esferas, pela advocacia pública, desde que ele tenha observado estritamente a orientação constante em regular parecer jurídico.

E

não poderá ser feita pela advocacia pública, em nenhuma hipótese, devendo a sua defesa judicial e administrativa ser promovida por meio de seu advogado particular.

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Q3245057

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245057 Direito Administrativo

João foi surpreendido, na última semana, com uma convocação no Diário Oficial para que participe de curso para a formação de pregoeiros. Por ter sido recentemente empossado no cargo e sentir certa insegurança com as responsabilidades que pode assumir em função da sua designação para exercer esse tipo de atividade, convida para um café Maria, servidora pública experiente e que desempenha a função há alguns anos. Com base na Lei nº 14.133/21, Maria poderá informar a João que

A

de fato, o pregoeiro responde pessoalmente pelos atos que pratica, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio.

B

o pregão pode ser utilizado para a contratação de serviços essencialmente intelectuais, quando houver justificativa idônea no processo.

C

na condução do processo de licitação, João deverá garantir que a fase de habilitação seja realizada previamente à apresentação de lances.

D

pode ficar tranquilo, pois o pregão somente é utilizado para compras de baixo valor.

E

precisa também adquirir alguns conhecimentos jurídicos, pois os processos de licitação de pregão não precisam ser apreciados pela assessoria jurídica do órgão.

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Q3190157

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |

Q3190157 Direito Administrativo

Quem é responsável por conduzir a licitação, acompanhar seu trâmite e tomar decisões até a homologação:

A

Agente de contratação.

B

Presidente da República.

C

Tribunal de Contas.

D

Auditoria Contábil.

E

Controlador interno.

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Q3188726

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |

Q3188726 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta. Considera-se agente de contratação:

A

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

B

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

D

conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

E

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre agentes da licitação em direito administrativo

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