A independência funcional e financeira das agências r...

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Q325581

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325581 Direito Administrativo

A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:

ordenamento jurídico, independência contratual e nomeação dos dirigentes pelo respectivo ministério.

independência financeira, escolha dos instrumentos de regulação e modo de nomeação dos seus dirigentes.

instrumentos de regulação determinados pelo respectivo ministério, independência autocrática e liberdade total de comprar sem licitação.

independência relacional, instrumentos de regulação determinados pelos regulados e autonomia instrumental.

modo de nomeação dos seus dirigentes conforme estabelecido pelo TCU, independência autocrática, e desnecessidade de documentar as suas ações.

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