Questões de Direito Administrativo - Acumulação de cargos e funções para Concurso - Página 9

Q1615235

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo |

Q1615235 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social:

A

Não deverá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

B

Será transferido imediatamente ao regime estatutário de previdência social.

C

Permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D

Deverá sair desse regime, no ente federativo de origem.

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Q1172843

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172843 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

C

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

D

Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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Q1149252

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q1149252 Direito Administrativo

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

A

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização

B

Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido

C

A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora

D

Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Q4365997

Ano: 2019 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Administrador | UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Engenheiro Civil | UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Mestre em Edificações e Infraestrutura | UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRRJ - 2019 - UFRRJ - Técnico em Eletroeletrônica |

Q4365997 Direito Administrativo

Um servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de Contador, foi aprovado em concurso público para exercer a função de professor de Contabilidade na rede estadual de ensino. Baseado na Constituição Federal, esse servidor

A

não poderá acumular o cargo de contador com o de professor, tendo em vista serem de esferas governamentais diferentes.

B

poderá acumular os dois cargos licitamente, desde que observado a compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular os cargos, tendo em vista a proibição da acumulação de cargos.

D

poderá acumular os cargos licitamente, independente da compatibilidade de horários, pois foi aprovado em ambos os concurso públicos.

E

não poderá acumular os cargos, pois por se tratarem de esferas governamentais diferentes, fere o princípio da isonomia.

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Q2039074

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática |

Q2039074 Direito Administrativo

Sobre o Regime Disciplinar, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90, seguem as assertivas:
I. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. É vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.
III. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
IV. A demissão será aplicada somente nos casos de crime contra a administração pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Assinale a alternativa correta:

A

Existe uma assertiva correta.

B

Existem duas assertivas corretas.

C

Existem três assertivas corretas.

D

Existem quatro assertivas corretas.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q2039070

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação |

Q2039070 Direito Administrativo

João, enquanto estudava para as provas do concurso público para provimento do Cargo de Servidor Técnico-Administrativo em Educação da UFAM, realizou a leitura da Lei nº. 8.112/90, na qual pôde observar que NÃO é forma de provimento de cargo público:

A

ascensão

B

reversão

C

recondução

D

reintegração

E

aproveitamento

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Q1726876

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726876 Direito Administrativo

Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal e independe da compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

É permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

E

A proibição de acumular não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1704319

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Agente de Tributação |

Q1704319 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

II. A proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mista controladas pelo poder público.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1641307

Ano: 2019 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |

Q1641307 Direito Administrativo

Jairson, servidor do Instituto Federal Sul-rio-grandense, assumiu o cargo de presidente da república.
Nesse caso, segundo a Lei 8.112/90, Jairson deverá ser:

A

afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

licenciado para atividade política, com remuneração.

C

afastado do cargo, sem remuneração.

D

licenciado para atividade política, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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Q1389964

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389964 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de cargos de professor

B

É obrigatória a associação sindical do servidor público civil

C

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

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Q1310844

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Administrativo |

Q1310844 Direito Administrativo

Carol é servidora pública efetiva e exerce o cargo de Dentista na prefeitura de Santos/SP. Posteriormente, a mesma passou em um concurso público para a prefeitura de Praia Grande/SP no cargo de Enfermeira. Supondo que haja compatibilidade de horários para que Carol exerça ambos os cargos, assinale a alternativa que disponha corretamente sobre acúmulo de cargos públicos levando em consideração a Constituição Federal vigente e os fatos expostos.

A

Carol deverá optar por um dos cargos públicos, independentemente que haja compatibilidade de horários.

B

Somente seria permitido o acúmulo de cargos se Carol tivesse passado no concurso para cargo de Dentista.

C

Carol poderá acumular os cargos e exercê-los normalmente.

D

Não é admitido o acúmulo de cargos públicos para este caso.

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Q1281904

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281904 Direito Administrativo

De acordo com a emenda constitucional nº19, é vedado o acúmulo de cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários e que as remunerações não excedam o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É permitido que uma mesma pessoa exerça:

I. Dois cargos de professor. II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. Dois cargos privativos de médico.

Assinale a alternativa que apresenta qual(is) item(ns) está(ão) CORRETO(S):

A

Nenhum está correto.

B

Apenas I e III estão corretos.

C

Apenas III está correto.

D

Apenas I e II estão corretos.

E

Todos estão corretos.

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Q1245662

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Almoxarife |

Q1245662 Direito Administrativo

De regra, é proibido que o servidor público acumule cargos públicos, em respeito ao princípio da moralidade administrativa. Contudo, desde que obedecido o teto de remuneração e havendo compatibilidade de horários, é possível o acúmulo de:

A

dois cargos de engenheiro.

B

dois cargos de professor.

C

três cargos técnicos ou científicos.

D

três cargos de profissionais da saúde.

E

cinco cargos de profissionais da saúde.

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Q1169494

Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |

Q1169494 Direito Administrativo

É vedada a acumulação, remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários

A

A de dois cargos privativos de médico.

B

De um cargo de professor com outro, comissionado.

C

A de dois cargos ou empregos públicos mediante concurso público

D

De dois cargos comissionados de livre e espontânea nomeação.

E

A de dois cargos de professor.

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Q1119684

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119684 Direito Administrativo

Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente

A

inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.

B

viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.

C

viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.

E

viável, seja qual for o cargo pretendido.

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Q1082457

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082457 Direito Administrativo

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW, afeto ao exercício do magistério em universidade federal.
Considerando que Pedro também exercia o magistério em uma universidade estadual, é correto afirmar que ele:

A

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, por expressa autorização constitucional;

B

só poderá tomar posse no cargo efetivo WW caso seja posto em disponibilidade no Ministério Público;

C

não poderá tomar posse no cargo efetivo WW, enquanto não for exonerado do outro cargo afeto ao magistério;

D

só poderá acumular o cargo efetivo WW caso os horários sejam compatíveis, observado o teto remuneratório;

E

poderá tomar posse no cargo efetivo WW, mas terá que optar pela remuneração de um dos cargos de magistério.

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Q1081444

Ano: 2019 Banca: FCPC Órgão: UNILAB Prova: FCPC - 2019 - Unilab - Assistente em Administração |

Q1081444 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.112/90, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é punível com:

A

demissão.

B

suspensão.

C

advertência.

D

destituição de cargo em comissão.

E

destituição de função comissionada.

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Q1076283

Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Provas: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Assistente em Administração | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Tecnologia da Informação | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Química | CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q1076283 Direito Administrativo

As regras de acumulação de cargos previstas no sistema jurídico pátrio são rígidas. Nos casos em que não é possível a acumulação de cargos ou quando o limite de acumulação já foi atingido, como no caso de médico que acumula dois cargos públicos de médico, para evitar ilegalidade, a Lei n° 8.112/1990 estabelece que no ato da posse, o empossando apresente declaração de não exercício de outra(o)

A

inserção comunitária

B

atividade filantrópica

C

função social

D

emprego privado

E

cargo público

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Q1076069

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: IBGE Provas: FGV - 2019 - IBGE - Agente Censitário Operacional | FGV - 2019 - IBGE - Coordenador Censitário Subárea |

Q1076069 Direito Administrativo

Maria é servidora pública estatutária, ocupante de cargo efetivo de técnico administrativo em determinada autarquia. Desejando aumentar sua renda mensal, Maria se inscreveu para o concurso público de Coordenador Censitário Subárea do IBGE e foi aprovada em 5º lugar.

Quando Maria compareceu ao órgão para preencher os documentos necessários à sua investidura no novo cargo, foi informada de que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, a acumulação dos cargos públicos pretendida é:

A

lícita, desde que haja compatibilidade de horário na jornada de trabalho, seja qual for a autarquia;

B

lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal;

C

lícita, desde que haja compatibilidade de horário e seu cargo anterior seja em autarquia federal ou estadual;

D

ilícita, independentemente de compatibilidade de horário, exceto se seu cargo anterior for em autarquia que exerça atividade estatística, fato que autoriza a acumulação;

E

ilícita, independentemente de compatibilidade de horário e do ente federativo a que estiver vinculada a autarquia de seu cargo anterior.

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Q1061590

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061590 Direito Administrativo

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

a de três cargos de professor.

C

a de um cargo de professor com outro policial exclusivamente técnico ou científico.

D

a cargo eletivo e de professor.

E

a cargo diretivo em sociedade de economia mista e órgão público com temática vinculada.

Questões de Concurso Sobre acumulação de cargos e funções em direito administrativo

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