Questões de Direito Administrativo - Abuso de Poder para Concurso - Página 6

Q2271004

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2271004 Direito Administrativo

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Considerando que o abuso de poder na Administração Pública implica ilegalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Pode decorrer tanto de condutas comissivas (quando o agente público age fora dos limites dos legalmente postos) quanto de condutas omissivas (quando o agente público deixa de agir em situação imposta a ele por lei).

B

Não pode decorrer de ato que seja praticado objetivando um interesse pessoal de terceira pessoa, que não o agente público. Apenas se caracteriza o ilícito nas hipóteses do objetivo ser a prática de um ato do interesse do próprio agente que o realiza.

C

Não pode decorrer de obediência à ordem hierárquica. Toda ordem administrativa de autoridade superior, na esfera da Administração Pública, deve ser obedecida, sem questionamento, pelo princípio da submissão à autoridade hierárquica superior.

D

Pode decorrer do desvio de poder (quando o agente atua dentro de sua competência; porém, visando uma finalidade diferente da prevista em lei). Não pode decorrer do excesso de poder, ou seja, quando o agente age segundo a finalidade da lei, mas, extrapolando a sua competência funcional, praticando ato para o qual não lhe foi atribuído, legalmente, competência para a prática.

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Q2238043

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

Q2238043 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.

B

O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.

C

Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.

D

O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.

E

O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.

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Q2236675

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |

Q2236675 Direito Administrativo

Assinale e alternativa que indica o crime cometido por agente público, quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

A

Desvio de função pública.

B

Abuso de Poder.

C

Omissão do exercício.

D

Prejuízo do direito alheio.

E

Omissão prevaricada.

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Q2208591

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2208591 Direito Administrativo

Ariadne e Afrodite são agentes da administração pública. A primeira atuou fora dos limites de sua competência, e a segunda, embora dentro de sua competência, praticou ato que se afastou do interesse público. Segundo a doutrina que trata dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que as referidas agentes incidiram, respectivamente, em

A

excesso de poder e desvio de poder.

B

desvio de finalidade e abuso de poder

C

abuso de competência e desvio de competência.

D

excesso de competência e desvio de autoridade.

E

excesso de autoridade e abuso de finalidade.

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Q2206633

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2206633 Direito Administrativo

O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, ocorre:

A

desvio de poder

B

excesso de poder

C

vício relativo à forma do ato

D

exercício do poder discricionário vinculado

E

transgressão dos limites de sua competência

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Q2187431

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar Administrativo |

Q2187431 Direito Administrativo

Age com desvio de poder o agente público que:

A

Ocupante de cargo efetivo, autoriza assinatura de contrato da Administração Pública com particular, mesmo sabendo que tal autorização é privativa do Secretário Municipal.

B

Integrante de comissão disciplinar, impõe pena de demissão ao servidor público processado, quando lhe cabia apenas elaborar o relatório final e enviar para decisão de sua chefia.

C

Realiza casamento civil nas dependências de cartório, sem possuir nomeação legal para tanto.

D

Sendo responsável por deliberar sobre os afastamentos de pessoal, cancela as férias de determinado servidor desafeto seu, alegando carência de pessoal, quando possui comprovadamente número suficiente de servidores ativos para cobrir as tarefas.

E

Falta seguidamente ao trabalho, sem apresentar atestado médico competente para tal.

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Q2181240

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181240 Direito Administrativo

Na busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se refere a poderes e deveres da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A avocação é permitida no caso de decisão de recurso hierárquico e na edição de atos normativos.

B

A partir do poder de polícia, podem ser punidas internamente infrações funcionais dos servidores públicos.

C

O contraditório diferido estabelece a discricionariedade do administrador para decidir o caso concreto, como atributo do poder de polícia.

D

O poder discricionário é aquele que estabelece único comportamento a ser seguido pelo administrador diante de determinados casos concretos.

E

Quando ultrapassa os limites de sua competência, o administrador atua com excesso de poder, que é expressão do abuso de poder.

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Q2179411

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179411 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República.

C

O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos.

D

O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo.

E

Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.

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Q2179350

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179350 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A

O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

B

Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

C

Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

D

Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

E

Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

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Q2171504

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Câmara de Ipu - CE Prova: CETREDE - 2023 - Câmara de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q2171504 Direito Administrativo

No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder

A

Decorrente da hierarquia.

B

Discricionário.

C

Disciplinar.

D

Normativo.

E

de Polícia.

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Q2166792

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166792 Direito Administrativo

1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à espécie. 2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo. No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do:

A

poder disciplinar e poder disciplinar;

B

poder disciplinar e poder de polícia;

C

poder de polícia e poder disciplinar;

D

poder de polícia e poder hierárquico;

E

poder disciplinar e poder hierárquico.

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Q2158159

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158159 Direito Administrativo

O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação é designado como:

A

Regulamentar.

B

Discricionário.

C

De polícia administrativa.

D

Disciplinar.

E

Hierárquico.

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Q2154375

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154375 Direito Administrativo

Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de

A

poder de polícia.

B

poder vinculado.

C

poder disciplinar.

D

poder hierárquico.

E

poder discricionário.

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Q2127678

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127678 Direito Administrativo

Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei, incorre em:

A

Excesso de poder, espécie do gênero desvio de poder.

B

Ilícito civil, exclusivamente.

C

Desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder.

D

Ilícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder.

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Q2123376

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Assistente Administrativo - 5M1 | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro - 5M2 |

Q2123376 Direito Administrativo

Os poderes administrativos representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à Administração Pública o cumprimento de suas finalidades.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República. 2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica. 3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. 4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. 5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q2117048

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117048 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

Certo

Errado

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Q2117047

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |

Q2117047 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

Certo

Errado

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Q2111210

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q2111210 Direito Administrativo

De acordo com os poderes administrativos, assinale a alternativa referente ao poder de fiscalizar, delegar, avocar e rever:

A

Poder Vinculado.

B

Poder discricionário.

C

Poder hierárquico.

D

Poder disciplinar.

E

Poder regulamentar.

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Q2087632

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087632 Direito Administrativo

Um ato emanado por autoridade pública competente, porém visando alcançar objetivo não previsto na lei, incorre em abuso de poder da espécie

A

desvio de poder.

B

excesso de poder.

C

desvio de atribuição.

D

abuso de autoridade.

E

excesso de competência.

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Q2087138

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087138 Direito Administrativo

Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública de determinado imóvel para a construção de uma escola. Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a construção da escola no local onde está situado o imóvel de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:

A

Desvio de poder.

B

Excesso de poder.

C

Atuação nos limites do poder regulamentar.

D

Atuação nos limites do poder discricionário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre abuso de poder em direito administrativo

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