Questões de Controle Externo para Concurso - Página 44

Q525164

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525164 Controle Externo

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

A

relativa à emissão de parecer prévio.

B

relativa à admissão de pessoal.

C

sobre falha no planejamento.

D

ainda que não resulte imputação de indébito.

E

de que resulte imputação de indébito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q525161

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525161 Controle Externo

O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:

I. conversão de processos em tomada de contas especial.

II. determinação de instauração de tomada de contas especial.

III. determinação de realização de auditoria.

IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.

Dessas decisões, o recurso de reconsideração

A

cabe no caso I.

B

cabe no caso II.

C

cabe no caso III.

D

cabe no caso IV.

E

não cabe em nenhum desses casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q522027

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522027 Controle Externo

Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:

A

o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;

B

verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;

C

os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;

D

os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;

E

os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q522026

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522026 Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 ampliou o alcance objetivo do controle externo dos atos da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, admitindo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Quanto ao conteúdo do controle externo exercido, é correto afirmar que o exame:

A

da legalidade dos atos administrativos deve ficar adstrito à aferição da compatibilidade destes atos com as leis emanadas do Poder Legislativo;

B

da legitimidade permite a investigação da escolha discricionária com a avaliação da conveniência e oportunidade da realização da despesa pública;

C

da economicidade compreende a avaliação do resultado que se quer atingir e dos meios escolhidos para esse fim, para o alcance do emprego mais satisfatório dos recursos públicos com o menor dispêndio possível;

D

da moralidade e da impessoalidade dos atos administrativos é privativo do controle externo exercido pelo Poder Judiciário e do controle interno exercido por cada poder;

E

da aplicação de subvenções não alcança os recursos repassados a outros entes federativos por meio de convênios, mas apenas os transferidos a particulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q522025

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522025 Controle Externo

Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:

A

invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;

B

determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;

C

determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;

D

intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;

E

intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q522024

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522024 Controle Externo

As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:

A

os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;

B

os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;

C

os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;

D

os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;

E

os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q522023

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522023 Controle Externo

Um dos mais importantes mecanismos de garantia da legitimidade democrática do controle das contas públicas é:

A

a inafastabilidade da jurisdição dos Tribunais de Contas;

B

a reserva da maior parte das vagas dos Tribunais de Contas aos órgãos do Poder Legislativo, eleitos pelo sufrágio universal;

C

a extensão, aos membros dos Tribunais de Contas, das garantias constitucionais da magistratura;

D

o permissivo constitucional para que qualquer cidadão, partido político ou entidade associativa denuncie irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

E

a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos dos Tribunais de Contas, ressalvado o que enuncia a Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q522018

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522018 Controle Externo

À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:

A

é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;

B

é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;

C

é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;

D

é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;

E

não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q512951

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512951 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções que lhe compete infligir, tais como advertência, suspensão e exoneração do exercício do cargo, emprego ou função.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q506611

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração | FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506611 Controle Externo

Em relação ao controle interno e externo na administração pública brasileira, é correto afirmar que

A

uma das funções dos tribunais e conselhos de contas é subsidiar as ações da auditoria independente.

B

o Poder Legislativo pode aprovar propostas de fiscalização e controle a serem implementadas pelo controle interno das empresas estatais.

C

o Tribunal de Contas da União está autorizado a fiscalizar as contas dos países que participem do capital das empresas supranacionais.

D

um dos objetivos da chamada “supervisão ministerial” é fiscalizar a aplicação e a utilização de recursos públicos.

E

as transferências constitucionais da União para os municípios são objeto de fiscalização pela União e pelos respectivos estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q498693

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498693 Controle Externo

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

O Tribunal de Contas da União e órgão auxiliar do Poder Legislativo;

B

Ao Tribunal de Contas do Estado compete, ao apreciar as contas anuais prestadas pela respectiva Assembleia Legislativa, a função meramente opinativa sem o poder de julgá-las;

C

O Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF), ao julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta exerce jurisdição de sentido definitivo, isto é, decide conclusivamente, descabendo ao Poder Judiciário rejulgá-las uma vez assegurada a ampla defesa;

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, por seu turno, o Ministério Público, cada deles prestará contas anuais ao Tribunal de Contas, que emitira parecer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q496869

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496869 Controle Externo

A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,

A

a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois houve efetiva execução do objeto.

B

o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos, responsabilização dos administradores e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada, em razão da inconveniência da opção anterior.

C

o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a suspensão do contrato firmado.

D

a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os administradores anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para a contratada pela parte do objeto já executada

E

não há fundamento para questionamento da opção feita pelos administradores à época da abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida, com motivação demonstrada e lastro técnico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q496868

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496868 Controle Externo

A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no corrente exercício para dar lastro à contratação, o administrador não queria abrir mão de utilizá-los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a licitação. Essa medida é passível de

A

controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

ser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público, tendo em vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamento do limite de despesas com pessoal.

C

controle judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de aspecto orçamentário, não apenas financeiro.

D

questionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

E

ser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico, que demanda submissão à Administração Central das decisões dos órgãos internos em todas as contratações de obras, em razão do vulto orçamentário-financeiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q496867

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496867 Controle Externo

Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,

A

o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, tendo em vista que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento do objeto e execução do consórcio.

B

admite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da Administração pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica existente entre todos os entes

C

fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza, seja em razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera federativa.

D

o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle externo fica afastado até que seja constituído consórcio público.

E

as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno, passível de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q496865

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496865 Controle Externo

Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário

I. é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios.

II. os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal.

III. é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto.

IV. admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomeação para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e II

E

III e IV.

Q496864

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496864 Controle Externo

A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

A

pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal anualmente prestadas em relação à execução orçamentária.

B

afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do pleito em que foi eleito.

C

somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de Contas competente.

D

somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal como avaliado pela Justiça Eleitoral.

E

é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q496862

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496862 Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

A

o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de servidores da saúde.

B

o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

C

os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.

D

o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.

E

a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q496861

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496861 Controle Externo

Os Tribunais de Contas

I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório.

III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias.

IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e IV

D

I e II.

E

II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q482505

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482505 Controle Externo

O controle, no âmbito dos órgãos e entidades de cada uma das esferas da Administração direta e indireta no Brasil, é exercido por meio da participação de distintos atores e com a adoção de diferentes instrumentos.

Tendo-se em vista o sistema adotado na legislação brasileira, assinale a alternativa INCORRETA

A

O princípio da publicidade a que está sujeita a Administração Pública se vincula à atividade de controle porque permite, entre outras, a que os órgãos competentes acessem os dados e as informações referentes, por exemplo, à celebração de contratos administrativos

B

Na sistemática constitucional, foi estabelecido que a atividade de controle externo deve, tanto quanto possível, prevalecer sobre a atividade de controle interno, já que somente com a primeira é que poderiam ser materializados, na plenitude, os princípios da impessoalidade e da moralidade.

C

A competência atribuída ao Tribunal de Contas para realizar, de ofício, inspeções e auditorias de natureza contábil ou operacional, mesmo no âmbito de unidades administrativas do Poder Legislativo, reflete a autonomia reconhecida à sua atuação.

D

A competência conferida pela Constituição do Estado de Minas Gerais à Assembleia Legislativa para que esta aprecie, anualmente, as contas do Tribunal de Contas revela que mesmo os controladores estão sujeitos ao controle externo, dentro da sistemática de funcionamento dos Poderes do Estado.

E

O caráter coercitivo das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas, a exemplo das multas, representa um importante instrumento para a eficácia das suas decisões, e não afronta princípios e garantias individuais, como a ampla defesa e a proporcionalidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q482504

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482504 Controle Externo

Em relação as formas de controle externo a que está sujeita a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A instituição e o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são exemplo do controle político sobre a Administração Pública

B

O julgamento das contas dos prefeitos pelos Tribunais de Contas é exemplo do controle político sobre a Administração Pública

C

A convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados para o fornecimento de informações é exemplo do controle político da Administração Pública

D

A aprovação, pelo Senado, da escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República é exemplo do controle político sobre a Administração Pública.

E

As contas prestadas pelo Governador do Estado incluirão, além das suas próprias, a dos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e do Judiciário e as dos Chefes do Ministério Público e da Defensoria Pública, as quais receberão parecer prévio, separadamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre controle externo

Foram encontradas 1.292 questões