Questões de Concurso Sobre controle externo
Foram encontradas 1.358 questões
O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal.
Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao
Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas,
I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,
Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria
relativa ao plano plurianual.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle
externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce
mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão
subordinado àquele Poder.
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.
O controle exercido por ministério sobre empresa pública a ele
vinculada caracteriza-se como controle externo.
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.
Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco,
no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para
cargos de provimento em comissão, para fins de registro de
legalidade.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a
responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui
eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa
do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério
Público local.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização
quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos
praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia
administrativa e financeira.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas
estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem
como dos atos do poder público.
Conheça nossos planos