Questões de Controle Externo para Concurso - Página 59

Q1641801

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641801 Controle Externo

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

B

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

C

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

D

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

E

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

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Q1641799

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641799 Controle Externo

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

não podem exigir prestação de contas de pessoa física.

B

não podem exigir prestação de contas de pessoa jurídica de direito privado.

C

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa jurídica de direito privado que utilize serviços públicos remunerados por tarifa.

D

não podem julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público.

E

podem exigir prestação de contas de qualquer pessoa que utilize ou administre dinheiros ou bens públicos.

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Q1641738

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641738 Controle Externo

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

A

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

B

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

C

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

D

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

E

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

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Q1184920

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ

Q1184920 Controle Externo

O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão

A

as Centrais de Atendimento do Cidadão.

B

os Conselhos Gestores.

C

as Controladorias Gerais.

D

as Assembleias Populares.

E

as Comissões Paritárias.

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Q449983

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449983 Controle Externo

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

A

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional.

B

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

C

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

D

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

E

não podem realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Q449982

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449982 Controle Externo

As decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados das quais resultem imputação de débito ou multa

A

necessitam de homologação do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o caso, para serem executadas.

B

dependem de ação judicial prévia que declare a existência do débito ou multa para serem executadas.

C

somente podem ser executadas administrativamente, conforme procedimentos estabelecidos nas Leis Orgânicas respectivas.

D

carecem de efetividade real, pois somente se executam na medida em que houver cumprimento espontâneo de suas determinações.

E

terão eficácia de título executivo.

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Q449981

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449981 Controle Externo

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

A

o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

B

somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior- mente à realização das despesas.

C

não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.

D

não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.

E

admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

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Q449978

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449978 Controle Externo

Os atos praticados por diretor de sociedades de economia mista e de empresas públicas

A

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.

B

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.

C

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.

D

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

E

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

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Q449977

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449977 Controle Externo

A realização de compras por valor inferior ao de mercado, determinada por órgão público sem a realização da competente licitação

A

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.

B

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.

C

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.

D

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.

E

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

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Q449975

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449975 Controle Externo

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

A

apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

B

denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

C

apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.

D

denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.

E

apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

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Q449974

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449974 Controle Externo

A possibilidade de interposição de recurso contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado estende-se ao

A

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

B

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

C

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

D

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

E

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida

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Q174687

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174687 Controle Externo

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a afimativa incorreta
.

A

Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

O Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, é composto de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros de mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q161442

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161442 Controle Externo

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

A

nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.

B

na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.

C

somente nas hipóteses de erro material.

D

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.

E

por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

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Q161439

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161439 Controle Externo

O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem

A

característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.

B

característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.

C

natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

D

natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.

E

natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.

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Q161438

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161438 Controle Externo

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

A

de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.

B

de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.

C

de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.

D

híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

E

de processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.

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Q161437

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161437 Controle Externo

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

B

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

C

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

D

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

E

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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Q161436

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161436 Controle Externo

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

A

depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.

B

depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.

C

depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.

D

independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.

E

independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

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Q161435

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161435 Controle Externo

Os atos praticados pela Administração Pública são passíveis de controle. Como exemplo de instrumentos disponíveis nas modalidades de controle externo ou interno, tem-se que

A

a comissão particular de inquérito constitui instrumento de controle interno apenas dos atos praticados na esfera do Poder Legislativo.

B

o pedido de informação oriundo do Poder Judiciário e destinado aos Ministros de Estado constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

C

a anulação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

D

a possibilidade do Congresso Nacional sustar atos normativos editados pelo Poder Executivo constitui modalidade de controle externo da Administração Pública.

E

a sustação, pelo Senado Federal, de atos normativos editados pelo Executivo constitui modalidade de controle externo dos atos da Administração Pública.

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Q152659

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador |

Q152659 Controle Externo

Texto associado

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.

Certo

Errado

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Q100151

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMAD-ARACAJU Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal |

Q100151 Controle Externo

Texto associado

Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

O TCU pode suspender cautelarmente procedimento licitatório em andamento e que não observou preceitos legais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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