O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de ...

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Q161437

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161437 Controle Externo

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

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