No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

O plenário dos tribunais de contas podem apreciar constitucionalidade dos atos do poder público como forma de auxiliar o norteamento do controle de contas.

Gab. c )

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

 Súmula 374 do Supremo Tribunal Federal (STF), “in verbis”:

“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”.

Gabarito C

Urge mencionar que tal controle não é em abstrato, mas, sim, pela via difusa.

Gabarito está incorreto em 2021. A questão dever ser catalogada como desatualizada. O STF julgou em 2021 que o TC não possui mais legitimidade para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos. Assim, a sumula 347 - STF está revogada