Questões de Controle Externo para Concurso - Página 27

Q1934933

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934933 Controle Externo

Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Não estabelece equiparação remuneratória constitucional a norma que autoriza o auditor de contas a receber os mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, quando estiver atuando em sua substituição.

B

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade.

C

A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos não ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

D

Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do Regime Geral da Previdência Social para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores.

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Q1934928

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934928 Controle Externo

Suponha que determinado indivíduo, necessitando de internação em leito hospitalar, após não conseguir atendimento em hospitais de rede pública de saúde, tenha ingressado em juízo. O juiz determinou sua imediata internação em hospital particular, não conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), com o posterior ressarcimento dos custos pelo Estado. Nesse caso, sobre o ressarcimento, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é CORRETO afirmar que:

A

O hospital particular será ressarcido tendo por base os valores tabelados do SUS.

B

O hospital particular será ressarcido tendo por base o valor de mercado, ou seja, o preço que era, na ocasião do atendimento, cobrado dos demais pacientes.

C

O hospital particular será ressarcido tendo por limite superior a tabela do SUS, mas poderá pedir complementação, se apresentar, de forma detalhada e minuciosa, as despesas incorridas que sejam superiores aos valores fixados na Tabela do SUS.

D

O ressarcimento deverá utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

E

O ressarcimento seria o mesmo independentemente de se tratar de hospital da rede complementar ou suplementar de saúde.

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Q1932944

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |

Q1932944 Controle Externo

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Certo

Errado

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Q1930416

Ano: 2022 Banca: UFRPE Órgão: UFRPE Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Contabilidade - Edital nº 42 |

Q1930416 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo (a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria Geral da União.

C

Controle Interno do Poder Executivo.

D

Controle Interno do Poder Legislativo.

E

Congresso Nacional.

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Q1924587

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1924587 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após

A

o julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).

B

o trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

o trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

o trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

E

a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.

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Q1920543

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920543 Controle Externo

Considere as afirmativas relacionadas com a Lei nº 4.320/64, em relação ao controle externo. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
(__)O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
(__)As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
(__)Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q1914511

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914511 Controle Externo

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.

O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.

Certo

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Q1908374

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908374 Controle Externo

A Constituição Estadual do Estado XYZ prevê que, antes de os Governadores serem julgados por crimes de responsabilidade, é necessária a prévia autorização da Assembleia Legislativa mediante voto de 2/3 de seus membros. Com base no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema a norma é:

A

inconstitucional, pois os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B

inconstitucional, pois a regra para o julgamento de crimes de responsabilidade é de exclusividade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

C

constitucional, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria e dão ao crime de responsabilidade sua natureza de infração político-administrativa

D

constitucional, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização

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Q1908364

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908364 Controle Externo

A Assembleia Legislativa do Estado Gama, ao disciplinar a concessão de geração de energia elétrica em operação em seu território, resolveu obrigar, por pressões ambientalistas, que as concessionárias em operação promovessem investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, com percentuais fixados em lei e baseados, proporcionalmente, nas receitas auferidas no exercício anterior. Com base na jurisprudência do STF sobre o assunto, a Lei estadual nº XX que disciplinou essas mudanças é:

A

inconstitucional, pois é competência da União explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, sendo a concessão regida pelos termos do respectivo contrato.

B

inconstitucional, pois a previsão normativa de como os operadores econômicos devem aplicar os recursos auferidos em sua atividade afronta a livre iniciativa.

C

constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente.

D

constitucional, pois o federalismo cooperativo impõe que todos os entes federativos adotem medidas em prol do interesse coletivo.

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Q1899818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899818 Controle Externo

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.

Certo

Errado

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Q1899814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q1899814 Controle Externo

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.

Certo

Errado

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Q1899509

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Buritis - MG Prova: COTEC - 2022 - Câmara de Buritis - MG - Analista de Controle Interno I |

Q1899509 Controle Externo

O julgamento das contas da administração pública municipal, e demais responsáveis pelos recursos financeiros, bens e valores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, é exercido por:

A

Congresso Nacional, auxiliado pelo Ministério Público.

B

Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União.

C

Câmara municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas Estadual.

D

Assembleia legislativa, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União.

E

Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas Estadual.

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Q1899505

Ano: 2022 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Buritis - MG Prova: COTEC - 2022 - Câmara de Buritis - MG - Analista de Controle Interno I |

Q1899505 Controle Externo

Uma entidade sem fins lucrativos, atuante na área de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado de Minas Gerais para a realização de despesas de custeio, mediante termo de convênio. Quanto à prestação de contas, marque alternativa CORRETA.

A

A prestação de contas é dispensável, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

B

A prestação de contas é obrigatória, se o objetivo do repasse tiver sido a realização de investimentos.

C

A subvenção de recursos a entidades não está sujeita à prestação de contas, em razão do interesse público de suas atividades.

D

A entidade está dispensada da prestação de contas por atuar na área de assistência social, no município.

E

A prefeitura deve exigir a prestação de contas, pois é dever de qualquer pessoa jurídica que utiliza dinheiro público.

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Q1895251

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895251 Controle Externo

Um licitante apresentou ao tribunal de contas de determinado estado da Federação representação na qual requereu: (i) cautelarmente, a suspensão da execução de contrato firmado pela administração pública; (ii) a declaração de nulidade da respectiva licitação, conduzida pelo Poder Executivo, por violação ao princípio da economicidade, uma vez que o tipo de licitação previsto no edital — “melhor técnica” — não se aplicava ao objeto licitado; (iii) a nulidade do contrato administrativo firmado, uma vez que não foi realizado o prévio exame de sua validade pela corte de contas.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Constituição Federal, o tribunal de contas pode determinar, diretamente, a suspensão do contrato assinado pela administração pública com o licitante vencedor.

B

O Supremo Tribunal Federal reconhece o poder geral de cautela dos tribunais de contas apenas durante o procedimento licitatório, refutando a possibilidade de suspensão cautelar de contratos firmados pelo Poder Executivo, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

C

Cabe ao tribunal de contas avaliar a legitimidade da adoção do critério melhor técnica, pois sua missão institucional abrange a adequação de aspectos formais e a aferição de quão ótimas são as ações administrativas, tendo em vista o interesse público envolvido, a legitimidade do ato e a consequente relação de adequação de seu conteúdo.

D

É constitucional a lei local que tenha estabelecido a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

E

Ao analisar a representação, o tribunal de contas deve avaliar o objeto licitado visto que a adoção do tipo de licitação melhor técnica está reservada para serviços de natureza predominantemente intelectual, prescindindo de estipulação de preço máximo no instrumento convocatório.

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Q1895236

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895236 Controle Externo

Em relação às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

B

Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.

C

As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.

D

No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.

E

Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1895235

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895235 Controle Externo

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

C

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

D

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

E

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

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Q1895234

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895234 Controle Externo

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

B

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.

D

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

E

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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Q1892781

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCU Prova: FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q1892781 Controle Externo

No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas do administrador público Antônio e, após o devido processo administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio, para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:

A

merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois o Ministério Público Federal não detém legitimidade para tal, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao erário;

B

merece prosperar, desde que o Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, comprove de forma inequívoca a ciência e inércia da Fazenda Nacional para promover a execução, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU é imprescritível por expresso mandamento constitucional;

C

merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuição para defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, não ostentando tal atribuição o Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois sua atuação está limitada ao âmbito da Corte de Contas, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao erário;

D

não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;

E

não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que devem ser extraídas cópias do processo de execução e remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execução do acórdão do TCU.

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Q1892766

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCU Prova: FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |

Q1892766 Controle Externo

No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual, relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do contrato em desfavor do concessionário. Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:

A

converter a auditoria em tomada de contas para fins de quantificação do dano ao erário e exercício da competência ressarcitória, não cabendo mais exercer competência corretiva ou sancionatória quanto ao vício na licitação, por se tratar de matéria preclusa;

B

determinar cautelarmente a sustação da execução contratual até que seja recomposto o pagamento da outorga por parte do concessionário, de forma a minimizar os efeitos financeiros decorrentes da caracterização do dano ao erário;

C

exercer a competência corretiva no que tange ao vício detectado no procedimento licitatório, promovendo a revogação do certame, seguida da instauração de tomada de contas especial para aplicação de sanção aos responsáveis;

D

representar simultaneamente ao Congresso Nacional e ao Ministério Público, para fins de compartilhamento das informações e elementos coligidos durante a execução da auditoria, a fim de que tais órgãos possam adotar as medidas sancionatórias e ressarcitórias cabíveis na espécie;

E

promover a responsabilização, após contraditório e ampla defesa, mediante possível aplicação de multa àqueles que incorreram em ilegalidade no procedimento licitatório, sem prejuízo da conversão da auditoria em tomada de contas para fins de apuração e quantificação do dano ao erário.

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Q1891986

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1891986 Controle Externo

Em relação ao órgão central de Correição do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:

A

supervisiona e coordena os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência;

B

atua tanto na responsabilização de agentes públicos quanto na responsabilização de entes privados;

C

propõe e monitora a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

D

realiza tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;

E

tem atuação apenas preventiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo

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