Questões de Controle Externo para Concurso - Página 5

Q4246395

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246395 Controle Externo

Considere as seguintes assertivas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo municipal autoriza a Câmara Municipal a substituir-se ao Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
IV. A independência e a harmonia entre os Poderes impedem a fiscalização recíproca, vedando qualquer mecanismo de controle políticoadministrativo entre o Legislativo e o Executivo.
V. A Lei Orgânica Municipal, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, constitui a norma fundamental de organização político-administrativa do Município.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

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Q4246347

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246347 Controle Externo

À luz da Constituição Federal, da LC nº 101/2000 e das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº 12.846/2013 e nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. Os sistemas de controle interno devem apoiar o controle externo e avaliar o cumprimento das metas e dos programas governamentais.
II. A transparência fiscal compreende, entre outros instrumentos, as prestações de contas, o RREO e o RGF.
III. O direito de acesso à informação é absoluto, não admitindo limitações decorrentes da proteção de dados pessoais.
IV. A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública independe da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.
V. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar finalidades públicas e o interesse público.
VI. Os atos de improbidade podem ensejar sanções civis, sem prejuízo de outras responsabilidades legalmente cabíveis.
VII. O controle interno não possui competência para expedir recomendações aos gestores.
VIII. O descumprimento dos limites fiscais pode ensejar restrições e responsabilização do gestor.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VIII, apenas.

B

II, III, IV, VI, VII e VIII, apenas.

C

I, II, IV, V, VI e VIII, apenas.

D

I, III, V, VI, VII e VIII, apenas.

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Q4245886

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245886 Controle Externo

Com base na Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:

A

Controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

Controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e dos sistemas de controle interno municipal.

C

Controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Controle externo e interno exercidos conjuntamente pelo Poder Legislativo Municipal e pelo Tribunal de Contas competente.

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Q4245607

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4245607 Controle Externo

De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 84/2020, constitui princípio para a elaboração e divulgação da prestação de contas:

A

sigilo: deve ser realizada a comunicação das informações apenas para agentes públicos de altos cargos das respectivas unidades prestadoras de contas.

B

extensão: os textos devem ser extensos para transmitir a mensagem de forma completa e fundamentar as conclusões.

C

coerência e comparabilidade: as informações devem ser apresentadas em bases coerentes ao longo do tempo, de maneira a permitir acompanhamento de séries históricas da unidade prestadora de contas e comparação com outras unidades de natureza similar.

D

prudência e exatidão: devem ser abrangidos apenas temas positivos em relação à gestão pública e de amplo interesse da sociedade, de maneira precisa e exata, sem erros ou equívocos em relação ao processo decisório dos usuários das informações.

E

celeridade: as informações devem estar disponíveis no menor tempo possível, de forma a suportar imediatamente os processos de transparência, responsabilização e tomada de decisão dos usuários.

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Q4245490

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245490 Controle Externo

No contexto da administração pública brasileira, a prestação de contas não é apenas um dever constitucional, mas um pilar da transparência e do controle social. Sobre o processo de prestação de contas e a atuação dos órgãos de controle, marque a alternativa correta.

A

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o processo regular e obrigatório realizado anualmente para todos os gestores públicos, independentemente da ocorrência de danos ao erário ou irregularidades.

B

A prestação de contas anual do Presidente da República é julgada diretamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que possui competência para aprovar ou rejeitar as contas de governo de forma definitiva.

C

O dever de prestar contas estende-se a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estão dispensadas de julgamento pelo Tribunal de Contas, uma vez que estas entidades possuem regime jurídico de direito privado.

E

O princípio da segregação de funções determina que o responsável pela guarda dos bens públicos seja o mesmo encarregado de elaborar o relatório de gestão da prestação de contas, para garantir a fidedignidade dos dados.

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Q4244303

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244303 Controle Externo

O controle interno apoia a gestão pública na verificação da legalidade e na avaliação de resultados dos atos administrativos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno municipal exerce a fiscalização contábil e orçamentária em caráter substitutivo ao controle externo desempenhado com o auxílio do tribunal de contas.
II.A comunicação de irregularidade ao tribunal de contas constitui faculdade discricionária do responsável pelo controle interno, condicionada à anuência prévia da chefia imediata.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I e III apenas.

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Q4244263

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244263 Controle Externo

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública é um dos requisitos para nomeação dos Ministro do Tribunal de Contas da União.

B

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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Q4244255

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244255 Controle Externo

Assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.

A

Avaliar se as metas previstas na LDO estão sendo cumpridas.

B

Avaliar os resultados da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.

C

Apoiar o controle externo para que este exerça sua missão enquanto instituição.

D

Controlar as operações de créditos, mas não de avais.

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Q4242542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242542 Controle Externo

Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.

A

As contas de gestão dos administradores públicos somente podem ser julgadas pelos Tribunais de Contas após decisão judicial que reconheça a existência de dano ao patrimônio público.

B

O dever constitucional de prestar contas alcança exclusivamente agentes públicos ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, não se estendendo a particulares que administrem recursos públicos.

C

Os Tribunais de Contas limitam-se à emissão de parecer prévio sobre todas as contas submetidas à sua apreciação, não lhes competindo proferir decisões de julgamento.

D

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

As entidades integrantes da Administração indireta sujeitam-se apenas ao controle interno do respectivo ente federativo, não estando submetidas ao julgamento de contas pelos Tribunais de Contas.

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Q4234075

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234075 Controle Externo

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

Certo

Errado

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Q4232848

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232848 Controle Externo

No que concerne ao controle externo da gestão fiscal e à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na LDO e o cumprimento dos limites de endividamento.

B

Os Tribunais de Contas têm o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite permitido.

C

Compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão, garantindo a fidedignidade dos dados apurados na gestão fiscal.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

E

A fiscalização do cumprimento das normas da LRF é de competência exclusiva do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, sendo vedada a atuação e a interferência dos sistemas de controle interno de cada Poder nesse processo de fiscalização fiscal.

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Q4229619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229619 Controle Externo

Durante auditoria realizada no Município de Foz de Iguaçu, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisou a regularidade de contratos administrativos firmados pela prefeitura, emitindo recomendações e determinando correções em procedimentos irregulares. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de controle legislativo direto, exercido pela Câmara Municipal sem auxílio de outros órgãos.

B

Trata-se de controle social, realizado diretamente pelos cidadãos.

C

Trata-se de controle externo, exercido com o auxílio de órgão técnico especializado.

D

Trata-se de controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle interno, realizado pelos próprios órgãos da Administração.

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Q4228175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228175 Controle Externo

No âmbito da avaliação de riscos, os riscos estratégicos são

A

aqueles que decorrem da exposição a penalidades legais e que acarretam perdas financeiras e de reputação para a organização.

B

as possibilidades de perdas diretas e indiretas em razão de fraquezas ou ausências de processos e controles internos adequados, bem como de perdas decorrentes de eventos externos.

C

as probabilidades de perdas ocasionadas pela inobservância, violação ou interpretação indevida de regulamentos e normas.

D

todas as possibilidades de uma organização ser levada a prejuízo financeiro devido a transações financeiras indevidas ou à ausência de controle financeiro.

E

aqueles que se relacionam às incertezas inerentes às escolhas envolvidas na elaboração dos planejamentos e que podem afetar a estratégia de negócio da organização ou seus objetivos em curto, médio e longo prazos.

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Q4228066

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228066 Controle Externo

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.

A

A decisão do tribunal de contas acerca de irregulares nas contas de administradores públicos faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial do mérito da decisão.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar, anualmente, as contas prestadas pelo presidente da República, emitindo decisão com força de título executivo.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O tribunal de contas tem legitimidade para realizar auditorias e inspeções em empresas privadas que recebam subvenções ou transferências voluntárias de recursos públicos.

E

É vedado ao Tribunal de Contas da União sustar, por decisão própria, a execução de contratos administrativos, ainda que eivados de ilegalidade insanável.

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Q4228065

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228065 Controle Externo

Considerando a classificação doutrinária e as normas constitucionais relativas ao controle interno e externo, assinale a opção correta.

A

O controle exercido pela própria administração por meio do poder de autotutela é um controle de natureza interna que se fundamenta na possibilidade de a administração pública anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

Quanto ao momento de sua execução, o controle é classificado em prévio (a priori), concomitante e posterior (a posteriori); nessa última modalidade, o controle é exercido após a conclusão do ato ou do ciclo de gestão, o que permite a verificação de resultados e a aplicação de sanções, mas impossibilita a correção de ilegalidades remanescentes.

C

O sistema de controle externo brasileiro é fundado no modelo de tribunal de contas de tipo parlamentar, no qual a corte de contas, embora auxilie o Poder Legislativo na fiscalização, possui competência constitucional para anular atos administrativos ilegais de qualquer natureza, exercendo, nesse caso, atividade jurisdicional típica.

D

O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, que abrange aspectos de mérito administrativo, caracteriza-se como um controle vinculado de natureza exclusivamente técnica, sendo vedada qualquer apreciação sob a ótica da conveniência e oportunidade política.

E

O controle interno é exercido por cada Poder de forma autônoma e descentralizada, sendo vedado aos órgãos que o compõem o exercício de funções de fiscalização sobre atos de gestão financeira que envolvam recursos transferidos por meio de convênios a entidades privadas.

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Q4227339

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal |

Q4227339 Controle Externo

Os órgãos de controle dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cuja escolha depende da finalidade da atuação, do momento em que o controle é exercido e das informações que se pretende obter. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O levantamento pode ser empregado para conhecer a organização, os sistemas, os processos de trabalho e os controles internos de determinada unidade, servindo de subsídio ao planejamento de futuras ações de fiscalização.

B

O monitoramento tem por objetivo verificar o cumprimento de deliberações expedidas pelo órgão de controle, bem como avaliar a efetividade das providências adotadas pelos responsáveis.

C

O acompanhamento caracteriza-se pela atuação concomitante ou continuada sobre atos de gestão, possibilitando a identificação tempestiva de riscos, impropriedades ou oportunidades de aperfeiçoamento.

D

A inspeção possui natureza preparatória, destinando-se à obtenção de informações preliminares para definição do escopo de futuras auditorias, não sendo adequada para apurar fatos específicos surgidos no curso da atividade de controle.

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Q4223876

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223876 Controle Externo

O controle da Administração Pública constitui mecanismo indispensável à preservação da juridicidade na atuação estatal, funcionando como instrumento de fiscalização e correção dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos. No ordenamento jurídico brasileiro, esse controle pode ser exercido por diversos atores, cada qual dentro de suas competências constitucionais e legais. Em relação à temática, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q4219890

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219890 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Luz, compete à Câmara Municipal exercer o controle externo da Administração Pública Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange exclusivamente os atos do Poder Executivo, não alcançando a administração indireta.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, alcançando a administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

O controle externo da Câmara Municipal limita-se à análise da execução orçamentária anual, sendo vedada a fiscalização dos atos administrativos praticados ao longo do exercício financeiro.

D

Compete exclusivamente ao Poder Executivo realizar a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal

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Q4216487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador |

Q4216487 Controle Externo

A função de controle no processo orçamentário envolve diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade da despesa pública com os limites legais de endividamento e despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra entendimento compatível com essa função.

A

A fiscalização orçamentária se limita à análise de metas fiscais do Executivo federal.

B

O Congresso Nacional não participa da verificação de limites da dívida consolidada.

C

O controle exercido pelos tribunais de contas verifica a legalidade do endividamento público.

D

A União está dispensada do cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

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Q4216018

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CODERN - Técnico Portuário - Assistente Administrativo/Assistente Administrativo - Operações Portuárias |

Q4216018 Controle Externo

Um auditor recém-empossado no Tribunal de Contas da União (TCU) é designado para atuar em diferentes processos de fiscalização. Durante sua atuação, ele se depara com as seguintes situações:

I. um dirigente de uma sociedade de economia mista, constituída com recursos da União, questiona a competência do TCU para julgar suas contas, alegando possuir natureza jurídica de direito privado;

II. um prefeito municipal utiliza recursos federais recebidos por meio de convênio para execução de uma obra pública, sendo posteriormente fiscalizado pelo TCU quanto à correta aplicação desses recursos;

III. um gestor de entidade privada que recebe contribuições parafiscais destinadas à prestação de serviços sociais afirma não estar sujeito à fiscalização do TCU por não integrar a Administração Pública;

IV. um particular, sem vínculo formal com a Administração, é responsabilizado por causar prejuízo ao erário em razão de extravio de bens públicos sob sua guarda eventual.

Com base nas situações apresentadas e nas competências do TCU, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as situações II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois envolvem diretamente recursos públicos federais.

B

Apenas as situações I, II e IV estão sujeitas à jurisdição do TCU, excluindo-se entidades privadas, ainda que recebam contribuições parafiscais.

C

Todas as situações (I, II, III e IV) estão sujeitas à jurisdição do TCU, ainda que envolvam entidades de direito privado ou particulares sem vínculo formal com a Administração.

D

Apenas as situações I e II estão sujeitas à jurisdição do TCU, pois se restringem à Administração Pública direta e indireta.

E

Nenhuma das situações está integralmente sujeita ao TCU, pois sua atuação limita-se ao auxílio ao Congresso Nacional.

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Questões de Concurso Sobre controle externo

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