Questões de Concurso Sobre controle externo
Foram encontradas 1.286 questões
Q3777501
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria
operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que
comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso
tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na
sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros
problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas
DRJs, 4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice
de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45%
no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo
administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas
convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.
Q3777500
Controle Externo
O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a
gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito
federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares),
consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenário. O relatório
apontou deficiências na arrecadação, fragilidades de controle
interno e ausência de projeções atuariais consistentes, fatores que
comprometem a transparência e a previsibilidade das despesas
obrigatórias de longo prazo.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.
Q3777220
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Encerrada a respectiva votação, a decisão do Plenário da ALE-AM
sobre a irregularidade ou regularidade das contas anuais prestadas
pelo Governador do Estado se dá por meio da edição e publicação
de:
Q3777219
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
As contas do Governador são encaminhadas à Assembleia
Legislativa dentro de sessenta dias, contados da abertura da
sessão legislativa. A íntegra do processo de prestação de contas é
encaminhada pela ALE-AM ao TCE-AM para análise e emissão de
parecer prévio.
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
A autoridade ou órgão da ALE-AM competente para encaminhar o referido processo ao Tribunal de Contas do Estado é o(a):
Q3777217
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil/88
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno (SCI). Dentre outras
finalidades constitucionais, o SCI deve apoiar o controle externo
no exercício de sua missão institucional.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
I. É plenamente constitucional a previsão em lei estadual de que os órgãos de controle interno do Estado têm a obrigação de organizar e executar auditorias por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado.
II. A Lei municipal pode autorizar a nomeação de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão para a função de Controlador Geral do Município, tendo em vista que a chefia do órgão de controle interno decorre da relação de confiança entre a autoridade nomeante e nomeada.
III. É constitucional a exigência legal de assinatura do responsável pelo controle interno em relatórios de gestão fiscal de competência do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Q3777215
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
O prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-AM, não
encaminhou a este Tribunal sua prestação de contas anual
relativas ao exercício de 20XX, alegando a ocorrência de força
maior que o impossibilitou de reunir as informações e documentos
necessários à formalização do processo de prestação de contas. Ao
analisar os fatos e elementos de prova apresentadas pelo prefeito,
o TCE-AM considerou as suas contas iliquidáveis, determinando o
seu trancamento.
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:
Nessa hipótese, o tipo de decisão adotada pelo Tribunal no processo de contas é denominado:
Q3777213
Controle Externo
Texto associado
Para responder às questões seguintes, considere:
TCE-AM – Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
ALE-AM – Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
A prescrição é instituto de ordem pública, aplicável às ações de
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCEAM), no exercício de suas competências constitucionais, e às ações
de execução administrativa de competência da Corte.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória.
II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias.
III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.
Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em
I. A prescrição alcança tão somente as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, não abrangendo sua competência judicante, notadamente as ações de natureza declaratória.
II. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória obsta a imposição de sanção e de reparação do dano e impede o julgamento de prestação de contas anuais, tomadas de contas anuais e de transferências voluntárias.
III. Prescrevem em 05 (cinco) anos as pretensões punitivas e ressarcitórias do TCE-AM no exercício do controle externo realizado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.
Considerando as disposições da Resolução TCE-AM nº 10/2024, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775163
Controle Externo
Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas que
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3771156
Controle Externo
A Constituição Federal estabelece mecanismos de
controle para assegurar a correta aplicação dos recursos
públicos. Acerca do controle externo e interno, registre V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, que tem a competência para julgar as contas do Presidente da República e dos Prefeitos.
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), que emitirá parecer prévio sobre as contas do Presidente.
(__)O sistema de controle interno é facultativo para os Municípios, sendo obrigatório apenas para a União e os Estados, devido ao volume de recursos geridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Provas:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS
|
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário |
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |
Q3769175
Controle Externo
O art. 31 da Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial do Município. Considerando a sistemática constitucional de controle, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763874
Controle Externo
A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para
apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo.
Marque a alternativa juridicamente correta.
Marque a alternativa juridicamente correta.
Q3759872
Controle Externo
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Boqueirão - PB
Provas:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal
|
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Assistente Social |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Biomédico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Enfermeiro |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Farmacêutico |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fisioterapeuta |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Fonoaudiólogo |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Nutricionista |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo - Assistência Social |
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |
Q3758958
Controle Externo
Respeitando as normas federais e estaduais, mas observando a realidade local, a Lei Orgânica do Município de Boqueirão disciplina a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária de modo que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3744706
Controle Externo
A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final
do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas
pelo Prefeito, contendo relatórios de execução
orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de
despesa. Durante a análise, o Tribunal de Contas do
Estado (TCE) emitiu parecer prévio apontando
irregularidades na aplicação de recursos da saúde e na
contratação de servidores sem concurso público.
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse processo de controle externo:
Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse processo de controle externo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico
|
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico |
FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |
Q3742858
Controle Externo
De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento.
Nesse sentido, a lei determina que
Q3728606
Controle Externo
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724244
Controle Externo
A Administração Pública está sujeita a diversos
mecanismos de controle interno e externo para garantir
legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?
Q3708066
Controle Externo
O controle externo da Administração Pública
Federal é exercido pelo:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707112
Controle Externo
A Constituição Federal prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda de acordo com a Constituição Federal, para o exercício desse controle, o Prefeito irá anualmente prestar contas ao Poder Legislativo e o órgão de controle competente irá emitir parecer prévio sobre as contas.
Quanto à aprovação desse parecer e à aprovação ou não das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal, considerando as disposições da Constituição Federal, pode-se afirmar que o parecer prévio:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Auditor - PROVA LEDOR |
Q3705543
Controle Externo
Tomando por referência o Manual de Licitação e Contratos:
Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca da
relação entre controle interno e controle externo nas
contratações públicas, é correto afirmar:
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