Questões de Controle Externo - Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas para Concurso - Página 2

Q677814

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677814 Controle Externo

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.

Certo

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Q543643

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q543643 Controle Externo

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.

Certo

Errado

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Q522018

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522018 Controle Externo

À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:

A

é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;

B

é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;

C

é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;

D

é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;

E

não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.

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Q447818

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447818 Controle Externo

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas

A

Não possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.

B

Carecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.

C

Suas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.

D

Não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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Q450216

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450216 Controle Externo

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos

A

juízes de primeira instância.

B

membros do Conselho Nacional de Justiça.

C

Deputados Estaduais.

D

Desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

Ministros do Tribunal de Contas da União.

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Q356533

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo |

Q356533 Controle Externo

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.

III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas

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Q260800

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q260800 Controle Externo

Texto associado

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

Certo

Errado

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Q200407

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200407 Controle Externo

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

A

não pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa.

B

pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa, desde que por decisão de dois terços de seus membros.

C

não pode ser contrariado por Câmara de Vereadores.

D

pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de dois terços de seus membros.

E

pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de três quintos de seus membros.

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Q200406

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200406 Controle Externo

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

A

é condicionada à homologação judicial.

B

é condicionada à homologação legislativa.

C

é constitutiva de título executivo.

D

é constitutiva de sentença judicial.

E

é nula, por não fazer coisa julgada.

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Q200404

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200404 Controle Externo

Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que

A

constitui poder independente.

B

é órgão autônomo constitucional.

C

equipara-se às autarquias, integrando o Poder Executivo.

D

exerce jurisdição em sentido estrito, integrando o Poder Judiciário.

E

equipara-se às fundações, tendo como curadores os partidos políticos.

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Q83065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83065 Controle Externo

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

Certo

Errado

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Q83064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83064 Controle Externo

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Certo

Errado

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Q83063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q83063 Controle Externo

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

Certo

Errado

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Q77306

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77306 Controle Externo

A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida

A

solidária.

B

líquida e certa.

C

não parcelável.

D

homologável.

E

judicial.

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Q126638

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126638 Controle Externo

A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia

A

administrativa.

B

financeira.

C

orçamentária.

D

econômica.

E

processual.

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Q126633

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126633 Controle Externo

É correto afirmar:

A

A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.

B

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.

D

A expressão “todo território nacional” constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.

E

O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.

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Q95074

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95074 Controle Externo

Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem

A

a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

B

os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

C

as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.

D

a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

E

as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.

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Q95073

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95073 Controle Externo

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

A

houver observância do devido processo legal.

B

o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.

C

o MP representar contra decisão de mérito do TC.

D

a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

E

houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

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Q17797

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17797 Controle Externo

Texto associado

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.

O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

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Q1644779

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644779 Controle Externo

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

A

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.

B

As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.

C

É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

D

A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.

E

Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre natureza jurídica dos tribunais de contas em controle externo

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