Questões de Controle Externo - Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas para Concurso

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Q545667
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q545667 Controle Externo

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.


Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.

Alternativas
Q525164
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |
Q525164 Controle Externo
Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
Alternativas
Q525161
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |
Q525161 Controle Externo
O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:


I. conversão de processos em tomada de contas especial.

II. determinação de instauração de tomada de contas especial.

III. determinação de realização de auditoria.

IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.


Dessas decisões, o recurso de reconsideração

Alternativas
Q481503
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |
Q481503 Controle Externo
Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,
Alternativas
Q464921
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |
Q464921 Controle Externo
O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os administradores públicos.

De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de
Alternativas
Respostas
31: C
32: E
33: E
34: E
35: C
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